Fim da 6×1, EAD e Enamed: o que preocupa as faculdades particulares

Fim da 6×1, EAD e Enamed: o que preocupa as faculdades particularesFoto: CARLOS CAJUEIRO/ND

O fim da escala 6×1, promulgado pelo Congresso há três semanas, pode pesar no bolso de quem paga faculdade particular. O diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, admite que as mensalidades podem subir se a reorganização das escalas de trabalho aumentar os custos das instituições. Mas ele evita cravar um reajuste.

“Há risco de aumento se essa reorganização elevar os custos, mas o repasse não é automático e nem pode ser definido com base em estimativas incertas”, afirmou.

O recado chega num momento sensível. A primeira etapa da mudança começa a valer em meados de dezembro, 60 dias depois da promulgação. A partir daí, os empregadores terão de garantir duas folgas por semana e reduzir a jornada para 42 horas. O limite de 40 horas semanais chega 12 meses depois.

Sábado na faculdade e a conta do professor horista

Diniz aponta dois focos de pressão. No corpo técnico-administrativo, as instituições terão de refazer as escalas para manter bibliotecas, laboratórios e atendimento funcionando, inclusive aos sábados, dia que concentra parte das atividades presenciais de muitos cursos.

Com os professores, o problema é jurídico. Os docentes pagos por hora-aula, modelo comum na rede privada, passam a ter direito a um segundo repouso semanal remunerado. Ainda não está definido como ele será calculado nem quanto vai pesar na remuneração. “Os impactos variam conforme os contratos e as convenções coletivas”, disse.

A ABMES não apresenta números. Durante a tramitação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que a mudança elevaria os preços entre 6% e 8% em média. O setor produtivo usou esse argumento para tentar barrar a PEC no Senado, onde ela acabou aprovada por 75 votos a 1.

Brasília – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, divulga o balanço do desempenho da indústria e da economia brasileira em 2017 e traça as previsões para 2018 (Antônio Cruz/ Agência Brasil)Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil/ND

Agora a entidade quer que governo e Congresso garantam uma regulamentação clara, avaliem os impactos e deixem espaço para a negociação coletiva. Segundo Diniz, um reajuste pode comprometer a capacidade de pagamento dos estudantes.

EAD: polos ameaçados onde só existe ensino a distância

A segunda frente de preocupação é o novo marco regulatório da educação a distância, criado pelo Decreto 12.456, de maio de 2025. As instituições têm até maio de 2027 para se adequar.

Diniz corrige uma leitura comum sobre a norma. Na área da saúde, apenas Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem passaram a ser exclusivamente presenciais. Os demais cursos podem seguir no formato semipresencial, com as aulas práticas feitas nas instalações das instituições.

Para se adaptar, as mantenedoras estão revisando projetos pedagógicos, ampliando atividades presenciais, reformando polos e reorganizando equipes. O desafio, segundo ele, é fazer isso sem encarecer demais a mensalidade, que é justamente o que torna o EAD acessível.

O ponto mais sensível está no interior. Em cerca de 2,3 mil municípios, a educação superior só chega no formato a distância. Polos que não conseguirem cumprir as novas exigências podem fechar. “A preocupação é que a combinação de custos maiores, deslocamentos e menor flexibilidade afaste justamente quem depende da EAD para estudar”, disse.

Enamed: contra as punições, a favor da prova para exercer Medicina

No Enamed, a ABMES está no centro da disputa. A entidade foi à Justiça contra as sanções que o MEC aplicou em março a cursos de Medicina mal avaliados na edição de 2025. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) chegou a suspender as punições em agosto, mas uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu ao ministério o direito de aplicá-las.

Diniz nega que a entidade seja contra a avaliação. Segundo ele, a contestação “decorre dos problemas metodológicos e de transparência” da edição de 2025, e não de uma recusa à responsabilização por problemas de qualidade.

Há também um movimento de bastidor. A ABMES defende o Enamed, aplicado pelo MEC, como requisito para exercer a Medicina, desde que haja regras de transição. Com isso, a entidade fica do mesmo lado do governo, que editou a MP 1.370/2026 com esse objetivo, e contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), que apoia o Profimed, a chamada “OAB da Medicina”. “Defendemos o fortalecimento da avaliação pública e das competências do MEC”, afirmou.

Cursos de medicina em Santa Catarina foram avaliados pelo Enamed 2025Foto: Reprodução/Canva/ND Mais

Reforma tributária e ProUni

Na reforma tributária, os serviços educacionais terão redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, ou seja, vão pagar 40% da alíquota padrão. Para Diniz, isso protege o setor, mas não basta, sozinho, para afastar a pressão sobre as mensalidades. O efeito vai depender da situação de cada mantenedora e dos créditos tributários que ela conseguir aproveitar.

Quanto ao ProUni, ele afirma que o programa não perde sua base. A Lei Complementar 214/2025 prevê alíquota zero de CBS para as receitas de graduação, proporcional às bolsas efetivamente ocupadas. O benefício, porém, não se estende automaticamente ao IBS. Já o IRPJ e a CSLL, também incluídos no programa, continuam existindo.