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Justiça obriga Prefeitura fazer concurso após gastos de R$ 16 milhões com contratados

Fonte: portalonorte.com.br | Data: 05/11/2026 12:03:54

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A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Guaraí, administrada pela prefeita Fátima Coelho (União Brasil), adote medidas para realizar um concurso público abrangendo diferentes áreas da administração municipal.

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A decisão liminar foi assinada nesta quarta-feira, 4, pelo juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara Cível de Guaraí, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A investigação identificou 562 servidores temporários e 425 efetivos no município, além de despesas superiores a R$ 16,1 milhões com contratações temporárias em 2024.

PRAZOS PARA ORGANIZAR O CONCURSO

A prefeitura terá 90 dias para comprovar a abertura formal do procedimento administrativo do concurso e 120 dias para apresentar o edital publicado ou comprovar a contratação da banca organizadora.

O descumprimento injustificado poderá resultar em multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil.

A decisão exige que o certame contemple cargos permanentes e vagos do Quadro Geral, Saúde, Assistência Social, Educação e demais secretarias. O município também deverá apresentar levantamento dos cargos disponíveis, previsão orçamentária e cronograma detalhado das etapas administrativas e de publicação do edital.

MAIS TEMPORÁRIOS QUE EFETIVOS

A situação foi identificada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), no Processo nº 4941/2025. O levantamento apontou que, em novembro de 2025, Guaraí tinha 1.076 servidores, sendo 562 temporários e 425 efetivos.

As despesas com contratações temporárias chegaram a R$ 16.110.573,02 em 2024. Segundo a investigação, o município não realiza concurso público geral para recompor o quadro permanente desde 2016.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a contratação temporária havia se tornado prática habitual, contrariando o caráter excepcional previsto na Constituição Federal.

CONCURSO RESTRITO À EDUCAÇÃO FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE

Durante a investigação, a prefeitura informou ter iniciado procedimentos para contratar uma banca organizadora de um concurso com 104 vagas para professores de nível superior.

O juiz considerou a iniciativa insuficiente, pois o problema identificado também envolve outras áreas essenciais da administração municipal.

A realização de um concurso mais abrangente já havia sido determinada pelo TCE-TO no Acórdão nº 508/2026, que julgou irregulares atos de gestão relacionados às contratações temporárias e aplicou multa à prefeita.

NOVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS TERÃO RESTRIÇÕES

A Justiça determinou que a prefeitura não celebre novos contratos temporários para funções ordinárias e permanentes. A medida admite exceções para necessidades imprevisíveis e transitórias, desde que legalmente autorizadas, justificadas individualmente e precedidas de processo seletivo simplificado.

A decisão não determina a demissão imediata dos atuais temporários. O magistrado rejeitou, nesta fase, o pedido do Ministério Público para encerrar contratos considerados irregulares em 60 dias e aplicar as provas do concurso em até 180 dias.

Segundo o entendimento judicial, o desligamento simultâneo de centenas de trabalhadores poderia comprometer serviços essenciais, como educação, saúde, assistência social e limpeza urbana.

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

O elevado número de temporários também levantou preocupações sobre a sustentabilidade financeira do Guaraí Prev, regime próprio de previdência dos servidores municipais.

De acordo com o Ministério Público, a falta de ingresso regular de novos servidores efetivos pode comprometer o equilíbrio atuarial do sistema, que depende de contribuições para custear benefícios futuros.

A decisão é liminar e não representa o julgamento definitivo da ação. A prefeitura deverá ser intimada para cumprir as determinações e apresentar defesa, podendo recorrer.

O processo tramita sob o número 0004178-42.2026.8.27.2721, na 1ª Vara Cível de Guaraí.

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