Os trabalhos em plenário na Câmara Municipal de Goiânia concentram-se na apreciação do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, destinado à Semana Nacional de Conciliação. A matéria teve a inversão de pauta aprovada e entrou em fase de votação, mas a conclusão do processo enfrenta lentidão devido ao uso da tribuna pelos parlamentares, que aproveitam o tempo regimental de discussão para repercutir temas paralelos.

O debate sobre a taxa de limpeza urbana tornou-se o assunto predominante nas manifestações dos vereadores, impulsionado pela divulgação de uma nova decisão do Poder Judiciário a respeito da cobrança. Na tribuna da Câmara Municipal de Goiânia, o líder da administração municipal, vereador Wellington Bessa, defendeu a plena constitucionalidade do tributo e argumentou que a revisão determinada pela Justiça recai exclusivamente sobre as diretrizes do subsídio concedido aos contribuintes.

Por outro lado, a vereadora Aava Santiago contestou o posicionamento da gestão municipal e anunciou que apresentará novos subsídios jurídicos aos autos ainda hoje. A parlamentar esclareceu que questiona a legalidade de todo o cálculo da taxa e cobrou o envio de um projeto de lei formal à Câmara Municipal de Goiânia para regulamentar a concessão dos subsídios, sustentando que os benefícios foram estipulados via decreto pela prefeitura, sem a devida chancela do Poder Legislativo.

Quanto à votação do Refis, o painel permanece aberto e o desfecho depende do encerramento dos discursos em plenário. Apesar das divergências em torno da taxa do lixo, bancadas governistas e blocos de oposição já sinalizaram voto favorável à proposta de renegociação fiscal, reconhecendo o alcance social da medida em favor dos contribuintes do município.