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Mercados preditivos no Brasil: entre a restrição regulatória e o valor da informação

Fonte: lexlegal.com.br | Data: 05/11/2026 19:49:48

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Eric Hadmann Jasper*

De acordo com o noticiário, em 26.10.2026 o dólar “fechou na maior alta diária desde 1999”, a bolsa de valores “encerrou na maior queda desde março de 2020”, os contratos de juros futuros “registraram forte viés de alta” e o EWZ, ETF de ações brasileiras negociado nos Estados Unidos, “despencava, em queda de 19,63%”.

O ponto aqui não é criticar a política econômica do Presidente reeleito, tampouco avaliar se os investidores estão certos ou errados em suas posições estratégicas. Trata-se apenas de registrar que “apostar” no resultado de eleições no Brasil não deixou de existir simplesmente porque o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Monetário Nacional e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda editaram normas e pareceres restritivos.

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Tecnicamente falando, a possibilidade de se expor financeiramente ao desfecho eleitoral no país nunca desapareceu. Passada a fase mais aguda da turbulência das urnas, é hora de retomar o debate sobre os mercados preditivos com a devida racionalidade.

Mercados preditivos existem e são estudados formalmente ao menos desde 1988, quando professores da Universidade de Iowa criaram o Iowa Electronic Markets. O principal argumento em favor desses mecanismos decorre da hipótese dos mercados eficientes.

Na formulação original do Nobel de Economia Eugene Fama, um mercado é eficiente quando os preços refletem a informação histórica disponível (versão fraca), toda a informação pública (versão semiforte) ou a totalidade das informações, inclusive as de natureza privada (versão forte).

A intuição central do modelo é simples: o conhecimento relevante para uma decisão encontra-se disperso entre inúmeros agentes, e o sistema de preços é capaz de agregá-lo de forma eficiente sem que indivíduo algum precise dominá-lo integralmente.

As plataformas desse segmento estruturam seus contratos financeiros como séries de opções binárias que liquidam USD 1,00 se o resultado verificado atingir ou superar determinado parâmetro de referência (strike price). Em termos práticos, não se negociam ações ou derivativos corporativos convencionais, mas sim a probabilidade de ocorrência de eventos do mundo real.

São opções binárias porque admitem apenas dois desfechos possíveis no vencimento: 0 ou 1. Se o evento ocorre, o contrato vale USD 1,00; se não se ocorre, liquida a USD 0,00. Negociados entre USD 0,01 e USD 0,99, esses contratos traduzem probabilidades diretas: se um contrato para a tese “o Fed aumentará os juros em X% na reunião de maio” custa USD 0,65, o mercado precifica 65% de probabilidade para aquele cenário.

O investidor que adquire o contrato por esse valor receberá USD 1,00 caso a previsão se confirme (auferindo USD 0,35 de lucro); se o evento não ocorrer, perderá os USD 0,65 aportados.

Uma característica estrutural relevante dessas plataformas é a oferta simultânea de múltiplos contratos com diferentes strikes, permitindo escalonar cenários como elevações de juros em magnitudes distintas em uma mesma data. Essa granularidade possibilita a economistas e analistas estimar curvas completas de distribuição de probabilidade com robustez estatística superior.

Há respaldo empírico de que o mecanismo entrega previsões acuradas sempre que há liquidez suficiente e os desfechos são objetivamente verificáveis. Em fevereiro de 2026, por exemplo, o próprio Federal Reserve dos EUA publicou o estudo “Kalshi and the Rise of Macro Markets”.

Ao confrontar o desempenho da plataforma com os modelos tradicionais de previsão macroeconômica da autoridade monetária, o trabalho concluiu que os mercados preditivos superam as ferramentas convencionais na antecipação de decisões do comitê em diversos cenários.

Para além da qualidade informacional intrínseca a esses mercados, é possível sustentar — recorrendo a uma expressão recorrente no debate público contemporâneo — que a proibição pura e simples dessas plataformas no Brasil atenta contra a própria soberania informacional do cidadão.

A interdição regulatória não eliminou o mercado nem suprimiu o sinal de preço; alterou unicamente a composição de quem pode formá-lo. As cotações sobre a disputa presidencial brasileira foram negociadas ativamente durante toda a campanha, movimentando cifras substanciais: segundo a imprensa especializada, o contrato principal na Polymarket superou US$ 249 milhões em volume. Tais cotações repercutiram diretamente no debate doméstico, sendo citadas por eleitores, veículos de imprensa e campanhas políticas como termômetro das tendências do eleitorado.

O cidadão brasileiro médio, contudo (ressalvados aqueles que recorreram a VPNs e expedientes heterodoxos), permaneceu formalmente alijado desse ecossistema. Como as plataformas internacionais não discriminam publicamente a origem geográfica de suas ordens, é inviável mensurar com precisão a fatia de recursos aportada a partir do país.

O dado concreto, todavia, é que o preço se formou formalmente sem a participação direta do eleitorado local – que detém a assimetria positiva de informação para calibrar as probabilidades -, para depois ser reimportado ao debate nacional como métrica de percepção pública. Esse quadro não sugere, evidentemente, que os mercados preditivos estejam imunes a distorções e críticas.

Em primeiro lugar, a existência de exposição financeira altera a estrutura de incentivos quanto ao uso de informação privilegiada por parte de agentes públicos, assessores e operadores de campanha. Uma sondagem eleitoral tradicional não gera ganhos financeiros a quem antecipa o teor de uma decisão judicial sigilosa, o vazamento iminente de uma denúncia ou uma inflexão interna de coordenação partidária. Um contrato derivativo, ao revés, monetiza essa assimetria de modo quase instantâneo, havendo precedentes documentados nesse sentido no mercado norte-americano.

Em segundo lugar, subsiste o risco de manipulação, seja pela distorção artificial do preço do contrato para induzir efeitos políticos na opinião pública, seja pela intervenção direta no próprio evento subjacente. O episódio mais ilustrativo ocorreu em outubro de 2025.

Ao encerrar a teleconferência de resultados da Coinbase, seu CEO, Brian Armstrong, admitiu acompanhar os mercados que apostavam nas palavras que seriam ditas no evento e pronunciou, deliberadamente, os termos “Bitcoin”, “Ethereum”, “blockchain”, “staking” e “Web3”. Com isso, definiu sozinho o resultado de contratos de “mentions” que, segundo a Bloomberg, somavam cerca de US$ 84 mil no Kalshi e na Polymarket.

Seria possível argumentar ainda que, se o benefício social dos mercados de predição reside na geração de sinais informacionais para o conjunto da sociedade, o arranjo institucional brasileiro já dispõe de pesquisas registradas, agregadores consolidados e modelos econométricos robustos de projeção. Sob essa ótica, a oferta informacional já seria adequada, tornando desproporcionais os riscos de integridade apontados.

O escopo deste artigo não é esgotar a controvérsia, mas avaliar criticamente se a proibição total representa a melhor técnica regulatória. Quando os riscos residem na manipulação e no uso de informação privilegiada, o ordenamento brasileiro dispõe de instrumental repressivo consolidado, além de uma autoridade reguladora dotada de mandato técnico e competência sancionadora expressa.

Mesmo sob a premissa de que o ambiente eleitoral conta com insumos estatísticos suficientes, remanesce o interesse em analisar empiricamente as externalidades de uma fonte informacional assentada em incentivos econômicos diretos.

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Por fim, o alcance dos mercados preditivos extravasa o calendário eleitoral, aqui tomado apenas como ponto de partida do texto. Há variáveis de forte relevância socioeconômica desprovidas de instrumentos de precificação direta no mercado doméstico: a fixação mensal das bandeiras tarifárias pela ANEEL, a evolução do nível dos reservatórios apurada pelo ONS, as estimativas de safra divulgadas pela Conab, a taxa oficial de desmatamento etc. Algumas dessas contingências já contam com precificação indireta, mas parte relevante dessas matérias poderia ser examinada como referencial econômico-financeiro legítimo.

*Eric Hadmann Jasper, sócio do HD Advogados.