Obrigatório ou não? – Empresa pode recusar atestado médico sem CID?

Funcionário colocou atestado e saiu para praia

O assunto voltou a ganhar destaque após uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada em 30 de outubro de 2026. Por unanimidade, os ministros mantiveram a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve 16 dias de ausência descontados do salário após apresentar três atestados sem Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

No caso, a empresa justificou a recusa com base em uma convenção coletiva que previa a obrigatoriedade do código para o abono de faltas. A trabalhadora alegou que a exigência violava sua intimidade e privacidade.

O relator do processo, ministro Breno Medeiros, considerou que o tratamento de informações de saúde pode ser legítimo para fins de gestão ocupacional, desde que respeite a legislação e preserve o sigilo dos dados.

A decisão também considerou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que classifica informações sobre saúde como dados pessoais sensíveis. O julgamento, porém, não autoriza todas as empresas a exigir o CID, pois levou em conta as particularidades do caso, incluindo a existência de uma convenção coletiva.

O trabalhador é obrigado a informar o diagnóstico?

Em regra, não. A ausência do CID não é motivo suficiente para invalidar um atestado médico, já que o diagnóstico é protegido pelo direito à intimidade e ao sigilo médico.

A Resolução nº 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece que a informação sobre o diagnóstico, codificado ou não, só pode constar no documento mediante autorização do paciente ou de seu representante legal, salvo em situações de justa causa ou dever legal.

O atestado deve conter informações como identificação do médico e do paciente, período de afastamento, data de emissão e assinatura do profissional.

O que fazer se o atestado for recusado?

Caso a empresa recuse o documento exclusivamente pela ausência do CID, o trabalhador pode solicitar a justificativa por escrito e guardar uma cópia do atestado.

Também pode procurar o sindicato da categoria, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou um advogado trabalhista para avaliar a situação.

A ausência do CID, isoladamente, não torna um atestado médico inválido.

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