… acolhimento às vítimas, contar com funcionários capacitados e tomar providências diante de situações de assédio.No Ceará, o Ministério Público promove capacitações por meio da campanha “Eu Respeito o Não”, orientando profissionais sobre como …

LEI DO NÃO É NÃO OBRIGA BARES E FESTAS A PROTEGER MULHERES CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL

A lei federal conhecida como “Não é Não”, em vigor desde 2024, obriga bares, restaurantes, casas noturnas e eventos com venda de bebidas alcoólicas a adotar medidas de proteção às mulheres contra constrangimentos e violência. Os estabelecimentos devem oferecer acolhimento às vítimas, contar com funcionários capacitados e tomar providências diante de situações de assédio.

No Ceará, o Ministério Público promove capacitações por meio da campanha “Eu Respeito o Não”, orientando profissionais sobre como atender vítimas e agir diante dos agressores. Em março de 2026, o Decon-CE autuou 13 estabelecimentos de Fortaleza por descumprimento do protocolo, principalmente pela ausência de profissionais preparados para atender mulheres em situação de violência.

Os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação podem receber advertências, multas e até sofrer interdição em situações graves. Segundo o Ministério Público, a fiscalização tem inicialmente caráter educativo, oferecendo prazo para adequação. A legislação reforça que garantir a segurança das mulheres é uma obrigação dos responsáveis pelos espaços de lazer e entretenimento.

Fonte: Diário do Nordeste