STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios

A decisão se aplica apenas ao Amazonas, mas abre precedente para que outros estados regulamentem compensações semelhantes.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, no último dia 6 de novembro. O julgamento analisou especificamente uma lei do Amazonas que autoriza essa compensação, mas pode vir a influenciar a legislação de outros estados que dispõe sobre mecanismos semelhantes.

Segundo a advogada Salwa Nessrallah, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ribeirão Preto/SP, a decisão representa uma alternativa eficiente para contribuintes com dívidas de ICMS, permitindo-lhes utilizar créditos judicialmente reconhecidos. “Embora precatórios e dívidas tributárias tenham naturezas jurídicas distintas, a possibilidade de compensação traz um novo equilíbrio financeiro, ao possibilitar o uso de créditos em uma transação mais prática e menos onerosa”, explica Nessrallah. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-abre-caminho-para-quitacao-de-icms-com-precatorios/

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