Novas regras da ANAC já valem, com mais informação para o passageiro, mais segurança para todos

Desde a última segunda-feira (26), quem viaja de avião no Brasil passa a contar com regras novas. Entra em vigor a Resolução nº 813 da ANAC, publicada no Diário Oficial em 25 de setembro, que atualiza a Resolução nº 400/2016, a norma que trata dos direitos dos passageiros.

As mudanças não tiram direitos de ninguém. Pelo contrário: deixam mais claro o que o passageiro pode esperar quando um voo atrasa ou é cancelado e, principalmente, o que é e o que não é responsabilidade da companhia aérea.

O novo artigo 25-A obriga a empresa a informar o passageiro, antes da compra, de forma visível e em linguagem simples, que o transporte aéreo está sujeito a fatores operacionais e a exigências de segurança que podem causar atrasos, interrupções ou cancelamentos, mesmo quando a empresa toma todas as medidas para cumprir o horário.

Parece óbvio, mas faz diferença. Nenhum avião decola com tempestade sobre a pista ou com o aeroporto fechado por ordem da autoridade. Saber disso desde o início ajuda o passageiro a planejar melhor a viagem: evitar conexões muito apertadas, chegar com folga para um compromisso importante, avaliar um seguro viagem.

E, quando o imprevisto acontece, a comunicação também melhora: a empresa deve avisar assim que souber, inclusive por canais digitais, com a nova previsão de partida, as opções de reacomodação e a forma de obter assistência.

O ponto central da nova norma é o artigo 25-B. Ele determina que a responsabilidade civil por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição de embarque segue a legislação específica e os tratados internacionais, e que a companhia não responde nos casos fortuitos ou de força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986).

A regra não foi inventada pela ANAC. Desde a Lei nº 14.034/2020, o artigo 256, § 3º, do Código de Aeronáutica lista situações que afastam a responsabilidade da empresa: restrições de pouso e decolagem por mau tempo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridades e decretação de pandemia.

A resolução apenas traz essa regra para dentro da norma que passageiros, empresas e juízes consultam no dia a dia. Ninguém culpa o motorista de ônibus porque uma ponte ou estrada foi interditada. Com a aviação deve valer a mesma lógica.

Há ainda outro ponto da lei que a resolução reforça ao remeter ao Código de Aeronáutica. O artigo 251-A do Código estabelece que a indenização por dano moral depende da demonstração do prejuízo efetivo e da sua extensão.

Ou seja: o atraso, por si só, não gera indenização automática. É preciso mostrar o que, de fato, se perdeu, como um compromisso inadiável ou uma despesa inesperada.

Durante anos, muitos tribunais aplicaram o Código de Defesa do Consumidor e trataram o dano moral como presumido em qualquer atraso. Mas o direito tem uma regra básica: a lei específica prevalece sobre a lei geral.

O Código de Aeronáutica foi feito justamente para o transporte aéreo.

O Supremo Tribunal Federal já seguiu esse raciocínio no Tema 210, quando decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC nos casos de extravio de bagagem em voos internacionais.

Agora, a questão está de novo no STF, no Tema 1.417 (ARE 1.560.244, relator ministro Dias Toffoli), com repercussão geral reconhecida. O Supremo vai decidir se a responsabilidade das companhias por atrasos e cancelamentos deve ser regida pelo Código de Aeronáutica ou pelo CDC.

O mérito ainda será julgado. A Resolução 813 chega em plena sintonia com o Código de Aeronáutica e oferece ao Tribunal um quadro regulatório coerente com a lei especial.

O novo parágrafo único do artigo 26 deixa claro que a assistência ao passageiro não se confunde com indenização e que prestá-la não significa reconhecer culpa pelo atraso. A distinção é importante: a empresa pode e deve acolher o passageiro sem que o lanche ou o hotel oferecido virem prova contra ela num processo.

E a assistência continua garantida, mesmo nos casos de força maior: alimentação após duas horas de espera; hospedagem e transporte de ida e volta após quatro horas, quando houver pernoite. Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e seus acompanhantes, têm direito à hospedagem independentemente de pernoite.

Os novos artigos 27-A e 27-B tratam de algo que qualquer viajante já viu: situações em que é simplesmente impossível oferecer a assistência da forma tradicional. Pense no fechamento de um aeroporto por enchentes, como ocorreu em Porto Alegre em 2024, ou em uma madrugada com hotéis lotados por causa de um grande evento.

Pelo artigo 27-A, quando um evento comprometer de forma generalizada o transporte aéreo, a ANAC poderá, de forma extraordinária e por tempo determinado, definir condições específicas para a assistência.

Pelo artigo 27-B, quando as limitações do aeroporto, a falta comprovada de fornecedores locais ou emergências imprevisíveis inviabilizarem a assistência direta, a empresa poderá reembolsar as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas que o passageiro tiver com alimentação, transporte e hospedagem, em até sete dias após a apresentação dos comprovantes pelo passageiro. O passageiro não fica desamparado e a empresa não é punida por não fazer o impossível.

A Resolução 813 traz equilíbrio. O passageiro ganha mais informação antes e durante a viagem e mantém a assistência material. As companhias aéreas ganham regras claras, que separam o que é falha do serviço do que é imprevisto da natureza ou decisão da autoridade aeroportuária. Regras claras são boas para quem voa, para quem opera e para quem julga. A palavra final sobre a relação entre o Código de Aeronáutica e o CDC caberá ao STF no Tema 1.417. Até lá, a nova norma já aponta o caminho do bom senso.

*Mateus Moreira é Advogado e coordenador no Pessoa e Pessoa Advogados Associados

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