Moradora contrata dedetização com garantia de seis meses e encontra baratas na cozinha três semanas depois; empresa diz que a nova aplicação só sai com taxa de visita

Se a garantia de seis meses foi dada e as baratas voltaram dentro do prazo, a nova aplicação deve sair sem custo extra para a moradora. É o que decorre do Código de Defesa do Consumidor, que obriga o prestador a refazer o serviço com vício de qualidade e trata a garantia oferecida como compromisso. Na prática, cobrar taxa de visita para honrar a garantia da dedetização não se justifica quando essa condição não foi informada por escrito.

A dedetizadora pode cobrar taxa de visita dentro da garantia?

Em regra, não, quando a garantia foi oferecida sem essa ressalva. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o prestador pelo serviço que não entrega o resultado esperado. Nesse caso, o cliente pode escolher a reexecução sem custo adicional, a devolução do valor pago com correção ou um abatimento no preço.

A mesma lei considera impróprio o serviço inadequado para os fins que razoavelmente se esperam dele. Uma dedetização contra baratas que deixa insetos circulando na cozinha em três semanas entra nessa discussão. Quem cobra para cumprir o que já prometeu pode esbarrar no artigo 39 do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O que a empresa prometeu também conta. Pelo artigo 30 do CDC, a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e passa a integrar o contrato. O artigo 50 do CDC acrescenta que a garantia contratual complementa a legal e deve ser dada por termo escrito. Se esse termo não prevê cobrança no retorno, a taxa de visita fica sem base.

O que precisa constar no comprovante da dedetização?

Todo comprovante entregue depois do serviço precisa trazer o prazo de assistência técnica para cada praga, escrito por extenso. A exigência está na Resolução RDC nº 622/2022 da Anvisa, que regula as empresas de controle de vetores e pragas urbanas. É nesse papel que a moradora tem a prova da garantia de seis meses contra a barata.

O artigo 19 da resolução lista o mínimo que o comprovante deve informar ao cliente. Os itens abaixo ajudam a conferir se o documento recebido está completo:

• nome do cliente, endereço do imóvel, praga alvo e data do serviço;
• prazo de assistência técnica por praga, escrito por extenso;
• grupo químico, nome e concentração dos produtos aplicados;
• orientações relacionadas ao serviço executado;
• nome do responsável técnico e o número do registro dele no conselho profissional;
• telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental da empresa.

Reaparecimento de baratas dentro do prazo pede registro rápido

A reclamação deve ser feita por escrito assim que as baratas aparecem, com fotos, data e o comprovante do serviço. O artigo 26 do CDC fixa prazos de 30 dias para serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis. Quando o vício é oculto, a contagem começa no momento em que o problema fica evidente.

Essa regra também prevê que a reclamação comprovada ao fornecedor suspende o prazo até uma resposta negativa clara. Por isso, mensagens e e-mails valem mais que telefonemas. Convém reler as orientações do comprovante, porque a empresa pode alegar que cuidados combinados não foram seguidos. Para entender por que a infestação volta, a matéria abaixo traz a avaliação de um especialista.

Quando vale procurar o Procon ou o consumidor.gov.br?

Se a empresa insistir na taxa depois da reclamação escrita, o passo seguinte é o Procon da cidade ou do estado. Leve o contrato, o comprovante, a nota fiscal e o registro das conversas. O órgão recebe a queixa e orienta o consumidor sobre os próximos passos.

Outra porta é o consumidor.gov.br, serviço público e gratuito da Secretaria Nacional do Consumidor. A empresa participante tem até 10 dias para responder. O canal não substitui o Procon, a Defensoria Pública nem o Juizado Especial Cível, que seguem disponíveis se o impasse continuar.

Garantia por escrito torna a nova aplicação um direito

A garantia de uma dedetização só funciona bem quando o cliente consegue provar o que foi prometido. Comprovante completo, nota fiscal e mensagens trocadas com a empresa sustentam o pedido de reaplicação sem custo.

Antes de contratar, confira se a empresa informa responsável técnico e licença sanitária, dados que a norma da Anvisa manda constar no comprovante. Também ajuda combinar por escrito como funcionam os retornos, para evitar surpresa no meio do prazo.

No fim, a promessa feita no orçamento tem o peso de uma cláusula de contrato, e a barata que volta antes da hora é problema de quem vendeu o resultado. Se você passou por algo parecido, guarde os papéis, registre tudo e não aceite pagar duas vezes pelo mesmo serviço.

Prazo de garantia também gera dúvida quando o problema é um aparelho parado na oficina. A matéria abaixo explica o que o CDC determina nesses casos.