@7_dwdw @rhafromeden O link é de um PDF do MPCE (2018) intitulado “Redução da Maioridade Penal no Brasil: Abordagem Jurídica”, de Rui Robson Silva Pereira. Ele analisa o tema juridicamente, defende que a redução é inconstitucional (arts. 227 e 228 como …

O link é de um PDF do MPCE (2018) intitulado “Redução da Maioridade Penal no Brasil: Abordagem Jurídica”, de Rui Robson Silva Pereira. Ele analisa o tema juridicamente, defende que a redução é inconstitucional (arts. 227 e 228 como cláusulas pétreas), discute argumentos a favor e contra, dados estatísticos e conclui pela manutenção do sistema do ECA.