Governo do Ceará envia à Alece projeto de lei que zera IPVA para motoristas e entregadores de aplicativo

O Governo do Ceará deu um passo importante no apoio aos trabalhadores da economia de aplicativos. O governador Elmano de Freitas assinou e enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo em todo o estado.

Com o envio da matéria ao Legislativo, o chefe do Executivo cumpre a promessa feita à categoria de encaminhar a proposta até o final de outubro. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador, o benefício passará a valer a partir de 2027.

Apoio à Categoria e Próximos Passos

Durante o anúncio, Elmano de Freitas destacou o compromisso assumido com os trabalhadores que utilizam veículos e motocicletas como principal ferramenta de renda.

“Essa é uma conquista muito importante e eu me comprometi que, até o final deste mês, enviaria a proposta para a Assembleia. E assim estamos fazendo, garantindo o compromisso. Agora os deputados vão poder se debruçar sobre essa matéria, aperfeiçoá-la no que for necessário, dialogar com cada um e cada uma de vocês. O importante é que está garantido que nós vamos ter o IPVA isento para os motoristas e entregadores de aplicativo”, afirmou o governador.

A medida visa reduzir os custos operacionais diários enfrentados por milhares de cearenses que atuam em plataformas de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, combustíveis e manutenção.

Contexto e Tramitação

• Prazo de aplicação: Por exigência das leis orçamentárias e do princípio da anterioridade tributária, incentivos fiscais dessa natureza precisam ser aprovados com antecedência para passarem a vigorar nos exercícios seguintes (previsto para 2027).
• Tramitação na Alece: O texto será lido no plenário da Assembleia e passará pela análise das comissões temáticas — como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Orçamento —, onde poderá receber emendas dos parlamentares antes de ir a votação final.

A expectativa da categoria é que a matéria tramite em regime de urgência, garantindo a aprovação da lei e abrindo caminho para a regulamentação dos critérios de cadastro dos profissionais contemplados.