Defensoria do Amazonas obtém decisões que reforçam proteção a famílias em reintegrações de posse
A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) obteve três decisões judiciais que abrem caminho para a adoção de novos procedimentos no cumprimento de reintegrações de posse coletivas no estado. Nos processos relacionados a conflitos fundiários no bairro Tarumã-Açu, zona oeste de Manaus, a instituição defendeu maior participação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) no planejamento das operações, com medidas para identificar as necessidades dos moradores, avaliar alternativas à remoção e evitar que famílias fiquem desamparadas após a desocupação.
Nos três processos, a Defensoria apontou que as tratativas realizadas com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), tiveram foco operacional, sem a participação da instituição, do Ministério Público e de representantes dos moradores. Também destacou que o conflito tem dimensão coletiva e afeta famílias em situação de hipossuficiência socioeconômica.
O defensor público e coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária e Moradia (Numaf), Thiago Rosas, disse que a medida permite que as mais de mil pessoas que estão no local tenham acesso a um processo de reintegração mais justo.
“A Defensoria entende que essas pessoas têm o direito a uma reintegração de posse digna e acesso a uma moradia nos termos da lei. Foi para isso que entramos com o pedido e buscamos essa reorganização no procedimento”, afirmou.
Com as decisões, a expectativa é que o novo fluxo de atuação priorize o planejamento das desocupações e a articulação entre os órgãos responsáveis pela execução das medidas e pela proteção social dos ocupantes.
A Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que o planejamento considere as condições sociais das pessoas atingidas e contemple medidas como cadastramento das famílias, abrigamento provisório, realocação e transporte de pertences, conforme as necessidades identificadas.
Na quarta-feira (28/10), outra operação de reintegração de posse, realizada no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus, foi apontada pela instituição como irregular. Segundo a Defensoria, a ação não observou garantias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo CNJ para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade durante desocupações coletivas.
Em nota divulgada na mesma data, a DPAM informou que adotará medidas jurídicas e administrativas para apurar possíveis irregularidades. Para a instituição, o planejamento prévio e a participação dos órgãos competentes são essenciais para que as reintegrações de posse considerem não apenas o cumprimento das ordens judiciais, mas também os direitos e as necessidades das famílias atingidas.
Sobre a Comissão
A Comissão de Soluções Fundiárias do TJAM atua na busca de soluções consensuais para conflitos envolvendo a posse de imóveis, especialmente em casos de desocupações coletivas que possam afetar populações vulneráveis.
Entre suas atribuições estão a realização de visitas técnicas às áreas em disputa, a promoção de reuniões e audiências de mediação entre as partes, a interlocução com juízes e outros órgãos e o acompanhamento dos resultados das medidas adotadas.
A atuação segue as diretrizes da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para o tratamento de ações de despejo e reintegração de posse, com atenção à garantia dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.