Prefeitura pede auditoria emergencial e revisão de tarifas cobradas pela BRK
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins acionou a Justiça e órgãos de fiscalização para cobrar providências diante das interrupções no abastecimento de água realizado pela BRK Ambiental. Entre 30 de outubro e 1º de novembro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e ao Procon Tocantins.
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As medidas foram adotadas após notificações à concessionária e a continuidade dos problemas no fornecimento. Nos documentos, a gestão municipal aponta possíveis falhas na qualidade da água distribuída, no sistema de racionamento e na fiscalização realizada pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
PEDIDOS DE AUDITORIA E REVISÃO DAS TARIFAS
No TCE-TO, a Prefeitura protocolou, em 31 de outubro, uma representação com pedido de medida cautelar de urgência. Entre as solicitações estão a abertura de fiscalização contra a BRK pela ATR, o envio de uma minuta de convênio de cooperação técnica com o município em até 48 horas e a realização de uma auditoria emergencial.
À ANA, a administração municipal solicitou, em 1º de novembro, uma fiscalização sobre o cumprimento das normas nacionais de saneamento pela concessionária e pela agência reguladora estadual. O pedido inclui vistoria técnica em Paraíso e apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água e nas perdas da rede de distribuição.
O Procon Tocantins foi acionado para discutir a cobrança das tarifas durante o período de instabilidade. A Prefeitura defende que os consumidores não sejam cobrados integralmente por um serviço interrompido ou prestado de forma precária.
Entre as medidas solicitadas estão descontos proporcionais nas contas de água e esgoto, suspensão de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica, apresentação de laudos sobre a qualidade da água e uma força-tarefa de fiscalização.
JUSTIÇA DETERMINA ATENDIMENTO A MORADORES ACAMADOS
No âmbito judicial, o município obteve uma decisão liminar que determina o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados, identificados pelas equipes de Saúde e Assistência Social. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil.
Em outra iniciativa, a Prefeitura pediu, em 30 de outubro, para ingressar como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública que trata da prestação dos serviços pela BRK.
Na manifestação, o município solicita que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento, priorizando unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e pessoas acamadas. Também pede a intensificação do uso de poços e dos reparos em vazamentos na rede.
Enquanto aguarda a análise das representações, a Prefeitura mantém seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, com funcionamento 24 horas por dia, além da entrega de água com apoio das equipes municipais.
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