Presidente do TST aponta impedimento de Maria Cristina Peduzzi por causa de escritório do filho e ministra contesta – P
Fonte: 98fmnatal.com.br | Data: 06/11/2026 15:57:56
Vieira de Mello Filho mandou retirar um voto já registrado no sistema e disse que o CNJ precisa tratar de conflitos de interesse no Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, mandou retirar do sistema um voto já registrado pela ministra Maria Cristina Peduzzi. Segundo ele, a ministra estaria impedida de julgar dois processos da pauta porque neles atuava o escritório de advocacia de que o filho dela faz parte. O caso ocorreu na sessão do Pleno desta sexta-feira (16) e terminou em discussão entre os dois.
Peduzzi discordou. Depois de verificar os processos, ela disse que só estava impedida em um deles. No outro, segundo a ministra, o escritório havia trabalhado anos antes para uma empresa anterior, em um caso sem relação com o que estava sendo julgado.
A ministra também disse entender que, mesmo impedida, poderia escolher julgar a causa, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela citou esse entendimento para defender que poderia participar do julgamento de um incidente, mesmo havendo procuração do escritório do filho em um dos processos atingidos. Ainda assim, afirmou que decidiu não participar.
“Situação constrangedora”
Diante do mal-estar no plenário, Vieira de Mello explicou que as informações sobre impedimentos são repassadas pelos próprios gabinetes dos ministros. Ele disse ainda que o caso mostra um problema maior, que deveria ser enfrentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“E essa é uma questão que tem que ser tratada pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo conflito de interesse e pela situação constrangedora que impõe aos tribunais”, afirmou o presidente.
O que decidiu o STF
Em agosto de 2023, ao julgar a ADI 5.953, o STF declarou inconstitucional o inciso VIII do artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC). A regra impedia o juiz de atuar em processos em que uma das partes fosse cliente do escritório de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. O impedimento valia mesmo que, naquela causa, a parte fosse representada por advogado de outro escritório.
A maioria dos ministros concluiu que a norma feria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do juiz natural. Um dos argumentos foi que ela obrigava o magistrado a conhecer a lista de clientes de escritórios de parentes, informação a que ele pode não ter acesso. O Supremo também levou em conta o risco de a regra afetar a composição dos colegiados e a formação de precedentes nos tribunais superiores.
A decisão manteve as outras hipóteses de impedimento do CPC. Continuam valendo o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 144. Eles impedem o juiz de atuar quando um familiar ou outro integrante do escritório desse familiar trabalha no processo, mesmo que o parente não atue diretamente.