Prefeitura de Paraíso aciona órgãos de fiscalização e Justiça para cobrar soluções da BRK durante crise hídrica

A crise no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins levou a Prefeitura a ampliar as medidas de cobrança e fiscalização contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo serviço no município. Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, a administração municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), acionou órgãos de controle, defesa do consumidor e o Poder Judiciário para exigir providências diante das falhas no fornecimento de água à população.

As medidas foram formalizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e ao Procon Tocantins. Na esfera judicial, o Município também obteve uma decisão liminar que determina o abastecimento diário de 68 moradores acamados, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

A intensificação das iniciativas ocorreu após notificações encaminhadas à concessionária e diante da continuidade dos problemas de abastecimento. Além da falta de água, os questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral envolvem a qualidade da água distribuída, os critérios adotados para o racionamento e a atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), responsável por fiscalizar a prestação do serviço.

Representação no Tribunal de Contas

No dia 31 de outubro, a Prefeitura protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, acompanhada de pedido de medida cautelar de urgência. O objetivo é cobrar uma atuação mais efetiva da agência reguladora estadual diante das falhas atribuídas à concessionária.

Entre os pedidos apresentados está a determinação para que a ATR instaure um procedimento de fiscalização contra a BRK Ambiental e encaminhe, no prazo máximo de 48 horas, a minuta do convênio de cooperação técnica com a Prefeitura.

O Município também solicitou uma auditoria emergencial e o encaminhamento de eventuais irregularidades aos órgãos competentes, para apuração das responsabilidades relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água.

ANA e Procon também são acionados

Em 1º de novembro, a Prefeitura encaminhou uma representação administrativa à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), solicitando fiscalização sobre o cumprimento das normas nacionais de saneamento pela BRK Ambiental e pela agência reguladora estadual.

A manifestação pede a realização de uma vistoria técnica em Paraíso do Tocantins, além da apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao racionamento, à qualidade da água fornecida aos consumidores e às perdas registradas na rede de distribuição.

Na defesa dos direitos dos moradores, a administração municipal também acionou o Procon Tocantins. A solicitação busca impedir que os consumidores sejam cobrados integralmente por um serviço prestado de maneira interrompida ou precária.

Entre as providências requeridas estão descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto, proibição de cortes no fornecimento por inadimplência durante a emergência hídrica, apresentação de laudos que comprovem a qualidade da água distribuída e realização de uma força-tarefa de fiscalização no município.

Justiça determina abastecimento para 68 moradores acamados

Uma das medidas de maior impacto social adotadas pela Prefeitura foi a obtenção de uma decisão liminar determinando que a BRK Ambiental assegure o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados de Paraíso do Tocantins.

As pessoas contempladas foram identificadas pelas equipes municipais das áreas de Saúde e Assistência Social. A decisão judicial estabelece multa diária de R$ 50 mil caso a determinação não seja cumprida, diante da necessidade de garantir o acesso à água a pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Outra iniciativa foi apresentada em 30 de outubro, quando o Município solicitou ingresso como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública que discute a prestação dos serviços pela concessionária.

Na manifestação encaminhada à Justiça, a Prefeitura requer que a BRK apresente e execute um plano emergencial de abastecimento, com atendimento prioritário às unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e moradores acamados.

O pedido também prevê a intensificação da utilização de poços e a ampliação dos trabalhos de identificação e reparo de vazamentos na rede de distribuição, como medidas necessárias para reduzir os impactos do desabastecimento.

Prefeitura mantém pontos gratuitos de distribuição

Paralelamente às cobranças administrativas e judiciais, a Prefeitura mantém ações emergenciais para amenizar os efeitos da crise hídrica sobre a população.

Entre as medidas estão seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, instalados em diferentes regiões de Paraíso e disponíveis 24 horas por dia. A administração municipal também realiza a distribuição de água aos moradores, com apoio das equipes da gestão.

As representações encaminhadas ao TCE-TO, à ANA e ao Procon aguardam análise e manifestação dos respectivos órgãos. A Procuradoria-Geral do Município defende que a BRK Ambiental deve garantir a prestação de um serviço contínuo, seguro e adequado, enquanto os órgãos reguladores precisam cumprir suas atribuições de fiscalização.

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A Prefeitura afirma que continuará acompanhando os procedimentos administrativos e judiciais e cobrando providências da concessionária para solucionar os problemas que afetam o abastecimento em Paraíso do Tocantins.