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Regras aprovadas para uso de postes por empresas de energia e telecom – Imprensa Pública

Fonte: imprensapublica.com.br | Data: 04/11/2026 17:40:48

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, originalmente do Senado, que regula o uso dos postes de energia elétrica pelas empresas de telecomunicações. Além disso, a proposta autoriza a Aneel e a Anatel a firmarem convênios com os municípios para fiscalizar a concessão das instalações e a prestação dos serviços relacionados tanto à energia elétrica quanto ao uso compartilhado dos postes.

O substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) trouxe importantes alterações ao texto, que agora retorna ao Senado para nova apreciação. A administração da infraestrutura aérea compartilhada ficará sob responsabilidade exclusiva das distribuidoras de energia elétrica, que são os titulares dos postes.

O relator reforçou no texto a necessidade de que as duas agências reguladoras, Aneel e Anatel, façam uma regulação conjunta para assegurar eficiência e segurança na operação dessas estruturas compartilhadas.

A aprovação dessa legislação representa um avanço na cooperação entre setores essenciais e na garantia de uma gestão mais organizada e fiscalizada dos recursos públicos e privados envolvidos.