PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado após articulação e trabalho coordenado do MJSP
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu, nesta terça-feira (3/11), um chamamento público para obter contribuições para a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx). A iniciativa busca mobilizar pessoas físicas e empresas interessadas em doar tecnologias, conhecimentos e serviços especializados que possibilitem o desenvolvimento da plataforma. Propostas e documentos podem ser enviados até 18 de novembro, por meio do serviço de protocolo eletrônico do MGI.
A criação do Sicx vai permitir que plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico possam se conectar com os sistemas governamentais. O objetivo do chamamento é desenvolver o sistema de forma colaborativa, resultando em um ambiente moderno de compras governamentais de bens e serviços comuns padronizados. A ferramenta deve atender ao interesse nacional, simplificando os processos de aquisição e facilitando o acesso de fornecedores.
Condições para colaboração
Todas as regras para participação estão detalhadas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026. A seleção permite que a colaboração seja feita interessados nacionais ou estrangeiros, que poderão apresentar propostas para a construção de toda a solução ou para atividades específicas. O edital também permite selecionar mais de um participante, de forma que diferentes contribuições possam se complementar.
Para participar, é necessário descrever a contribuição pretendida, informar a experiência relacionada à atividade e apresentar a documentação exigida no edital. As propostas serão analisadas por uma comissão, que verificará o atendimento aos requisitos de participação e a capacidade dos interessados para executar as atividades propostas.
O processo prevê, ainda, diálogo entre a administração pública e os participantes para aperfeiçoar as propostas e identificar oportunidades de colaboração. Quando necessário, a seleção deve considerar critérios como experiência técnica, capacidade de mobilização de equipes, prazo de entrega e adequação da proposta às necessidades do projeto.
Após essa etapa, é feita a formalização com os participantes. O contrato de doação terá vigência estimada de 24 meses, incluindo o período de desenvolvimento, aperfeiçoamento, estabilização e transferência de conhecimento.
Compras por comércio eletrônico
O Sicx é uma iniciativa do Governo do Brasil para integrar diferentes plataformas de comércio eletrônico. A iniciativa permite que órgãos públicos comprem bens de consumo e contratem serviços comuns padronizados por meio do sistema.
Por meio do Sicx, compradores públicos poderão pesquisar ofertas e realizar contratações conforme as regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis em cada esfera de governo. É o caso de itens de papelaria, mobiliário, medicamentos e materiais de construção, entre outros produtos e serviços.
Previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o sistema foi regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. Na prática, o Sicx vai funcionar como uma infraestrutura pública digital capaz de conectar diferentes plataformas de comércio eletrônico públicas e privadas aos sistemas governamentais. Com isso, deve simplificar processos e facilitar a participação de fornecedores. O sistema também deverá permitir o acompanhamento e o controle das contratações.
Desenvolvimento em etapas
O edital estabelece duas etapas para desenvolvimento do Sicx:
- Criação de uma versão inicial para a Administração Pública Federal, com entrega estimada em seis meses após a assinatura do contrato de doação.
- Conclusão da solução, em até 12 meses, com condições para integrar sistemas de comércio eletrônico utilizados por estados, municípios e Distrito Federal.
Embora a propriedade intelectual original permaneça com o doador, a União receberá o código-fonte e terá autonomia para manter, modificar e aperfeiçoar o sistema, inclusive com outros parceiros. As melhorias desenvolvidas posteriormente pelo governo federal serão de sua propriedade. A hospedagem e a manutenção do Sicx ficarão sob responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por meio dos contratos já existentes com o MGI para a sustentação dos sistemas de compras públicas.
Como participar
As propostas e a documentação deverão ser enviadas até 18 de novembro de 2026 pelo serviço de protocolo eletrônico do MGI. O acesso é feito pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos.
Para enviar a proposta, é necessário acessar o site com uma conta GOV.BR e direcionar os documentos à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI). O edital completo pode ser consultado no Portal de Compras do Governo Federal. Dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser encaminhados para [email protected].
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos