TSE discute validade de decisões com uso de inteligência artificial sem revisão humana
Caso envolve a vereadora Aava Santiago, do PSB, que teve o mandato cassado por infidelidade partidária em Goiânia.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai analisar se decisões judiciais elaboradas com auxílio de inteligência artificial (IA), sem comprovação de revisão humana, violam garantias processuais e o dever de fundamentação da Justiça. O caso envolve a vereadora Aava Santiago (PSB), de Goiânia (GO), cujo mandato foi cassado por infidelidade partidária e cuja defesa aponta indícios de que um acórdão foi produzido sem a devida conferência por um magistrado.
A controvérsia surgiu após o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) publicar uma decisão que manteve a cassação da parlamentar durante o julgamento de embargos de declaração. O documento apresentou quatro anotações internas de revisão, com observações sobre fundamentos jurídicos que ainda precisariam ser confirmados antes da conclusão do julgamento.
Uma das notas recomendava expressamente a conferência de documentos e decisões anteriores antes da manutenção de determinadas afirmações. O texto dizia que seria necessário verificar o conteúdo de dois precedentes judiciais e uma ata de 5 de junho de 2025, mencionada nos embargos apresentados pela vereadora.
Para a defesa de Aava Santiago, as observações indicam que a decisão pode ter sido elaborada com auxílio de inteligência artificial, sem revisão humana adequada. A parlamentar apresentou novos embargos de declaração para questionar a permanência das anotações e apontar possíveis falhas na fundamentação do julgamento.
O TRE-GO rejeitou novamente os pedidos. A corte classificou os registros como “anotações de trabalho” e considerou irrelevante a ferramenta utilizada na preparação da minuta que deu origem ao acórdão. As quatro observações foram retiradas do documento, mas a cassação do mandato foi mantida.
A defesa, entretanto, sustentou que a nova decisão não esclareceu se houve efetiva supervisão humana na elaboração do julgamento. Diante disso, a presidência do tribunal goiano admitiu o recurso especial eleitoral encaminhado ao TSE, reconhecendo a relevância das questões jurídicas levantadas.
CASSAÇÃO FOI SUSPENSA
Antes da análise definitiva do recurso, Aava conseguiu uma decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, que suspendeu os efeitos do acórdão do TRE-GO até o encerramento da instância ordinária. A medida também permitiu que a defesa apresentasse o recurso especial eleitoral sem que a cassação fosse imediatamente executada pela Câmara Municipal de Goiânia.
Ao avaliar o caso, o ministro considerou a situação sui generis, especialmente pela alegação de que a inteligência artificial teria sido utilizada não apenas para redigir o acórdão sem supervisão, mas também para analisar provas e formular conclusões jurídicas.
A parlamentar obteve ainda outra decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor-geral da Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão dos efeitos da cassação em um pedido de providências e considerou necessário apurar se o TRE-GO cumpriu as regras de revisão humana estabelecidas para o uso de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário.
O procedimento tem como referência a Resolução nº 615/2025 do CNJ, que estabelece normas para a governança e a utilização de inteligência artificial pelos órgãos judiciais.
Segundo Benedito Gonçalves, as anotações encontradas no primeiro acórdão justificam a investigação sobre a regularidade administrativa dos procedimentos adotados. O ministro ressaltou que a análise, neste momento, está restrita à verificação do cumprimento das regras de governança da inteligência artificial e dos mecanismos de supervisão humana, sem antecipar uma conclusão sobre a validade da decisão judicial.
PP 0008562-17.2026.2.00.0000 (CNJ)
TutCautAnt 0602748-39.2026.6.00.0000 (TSE)
Processo 0600124-65.2026.6.09.0000 (TRE-GO)