… pena de prisão e perda definitiva da guarda.Identificar as situações de risco e entender o papel da Justiça e da Medicina Veterinária é fundamental para garantir a proteção integral de cães e gatos. A lei pune severamente situações …

Muitas pessoas ainda acreditam que maus-tratos se resumem a agressões físicas diretas.

Mas a verdade é que a negligência do dia a dia, como manter o animal acorrentado, privado de abrigo, sem água limpa ou deixá-lo sozinho por 24h a 36h durante viagens, é crime previsto por lei. 💔⚖️

O arcabouço legal brasileiro avançou significativamente para proteger os animais. Com a aplicação rigorosa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a promulgação de novas legislações, como a Lei nº 15.355/2026 (Lei Amar) para resgates em desastres e a Lei nº 15.392/2026, atos de abuso, omissão e abandono ganharam sanções ainda mais rígidas, incluindo pena de prisão e perda definitiva da guarda.

Identificar as situações de risco e entender o papel da Justiça e da Medicina Veterinária é fundamental para garantir a proteção integral de cães e gatos. 🐶🐱

A lei pune severamente situações cotidianas como acorrentamento, falta de abrigo contra sol e chuva, acúmulo de sujeira ou fezes, veículos abafados e ausência prolongada em viagens. Pela Lei nº 9.605/98, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda imediata da posse, com aumento da pena em caso de morte do animal.
Além disso, a Lei Amar integra obrigatoriamente o acolhimento e o resgate animal aos Planos de Defesa Civil estaduais e municipais em tragédias e queimadas.

Nesse cenário, o médico-veterinário atua na avaliação técnica e na emissão de laudos periciais que servem como prova central para fundamentar processos judiciais contra agressores, enquanto a legislação impede a permanência do animal com o agressor em casos de violência e maus-tratos.

Ao presenciar abusos ou abandono, denuncie imediatamente na Delegacia Eletrônica, Polícia Militar (190) ou Ministério Público. A denúncia fundamentada salva vidas! 🚔📲

Leia mais sobre o assunto em: https://caesegatos.com.br/maus-tratos-contra-animais-em-sao-paulo/

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