MME propõe novas regras para o Plano de Outorgas de Transmissão
Consulta pública fica aberta até 30 de novembro e prevê cadastro permanente de desenvolvedores habilitados, emissões extraordinárias do POTEE e revisão das diretrizes a cada quatro anos
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a minuta de uma nova portaria normativa para o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE). A proposta substitui a Portaria MME nº 215/2020 e busca aprimorar a articulação entre o planejamento da expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN) e a concessão ou autorização dos ativos de transmissão.
As contribuições podem ser enviadas até 30 de novembro, pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pela plataforma Brasil Participativo. O ministério também disponibilizou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que fundamenta tecnicamente as mudanças propostas.
Cadastro público de desenvolvedores
Uma das principais alterações é a criação do Banco de Desenvolvedores Habilitados, cadastro público e permanente que ficará disponível em painel no portal do MME. A estrutura servirá para selecionar responsáveis pela elaboração de relatórios de detalhamento das instalações de transmissão.
A minuta estabelece critérios sucessivos para a escolha dos desenvolvedores. A seleção deverá considerar a aderência locacional dos agentes, a existência de ativos na área de atuação do Grupo de Estudos de Transmissão (GET) correspondente e a preferência regional no atendimento às necessidades da rede.
A proposta busca tornar mais objetivos e transparentes os procedimentos para definir quem executará esses estudos, etapa que integra o planejamento e a preparação de empreendimentos de transmissão.
POTEE poderá ter edições extraordinárias
O texto mantém a emissão ordinária anual do POTEE e formaliza a possibilidade de edições extraordinárias. Para isso, prevê consulta prévia de dez dias às concessionárias de transmissão e alinhamento com o calendário das Temporadas de Acesso do SIN.
A minuta também trata da reserva de áreas e da configuração física dos ativos. As transmissoras deverão considerar as expansões indicadas nos Estudos de Planejamento da Transmissão ao analisar pedidos de acesso e Contratos de Conexão à Transmissão (CCTs) em andamento.
A medida proposta relaciona o planejamento de novas instalações às decisões sobre conexão à rede, com possíveis efeitos sobre a compatibilização entre expansões previstas e solicitações de acesso.
ANEEL terá atribuição na classificação de instalações
A proposta redistribui responsabilidades institucionais nos processos relacionados aos ativos de transmissão. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ficará responsável pela classificação formal de equipamentos e instalações no âmbito dos procedimentos de autorização e licitação.
Já a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP) poderá apresentar sugestão motivada exclusivamente para empreendimentos que ainda não tenham outorga concedida.
Prazos de estudos e revisão das diretrizes
A minuta também altera o cronograma da Programação de Estudos. O envio deverá ocorrer até 15 de dezembro, enquanto a aprovação terá prazo até 15 de janeiro. Outra mudança prevê a revisão das diretrizes gerais do POTEE a cada quatro anos. O texto ainda determina a avaliação preventiva de reforços e melhorias estruturais em instalações vinculadas a contratos de concessão próximos do vencimento.
O objetivo dessa avaliação é antecipar necessidades de atualização dos ativos e apoiar a continuidade operacional antes da renovação ou da realização de licitação dos trechos. As regras ainda estão em fase de consulta pública. Após o recebimento das contribuições, o MME poderá avaliar ajustes na minuta antes da edição da nova portaria.