Justiça determina penhora de avião de R$ 25 milhões da antiga Voepass por dívida de hotel

A Justiça de São Paulo autorizou a penhora de uma aeronave da antiga companhia aérea Voepass, avaliada inicialmente em R$ 25 milhões, para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 9,2 mil com um hotel de Minas Gerais. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto e envolve um avião modelo ATR-72-212A.

A ação foi movida em julho de 2025 pelo Coqueiro Parc Hotel, localizado em Goianá (MG). O estabelecimento cobra valores referentes à hospedagem de tripulantes e passageiros da empresa aérea.

O processo tramita em Ribeirão Preto, onde ficava a antiga sede da Voepass, e ainda cabe recurso. Caso a decisão seja mantida, será necessário realizar uma avaliação atualizada do valor de mercado da aeronave. Posteriormente, o avião poderá ser levado a leilão judicial para quitar o débito.

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Antes da autorização da penhora da aeronave, a Justiça havia determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias da companhia, mas nenhuma quantia foi localizada.

A medida ocorre em meio ao agravamento da situação financeira da Voepass, que encerrou suas operações após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassar seu certificado de operador aéreo. A decisão da agência foi uma das consequências do acidente ocorrido em Vinhedo (SP), em agosto de 2024, que matou 62 pessoas.

ACIDENTE COM VOO 2283

O voo 2283 partiu de Cascavel (PR) com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em 9 de agosto de 2024. Cerca de 20 minutos antes do pouso, o avião ATR 72-500 caiu em Vinhedo. Todos os 58 passageiros e quatro tripulantes morreram.

As investigações apontaram problemas no sistema de degelo da aeronave e atraso em uma inspeção preventiva. Durante o trajeto, o avião enfrentou condições severas de formação de gelo e perdeu o controle.

A apuração também identificou falhas na execução dos procedimentos de emergência pela tripulação.

No relatório final do inquérito, a Polícia Federal (PF) concluiu que a Voepass omitia registros de panes para evitar fiscalizações da Anac e impedir que aeronaves fossem retiradas de operação para manutenção.

Segundo o documento, a falha técnica relacionada ao sistema de degelo não foi um episódio isolado. A perícia apontou uma sequência de omissões na manutenção, associada a uma cultura de gestão que priorizava a disponibilidade dos aviões em detrimento da segurança operacional.

Antes da queda, os pilotos receberam pelo menos cinco alertas sobre falhas operacionais, conforme a perícia. Os avisos indicavam a necessidade de deixar a área de formação de gelo e manter a velocidade mínima recomendada para condições severas. Os procedimentos, porém, não teriam sido executados de maneira adequada.

PF APONTA PRÁTICA DE OMISSÃO DE FALHAS

O relatório da Polícia Federal descreve uma suposta cultura institucional de omissão de registros técnicos na Voepass. De acordo com a investigação, a prática era conhecida por integrantes da gestão e tinha como objetivo evitar a fiscalização da Anac e a paralisação de aeronaves.

Uma das principais irregularidades identificadas foi a omissão deliberada de problemas no Technical LogBook (TLB), documento oficial utilizado para registrar ocorrências técnicas dos aviões.

Depoimentos de funcionários indicaram que algumas falhas eram comunicadas informalmente às equipes de manutenção, sem que fossem incluídas nos registros oficiais. Em determinados voos, mesmo diante de problemas no sistema de degelo, comandantes teriam registrado a expressão “nothing to report”, que significa “nada a reportar”.

Durante uma coletiva de imprensa, o delegado Carlos de Eduardo Palhares, chefe da Perícia Científica da Polícia Federal em Brasília, comentou os registros relacionados ao voo anterior ao acidente.

Segundo ele, os pilotos acionaram mais de uma vez o dispositivo que indicava problemas no sistema de degelo, mas a falha não foi formalmente comunicada à manutenção.

OUTRAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

Além da ausência de registros de panes, a PF apontou outras práticas que, segundo o relatório, faziam parte da rotina operacional da companhia:

Manipulação da Lista de Equipamentos Mínimos (MEL): a investigação identificou manobras administrativas que permitiriam manter aeronaves com defeitos em operação. Uma delas consistia em substituir um componente inoperante por outro que também apresentava problemas, renovando o prazo para reparo sem solucionar a falha.

Pressão sobre funcionários: depoimentos relataram supostas ameaças de demissão e intimidação por parte de superiores para evitar que problemas técnicos fossem registrados. Em alguns casos, a orientação seria formalizar as falhas somente quando os aviões retornassem à base da empresa, em Ribeirão Preto.

Manutenção irregular: um mecânico afirmou ter recebido orientação para retirar uma bomba hidráulica enferrujada e com vazamento de fluido de uma aeronave abandonada e encaminhá-la diretamente para instalação em outro avião, sem as inspeções necessárias.

Promoção de pilotos com pouca experiência: o relatório também questionou a rápida promoção do comandante Danilo Romano, que, segundo a investigação, não teria atingido a exigência mínima de mil horas de voo em aeronaves ATR prevista nas regras internas da empresa. Uma testemunha avaliou que a pouca experiência poderia torná-lo mais vulnerável a pressões da chefia.

O QUE DIZ A VOEPASS

Em nota, a Voepass afirmou que sempre priorizou a segurança operacional e cumpriu os protocolos de manutenção, treinamento e capacitação de tripulantes estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil.

A empresa declarou que os pilotos recebiam treinamento para enfrentar situações de formação de gelo, incluindo procedimentos de alteração de altitude e velocidade, conforme as orientações do fabricante e as normas operacionais.

A companhia também destacou que a tripulação do voo 2283 era formada por profissionais habilitados e certificados, com mais de 5 mil horas de voo somadas. Segundo a empresa, os integrantes tinham treinamentos e avaliações médicas atualizados.

A Voepass afirmou ainda que colaborou com as investigações, fornecendo documentos, diários de bordo, registros operacionais e relatórios técnicos ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Polícia Federal.

A empresa ressaltou que o relatório da PF integra a fase investigatória e que poderá exercer seu direito de defesa nos próximos desdobramentos do processo. Também manifestou solidariedade aos familiares das vítimas.

QUEM SÃO OS 16 INDICIADOS PELA PF

A Polícia Federal indiciou 16 pessoas ligadas à Voepass pela tragédia aérea de Vinhedo. Os nomes foram divulgados durante coletiva em que os investigadores apresentaram os resultados da perícia.

Confira os indiciamentos:

Edson Serra Martins: falsidade ideológica.

Luciano Alves de Macedo: sinistro aéreo com resultado morte.

Oderlino de Campos Figueiredo: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por duas vezes.

John Major Viana: atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Marcos Hiroyuki Sato: sinistro aéreo com resultado morte.

Alex de Souza Leandro: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por duas vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

William Schmidt Agatz: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Juliano Flores Pacheco: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Raphael Limongi de Figueiredo: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Marcel Sarquis Moura: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Tiago Passucci Morani: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Carlos Alberto Costa: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Eric Consoli: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

Rafael Gimenez Rodrigues: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

David da Costa Faria Neto: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

José Luiz Felício Filho: atentado contra a segurança do transporte aéreo, por três vezes, e sinistro aéreo com resultado morte.

DEFESA DE JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO

A defesa de José Luiz Felício Filho informou que tomou conhecimento do recebimento, pela Justiça Federal, da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e que se manifestará no momento adequado, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo os advogados, Felício integrava o conselho da Voepass na época do acidente e estava afastado da gestão direta da operação. Ele teria retomado a administração executiva posteriormente.

A defesa afirmou ainda que o empresário colabora com as autoridades desde o início das apurações e continuará à disposição da Justiça para contribuir com o esclarecimento dos fatos.

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Felício reiterou confiança no devido processo legal e solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283.