TRF1 garante a filho de Tancredo Neves acesso a documentos médicos sobre a morte do pai

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, na segunda-feira, 26 de outubro, o direito de um filho de Tancredo Neves de acessar documentos médicos sobre o tratamento e a morte do ex-presidente, internado em 1985 no Hospital de Base, em Brasília. Por unanimidade, a Corte determinou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) forneçam os registros solicitados, apesar das alegações de sigilo profissional.

A ordem abre caminho para a consulta a prontuários, relatórios, relação de médicos e outros documentos. O julgamento trata do acesso às informações, e não da qualidade do atendimento: as suspeitas de erro médico levantadas por familiares e pelo escritor Luís Mir continuam sendo alegações.

Sigilo médico não é absoluto, decide o tribunal

O processo é um habeas data ajuizado em 2012 por Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do ex-presidente. Antes de recorrer à Justiça, a família pediu os documentos ao CRM-DF e ao CFM e teve o pedido negado: as entidades alegaram que já não mantinham os registros, porque o processo ético-profissional havia sido julgado, ou que o sigilo médico impedia a entrega direta à família.

Ainda em 2012, a juíza federal Solange Salgado extinguiu a ação sem analisar o mérito. Para ela, o habeas data se destina a obter dados do próprio autor, não de terceiros, ainda que familiares próximos, e o pedido administrativo original havia sido feito por outra pessoa. O recurso ficou parado por mais de uma década, até ser reativado em abril deste ano pelo relator, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso.

Ao reformar a sentença, o relator considerou que o sigilo profissional, embora protegido pela Constituição, não tem caráter absoluto e deve ser ponderado com o direito à informação, a dignidade humana e a preservação da memória familiar e histórica. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite, em situações excepcionais, o acesso de familiares a informações de pessoas falecidas quando há interesse jurídico legítimo. No caso de Tancredo, afirmou o desembargador, as circunstâncias do tratamento e da morte interessam também à sociedade, pela relevância do ex-presidente na história política do país.

A Turma também afastou o argumento de que cada herdeiro precisaria apresentar um pedido próprio aos conselhos: a negativa dada a uma das filhas de Tancredo bastou para demonstrar a resistência das entidades. Segundo o TRF1, o filho busca os documentos para esclarecer as circunstâncias do tratamento e da morte do pai e para subsidiar a segunda edição do livro O Paciente: O Caso Tancredo Neves.

Internação na véspera da posse mudou a redemocratização

Eleito presidente em janeiro de 1985, primeiro civil escolhido após duas décadas de regime militar, Tancredo foi internado na véspera da posse com quadro de diverticulite, inflamação no intestino grosso. Morreu em 21 de abril de 1985, sem assumir o cargo. José Sarney, vice na chapa, tomou posse em seu lugar.

As dúvidas sobre o atendimento ganharam corpo em 2010, com a publicação de O Paciente, de Luís Mir, que pesquisou o período com autorização da família. Segundo reportagem da TV Globo, o autor e os familiares apontam quatro pontos: a opção por uma cirurgia de emergência, quando procedimentos contra diverticulite costumam ser eletivos; a presença de mais de 30 acompanhantes na sala de cirurgia; falhas no protocolo de recuperação; e uma advertência aplicada pelo CRM-DF a médicos envolvidos no tratamento, cujo motivo nunca foi divulgado.

É essa advertência que a família quer entender. “Se há uma advertência, é porque houve um processo administrativo no conselho e algo foi considerado errado. E é a esse ‘algo’ que a família quer ter acesso”, afirmou à TV Globo a advogada e porta-voz da família, Juliana Porcaro.

Conselhos ainda precisam ser notificados

Procurados pelo g1, CFM e CRM-DF afirmaram que ainda não foram oficialmente notificados da decisão. O Metrópoles, em reportagem atualizada em 28 de outubro, já havia registrado a mesma situação e reproduziu manifestação do CFM sobre a guarda de prontuários pelos estabelecimentos de saúde. O tribunal não divulgou prazo para o cumprimento da ordem.

Com a notificação, os dois conselhos passam a ser obrigados a fornecer à família os prontuários, a relação de médicos e os documentos do processo ético-profissional ligados à internação de Tancredo Neves. Pela primeira vez em mais de 40 anos, a versão dos próprios órgãos de fiscalização da medicina sobre o atendimento ao presidente eleito poderá ser examinada pelos herdeiros.