Enel SP: por que discutir caducidade se a concessão termina em 2028? – MegaWhat
Fonte: megawhat.uol.com.br | Data: 06/11/2026 15:47:03
Por: Carlos Augusto Ramos Kirchner*
O debate sobre o futuro da concessão da Enel Distribuição São Paulo não precisa ficar limitado à discussão sobre uma eventual declaração de caducidade. Existe uma alternativa mais simples, juridicamente previsível e que merece ser considerada pelo Governo Federal: permitir que o atual contrato chegue regularmente ao seu término, em 15 de junho de 2028, sem prorrogação, preparando-se desde já uma nova licitação para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
O contrato de concessão nº 162/1998 foi celebrado pelo prazo de 30 anos. Portanto, seu encerramento em 2028 não constitui rompimento antecipado, penalidade ou supressão de direito da concessionária. Representa simplesmente o cumprimento integral do prazo originalmente contratado.
Essa distinção é particularmente importante diante dos graves problemas registrados nos últimos anos na área de concessão da Enel São Paulo, especialmente as interrupções prolongadas de fornecimento, as dificuldades para recomposição do sistema após eventos climáticos severos e os questionamentos sobre a resiliência e a modernização das redes de distribuição.
Caducidade e término do contrato são coisas diferentes
A caducidade é um instrumento previsto na legislação para extinguir antecipadamente uma concessão em razão de inadimplementos atribuídos à concessionária. Sua decretação, entretanto, exige processo administrativo próprio e pode resultar em controvérsias administrativas, patrimoniais e judiciais.
O encerramento da concessão pelo advento do termo contratual é situação inteiramente diferente.
O Decreto nº 12.068/2024 disciplinou tanto a possibilidade de prorrogação quanto a licitação das concessões de distribuição de energia elétrica. A extensão da concessão por mais 30 anos não constitui consequência automática do contrato vigente.
A própria Procuradoria Federal junto à Aneel, no Parecer nº 00014/2025/PFAneel/PGF/AGU, reconheceu que a prorrogação não representa direito subjetivo da concessionária, mas expectativa de direito. Posteriormente, o Parecer nº 00103/2026/PFAneel/PGF/AGU reiterou que a prorrogação não ocorre automaticamente, dependendo de decisão do Poder Concedente.
Existem, portanto, três situações que não devem ser confundidas: a caducidade, que antecipa o encerramento da concessão em razão de inadimplemento; a prorrogação, que permite estender por mais 30 anos a exploração do serviço; e o encerramento natural do contrato, quando se alcança o prazo originalmente estabelecido.
É justamente esta terceira alternativa que deveria ocupar posição central no debate atual.
A pergunta não é apenas se há motivos para caducidade
Ao concentrar a discussão exclusivamente na possibilidade de caducidade, corre-se o risco de deixar em segundo plano uma questão muito mais relevante para a sociedade.
A pergunta fundamental é: diante da experiência acumulada durante a atual concessão, existe interesse público suficiente para entregar à mesma concessionária a responsabilidade pela distribuição de energia elétrica por mais 30 anos?
Uma prorrogação dessa dimensão significaria permitir que a empresa permaneça responsável por um serviço público essencial por outras três décadas. Não se trata de simples continuidade administrativa. É uma decisão estratégica que afetará milhões de consumidores e condicionará a modernização de uma das mais importantes infraestruturas do País.
Por isso, a prorrogação somente deveria ocorrer se existissem evidências consistentes de que manter a atual concessionária representa a solução mais vantajosa para os consumidores e para o interesse público.
O histórico recente da concessão paulista recomenda que se considere seriamente outra solução.
Os episódios de interrupções prolongadas, as dificuldades de recomposição das redes depois de tempestades e eventos climáticos extremos e os problemas de atendimento evidenciam a necessidade de elevar significativamente os padrões de qualidade, resiliência e modernização tecnológica das redes de distribuição.
Há tempo para preparar uma nova concessão
A grande vantagem do encerramento regular do contrato, em comparação com a caducidade, é permitir uma transição planejada.
Até 15 de junho de 2028 existe tempo para que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel preparem os estudos técnicos, econômicos, jurídicos, regulatórios e patrimoniais necessários à realização de uma nova licitação.
Esse trabalho precisa começar antecipadamente.
Será necessário levantar e avaliar os bens reversíveis, redes, instalações, equipamentos, sistemas operacionais, bases cadastrais, sistemas de tecnologia da informação e demais ativos indispensáveis à continuidade do serviço.
Também será fundamental elaborar um plano detalhado de transição entre concessionárias, estabelecendo cronograma, responsabilidades e mecanismos que assegurem que a eventual substituição do operador ocorra sem qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica.
A antecedência é justamente o que permite compatibilizar mudança de concessionária com absoluta continuidade do serviço público.
A licitação pode ser instrumento de modernização
Uma nova licitação não deveria simplesmente substituir uma empresa por outra. Ela representaria oportunidade para estabelecer um novo padrão para a distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.
O edital poderia incorporar exigências significativamente mais rigorosas relacionadas à qualidade e continuidade do fornecimento, resiliência das redes, automação, modernização tecnológica, capacidade de recomposição do sistema e adaptação aos eventos climáticos extremos.
É necessário reconhecer que as condições tecnológicas e climáticas das próximas décadas serão diferentes daquelas existentes quando os atuais contratos foram estruturados.
Redes inteligentes, automação da distribuição, equipamentos telecomandados, sistemas avançados de supervisão e controle e soluções mais resilientes precisam ocupar posição central no próximo ciclo de concessões.
A competição proporcionada por uma nova licitação também permitiria ao Poder Concedente comparar propostas e selecionar aquela capaz de proporcionar melhores condições aos consumidores, tanto em qualidade quanto em eficiência e modicidade tarifária.
Não prorrogar não significa deixar de apurar responsabilidades
Outro aspecto importante é separar duas discussões.
Eventuais infrações ou descumprimentos praticados durante a atual concessão devem continuar sendo apurados pela ANEEL e pelos demais órgãos competentes, produzindo as consequências previstas na legislação e no contrato.
Mas essa apuração não precisa ser condição para que o Poder Concedente decida quem deverá prestar o serviço depois de junho de 2028.
Uma coisa é responsabilizar a concessionária por fatos ocorridos durante a vigência do contrato. Outra, juridicamente distinta, é decidir se existe interesse público em celebrar com ela um novo ajuste que prolongará por três décadas sua permanência na prestação do serviço.
Não é necessário obter previamente uma declaração de caducidade para decidir pela não prorrogação.
Uma oportunidade que não deveria ser desperdiçada
O término do Contrato de Concessão nº 162/1998 é conhecido desde sua celebração. Não existe, portanto, surpresa quanto à data de 15 de junho de 2028.
Em vez de concentrar todos os esforços em um processo de caducidade que poderá se tornar complexo e sujeito a prolongadas controvérsias, o Governo Federal deveria utilizar o período remanescente para preparar cuidadosamente uma nova licitação.
Essa solução permite conciliar três objetivos essenciais: respeitar integralmente o contrato atualmente vigente, assegurar a continuidade do serviço público e abrir uma oportunidade concreta para uma profunda modernização da distribuição de energia elétrica.
A discussão, portanto, não deve ser apenas sobre como encerrar antecipadamente a atual concessão. Deve ser principalmente sobre quem queremos que opere a distribuição de energia elétrica nas próximas três décadas e quais padrões de qualidade e modernização serão exigidos desse operador.
Se o atual contrato termina em junho de 2028 e sua prorrogação não constitui direito automático da concessionária, existe uma alternativa clara: cumprir o contrato até seu termo, não prorrogá-lo e realizar uma nova licitação.
O tempo necessário para preparar essa transição ainda existe. O que não se pode perder é a oportunidade de utilizá-lo.
* Carlos Augusto Ramos Kirchner, é diretor do Ilumina e diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp)
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