STF tem 5 votos contra a obrigatoriedade de castração de cães e gatos em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu cinco votos para afastar a obrigatoriedade da castração generalizada de cães e gatos, prevista em lei estadual de São Paulo como requisito para a atividade de criação e comercialização. O julgamento, realizado no plenário virtual, avançou com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o relator, ministro Flávio Dino, na análise da norma que regula o setor.

Além de invalidar a esterilização compulsória, o relator propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para a entrega dos filhotes aos novos tutores, exigindo, no momento da transferência, apenas as vacinas compatíveis com a idade do animal. Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também seguiram o voto do relator. Os demais integrantes da Corte têm até as 23h59 da próxima sexta-feira, 13, para proferir seus votos.

A controvérsia é discutida na ADIn 7.704, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a lei paulista 17.972/24. A legislação estabelece regras para a criação, manutenção, comercialização e permuta de animais. Entre os pontos questionados, a norma determinava a esterilização cirúrgica de filhotes até os quatro meses de idade e condicionava a venda à realização do procedimento, além de fixar a idade mínima de 120 dias para a entrega e exigir a conclusão do ciclo de vacinação.

As entidades autoras da ação alegaram que o Estado de São Paulo invadiu a competência legislativa da União e impôs restrições incompatíveis com a liberdade econômica, o direito de propriedade e a proteção dos animais. Em contrapartida, o governo paulista e a Assembleia Legislativa defenderam a legislação, sustentando que as medidas visam assegurar o bem-estar animal, reduzir o abandono e proteger a saúde pública.

Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino considerou inconstitucional a imposição generalizada da castração. Segundo o relator, a indicação e o momento adequado para a cirurgia dependem de fatores como raça, porte, idade e condição clínica de cada animal. O magistrado apontou estudos e manifestações juntados ao processo que associam a castração precoce, em determinadas situações, a problemas musculoesqueléticos, geniturinários e outras complicações.

Para o relator, estabelecer uma idade fixa para a intervenção, sem considerar as características individuais, contraria a proteção constitucional ao bem-estar animal. Dino também avaliou que a exigência pode comprometer a diversidade genética das raças e restringir de forma desproporcional a atividade dos criadores. Com esses fundamentos, votou para invalidar os dispositivos que tornam a esterilização cirúrgica obrigatória e generalizada uma condição para a criação e comercialização.

Sobre a idade mínima de entrega, o ministro considerou excessiva a exigência de permanência dos filhotes no criadouro até os 120 dias de vida. Com base em estudos, o relator apontou que esse prazo pode prejudicar a socialização dos cães, ao retardar a convivência com a nova família durante uma fase relevante do desenvolvimento. O voto mencionou, ainda, resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo que estabelece a entrega a partir dos 60 dias, prazo que o ministro propôs adotar para evitar um vazio na regulamentação.

A proposta também repercute sobre a exigência de conclusão do ciclo vacinal antes da comercialização. Segundo Dino, as diretrizes técnicas indicam que o protocolo inicial pode se estender até a 16ª semana de vida, o que impediria a entrega aos 60 dias. A solução apresentada é exigir que o filhote tenha recebido todas as doses cabíveis para sua idade até a entrega, cabendo ao novo tutor dar continuidade ao calendário sob orientação veterinária.

O relator votou, contudo, pela manutenção das regras que limitam a duas as gestações anuais das fêmeas utilizadas para reprodução e asseguram sua permanência com os filhotes por período mínimo de seis a oito semanas. Quanto à castração da matriz no quinto ano de vida, entendeu que a cirurgia depende de recomendação veterinária individualizada, não podendo ser aplicada automaticamente sem avaliação das condições clínicas.

Embora tenha identificado excessos, o ministro Flávio Dino rejeitou a alegação de que São Paulo não poderia legislar sobre o tema. Para o magistrado, as regras envolvem meio ambiente, saúde pública, defesa do consumidor e bem-estar animal, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente. Concluiu, ainda, que a lei federal 14.600/23, invocada pelas entidades, apenas distribui atribuições administrativas entre órgãos federais e não impede a edição de normas estaduais.