Lula vai poder renovar 100% da direção de agências reguladoras

Com a reeleição confirmada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá renovar integralmente as diretorias das 12 agências reguladoras federais até o fim do próximo mandato. Ao todo, serão 59 vagas. Além das 18 já abertas, levantamento do Valor aponta que os mandatos de todos os atuais dirigentes se encerram até 2030, abrindo espaço para novas indicações do Executivo. Ainda neste ano, até dezembro, mais sete cadeiras ficarão vazias. Em 2027, serão outras oito. Segundo apurou o Valor, a intenção é encaminhar para apreciação do Senado nas próximas semanas um “pacote” com as indicações para as vagas já abertas para tentar aprová-las antes da mudança da composição do Senado e a oposição ter mais força.

Durante seu terceiro mandato, Lula fez novas indicações para as agências reguladoras, mas parte das diretorias permaneceu composta por nomes escolhidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, seu adversário nas eleições de 2022 e pai do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também derrotado nas urnas pelo petista. A legislação atual, aprovada em 2019, alterou as regras para que os mandatos dos dirigentes das agências não coincidam necessariamente com o período presidencial, o que permite que indicados de um governo permaneçam nos cargos durante a gestão seguinte.

Quando há vacância, a legislação prevê que diretores substitutos podem permanecer nos cargos por até 180 dias. São servidores de carreira que se revezam na função. Em relação ao comando das agências, em outubro a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um novo entendimento determinando que, em caso de vacância na presidência ou direção-geral, a função deve ser exercida por outro integrante titular do colegiado.

Com exceção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), todas as agências reguladoras contam atualmente com interinos em seus colegiados, resultado da demora na indicação de novos nomes pelo Executivo. Isso se deu depois do rompimento nas relações entre Lula e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), situação já normalizada. Nos últimos anos, lideranças do Centrão têm tentado ampliar a influência nessas nomeações, no contexto da negociação com o governo para assegurar a governabilidade, o que gera preocupação nos setores regulados.

A situação de algumas agências acendeu alerta no Executivo. É o caso da Agência Nacional de Mineração (ANM) cujo cenário é considerado mais “crítico”. Responsável por um setor que ocupa posição de destaque na atual agenda geopolítica mundial, o de minerais críticos, a agência poderá terminar o ano com apenas um diretor com mandato fixo, caso não haja novas indicações e aprovação pelo Senado.

Na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), há um revezamento entre os três diretores titulares no comando da instituição. A presidência da Agência Nacional do Cinema (Ancine) está também sendo exercida interinamente por uma diretora, cuja cadeira no colegiado está ocupada temporariamente por uma servidora de carreira

Embora a atuação de diretores substitutos nos colegiados reduza o risco de paralisação dos trabalhos, esses servidores, apesar do conhecimento técnico, não possuem o mesmo respaldo institucional dos dirigentes indicados pelo Executivo e aprovados pelo Senado, avalia o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Vinicius Benevides. Para enfrentar o problema, Benevides defende a criação de prazos legais, entre 60 a 90 dias, contando o encaminhamento do presidente da República e a análise pelo Senado.

“Para um investidor vir ao Brasil, ele olha duas coisas: o ambiente político e institucional, se os Três Poderes estão funcionando, se há um Legislativo funcionando e um Judiciário a quem recorrer; e a segurança jurídica, que é dada pelas agências”, diz Benevides. “É uma questão importante, que tem reflexo em quem quer investir.”

Apesar de reconhecer a demora na nomeação de dirigentes com mandatos fixos, Joisa Dutra, diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI) e ex-diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), avalia que uma mudança na legislação não produziria necessariamente os efeitos desejados e poderia abrir espaço para alterações no Congresso que desvirtuassem a proposta.

Segundo Joisa, a demora na recomposição das diretorias também está relacionada às dificuldades em construir acordos políticos e ao tempo levado pelo Senado para analisar e aprovar os nomes. Para ela, as indicações poderiam ser encaminhadas antes mesmo do término dos mandatos, evitando períodos prolongados de vacância.

A especialista também avalia que a demora na recomposição dos colegiados compromete a qualidade das decisões, já que a análise de processos pode levar mais tempo do que o mandato dos diretores substitutos. “É preciso chegar, conhecer o processo, encaminhar a tramitação, interagir com as áreas técnicas, até que se possa levar o processo para seus pares”, diz. Para ela, as substituições devem ser excepcionais, e não recorrentes, como ocorre.

Do lado do setor produtivo, Rafael Cagnin, diretor-executivo do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), alerta que a fragilidade das agências, associada a restrições orçamentárias e de pessoal, pode comprometer a agilidade das decisões e encarecer os investimentos.

“As grandes oportunidades que vão se abrindo ao desenvolvimento da indústria e da estrutura produtiva brasileiras para as próximas décadas são bastante intensivas em regulamentação. Se você tem agências regulatórias que não conseguem acompanhar essas transformações, dar celeridade ao processo, acaba desincentivando os investimentos e inviabilizando o adequado desenvolvimento de novas cadeia”, afirma.

O especialista em direito administrativo, infraestrutura e regulação da Bento Muniz Advocacia, Lucas Rodrigues, afirma que o recente parecer da AGU não impede que diretores substitutos continuem ocupando temporariamente vagas nos colegiados, mas restringe sua atuação nos cargos de comando. “O atual parecer da AGU traz um critério que é mais lógico. Um colegiado tem que ser preferencialmente presidido por um membro nato dele”, diz.

O caso das agências não é único. Outros órgãos estratégicos também estão com cadeiras vagas ou ficarão nos próximos quatro anos.

No próximo mandato, Lula poderá fazer quatro indicações para o STF. Também haverá vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Banco Central (BC).

No Cade, são quatro vagas abertas, incluindo as de presidente e superintendente-geral, este último considerado um dos cargos de maior influência na autarquia, por ser responsável pelas análises iniciais de operações de fusão e aquisição e pela abertura de investigações de cartéis. As vagas estão sendo ocupadas por interinos. Das seis cadeiras de conselheiros, duas estão vagas. Com essa composição, o Tribunal do Cade trabalha no limite do quórum necessário para a abertura das sessões.

Ao longo do próximo mandato, Lula também poderá renovar toda a composição do órgão, cujos atuais integrantes já foram indicados por ele. Os mandatos desses dirigentes terminam em dezembro de 2027 e dezembro de 2028.

Situação semelhante ocorre no Banco Central. As diretorias de Organização do Sistema Financeiro e de Política Econômica estão vagas, com atuação de interinos desde janeiro de 2026 por falta de indicação do presidente Lula. Em fevereiro de 2027, encerram-se os mandatos de outros dois diretores. Assim, Lula poderá renovar toda a diretoria da autarquia ao longo do próximo mandato, incluindo a presidência, uma vez que o mandato do atual presidente, Gabriel Galípolo, se encerrará em dezembro de 2028. (Colaboraram Beatriz Olivon e Hamilton Ferrari)