A minuta do projeto de lei que cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades da Assistência Social prevê o repasse direto de recursos financeiros a estruturas de acolhimento e assistência social, permitindo a compra simplificada de materiais de consumo, pequenos reparos e a manutenção de equipamentos com dispensa de licitação nos limites previstos pela legislação vigente. A iniciativa segue modelo semelhante ao já adotado em outras áreas essenciais no município, a exemplo da regulamentação para o setor da saúde, cujo programa de autonomia foi aprovado pela Câmara de Goiânia e instituído no primeiro semestre.
A proposta visa reduzir a burocracia na liberação de verbas e dotar as unidades de maior agilidade na resolução de demandas quotidianas urgentes, garantindo condições adequadas de funcionamento contínuo. Após a conclusão técnica da redação pelo executivo, a minuta deverá ser oficialmente enviada para apreciação dos vereadores na Câmara de Goiânia.