Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Fortaleza deve ser ativado em 2027

Resumo

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) prevê colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urbano em 2027.
Criado em 2014, o Conselho tem como objetivo ampliar a participação dos usuários e da sociedade civil no planejamento, na gestão e na fiscalização do transporte público.
A Etufor afirma que a lei precisa ser revisada para se adequar à atual estrutura administrativa do município.
Em 2026, a Etufor enviou convites às 44 entidades e órgãos previstos na legislação, mas apenas 12 responderam.
Etufor afirma que a participação dos usuários será mantida, mesmo com eventuais mudanças na lei.

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) prevê a ativação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza para 2027. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) em julho de 2014, prevê ampliar a participação direta da comunidade como agente fiscalizadora da política de transporte público coletivo na capital cearense.

A criação do Conselho foi proposta pelo então prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (UB), à época filiado ao Partido Republicano da Ordem Social (Pros). Em nota ao O POVO, a Etufor informou que a criação do colegiado, estabelecida pela Lei Municipal nº 10.231, não foi efetivada pelas gestões anteriores.

Procurada pelo O POVO, a 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do MPCE informou que já realizou diligências, audiências e requisições de informações aos órgãos competentes para viabilizar a instalação e o funcionamento do Conselho.

Durante a audiência realizada pelo órgão no dia 22 de outubro, estiveram presentes representantes da Etufor, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Câmara de Vereadores, com o objetivo de analisar a composição e a viabilidade de ativação do colegiado.

Segundo o MPCE, na ocasião, “a Etufor relatou necessidade de revisão da lei para adequá-la à realidade atual. Portanto, como encaminhamentos, a Promotoria oficiou a Empresa para que, em 15 dias úteis, apresente as providências adotadas. Nesse mesmo prazo, a Câmara deverá analisar a necessidade da alteração da legislação que criou o Conselho”, afirmou.

A Etufor informou que, em 2026, iniciou o processo de ativação do Conselho e enviou ofício aos 44 entes listados pela lei como integrantes obrigatórios do órgão colegiado, mas que apenas 12 teriam retornado o contato. Nos autos do processo, o representante da Etufor afirmou que alguns dos respondentes teriam manifestado desinteresse em integrar o Conselho.

Em relação à audiência, a Empresa confirmou, e em nota, que tratou sobre as providências necessárias à formação do colegiado e o início dos trabalhos, destacando que estão sendo estudadas alternativas para estabelecer as mudanças exigidas.

“A legislação de 12 anos atrás não mais se aplica à estrutura administrativa atual do Município de Fortaleza e, portanto, exige alterações para o conselho ser viabilizado em conformidade legal”, declarou em nota.

Em relação aos detalhes sobre a atividade do Conselho, como quantidade e periodicidade de reuniões, bem como estrutura de funcionamento, a Etufor afirmou que essas questões estão entre os pontos de discussão da remodelagem da lei.

Etufor garante assegurar a participação social, independentemente das alterações no texto

A audiência foi designada para acompanhar a efetiva instalação e funcionamento do Conselho, previsto na Lei Municipal n°10.231/2014. A demanda partiu de uma reclamação de um representante da sociedade civil, questionando a ausência de funcionamento do colegiado.

A Etufor foi chamada para prestar esclarecimentos sobre a situação. De acordo com os autos do processo, inicialmente, a Empresa afirmou que a reativação “demandaria a implementação de uma série de procedimentos administrativos complexos, razão pela qual pleiteou a prorrogação do prazo e o agendamento de audiência”.

Nesse contexto, o MPCE recomendou ao órgão a adoção de providências para a reativação do colegiado, incluindo a convocação das 44 entidades e órgãos previstos na Lei, a instalação e posse dos conselheiros, a eleição da coordenação e a disponibilização de estrutura administrativa para o seu funcionamento. A Etufor, então, nomeou um servidor para coordenar o processo.

Em nota, a Etufor destacou que a participação efetiva dos usuários e das organizações da sociedade civil, por meio de futuras assembleias públicas e abertas, são e permanecerão asseguradas pela legislação que versa sobre o Conselho, independentemente de quaisquer alterações realizadas no texto.

“A Etufor reforça que defende amplamente a criação e a efetivação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urbano como órgão colegiado permanente, a fim de fortalecer a participação direta da comunidade no planejamento e na gestão do transporte público da cidade – movimento já realizado expressa e continuamente desde 2025, por meio de escuta ativa e reuniões com comunidades e lideranças, sendo premissa da atual gestão da Prefeitura de Fortaleza”, destaca um trecho da nota.

Em relação às ações já realizadas por demandas da sociedade civil, a Empresa afirmou que, desde o início de 2025, 35 linhas de ônibus tiveram itinerário ampliado e outras seis linhas foram criadas do zero. “Todas em processo de escuta de lideranças comunitárias em reuniões e atendendo a demandas históricas das populações dos locais beneficiados”, defendeu.

Conselho deve priorizar representatividade democrática, alerta especialista

O engenheiro e chefe do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), José Ademar Gondim, reconhece a importância da participação popular consultiva nas decisões sobre as políticas de transporte coletivo urbano.

Apesar disso, o especialista destaca que a responsabilidade das decisões operacionais, incluindo a criação de linhas, horários, itinerários e tarifas, permanece sendo do órgão gestor. 

Ademar Gondim pontua que a fiscalização e a avaliação das políticas públicas cabem, institucionalmente, à Câmara Municipal de Vereadores.

“Quanto à formação do Conselho, cabe à própria sociedade civil fazer o contato com a Câmara dos Vereadores, que é, como eu digo, quem é, digamos assim, devidamente habilitado para fazer o acompanhamento das ações da Prefeitura”, orienta. 

O especialista, ex-presidente da Etufor e da AMC, alerta para o risco de transformar o colegiado em uma “peça política, querendo substituir ou fazer um trabalho que já é da Câmara dos Vereadores”, ou mesmo priorizar demandas individuais em detrimento das coletivas. 

“Muitas vezes, uma demanda ela é particular, quer dizer, uma pessoa tem aquela demanda, que não é a demanda da coletividade, do grupo. Quer dizer, ele tá querendo resolver o problema dele, e o sistema de transporte é para atender a população da cidade inteira. Então, o Conselho é bom como ente, o próprio nome está dizendo: o conselho é conselho; mas quem toma a decisão é Etufor”, ressalta.

Especialista alerta para risco de
“uso político”

O engenheiro e chefe do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), Ademar Gondim, reconhece a importância da participação popular consultiva nas decisões sobre as políticas de transporte coletivo urbano.

Apesar disso, o especialista destaca que a responsabilidade das decisões operacionais, como a criação de linhas, horários, itinerários e tarifas, permanece sendo do órgão gestor.

Ademar pontua que a fiscalização e a avaliação das políticas públicas cabem, institucionalmente, à CMFor.

“Quanto à formação do Conselho, cabe à própria sociedade civil fazer o contato com a Câmara dos Vereadores, que é, devidamente habilitada para fazer o acompanhamento das ações da Prefeitura”, orienta.

Ademar, ex-presidente da Etufor e da AMC, alerta para o risco de transformar o colegiado em uma “peça política, querendo substituir ou fazer um trabalho que já é da Câmara”, ou mesmo priorizar demandas individuais em detrimento das coletivas.

“Muitas vezes, uma demanda é particular e não da coletividade. Quer dizer, ele tá querendo resolver o problema dele, porém o sistema de transporte é para atender a população da cidade inteira. Então, o Conselho é bom como ente, o próprio nome está dizendo: o conselho é conselho; mas quem toma a decisão é Etufor”, ressalta.

EXTRA

Acesse o QR Code para ver mais trechos da nota enviada pela Etufor sobre o assunto