STF julga lei de Minas Gerais sobre transporte por fretamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na semana passada, ao julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei de Minas Gerais que regula o transporte coletivo de passageiros por fretamento. O placar atual está em 3 a 2, com maioria favorável à manutenção das exigências impostas pela legislação mineira.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, votou a favor da lei estadual. Ela foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin, que entenderam que as normas de Minas Gerais estão de acordo com a Constituição Federal.

No sentido contrário, os ministros Flávio Dino e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade das exigências. De acordo com a apuração, os dois magistrados utilizaram fundamentos diferentes para justificar a anulação da norma.

A legislação em análise impacta a operação de empresas que atuam no transporte por fretamento, a exemplo da Buser. O tribunal avalia se as restrições impostas pelo estado são legítimas ou se ferem a liberdade econômica e a livre concorrência.