Lula sanciona lei que exige aprovação em exame para exercer medicina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 6 de novembro, em Brasília, a lei que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica requisito obrigatório para exercer a medicina no Brasil. A exigência alcança os estudantes que ingressaram no curso a partir de 19 de junho de 2026.

O texto sancionado deriva da Medida Provisória 1.370, proposta pelo Poder Executivo, e foi aprovado pelo Congresso como Projeto de Lei de Conversão 14. A norma reúne num mesmo sistema a avaliação dos cursos, o acesso à residência médica e a habilitação para o exercício profissional.

O exame será aplicado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. A prova será feita em três momentos da graduação, e a nota do sexto ano terá o maior peso no resultado.

As avaliações ao longo do curso medem a evolução do estudante, e não apenas o desempenho num único dia. O peso maior na última prova concentra a decisão no momento em que o aluno conclui a graduação.

Quem não atingir o desempenho mínimo poderá refazer o exame nas edições futuras. Fica, porém, impedido de exercer a medicina até a aprovação, sem direito ao registro no Conselho Regional de Medicina.

A nota do exame também poderá ser usada para ingresso em programas de residência médica de acesso direto, por meio do Exame Nacional de Residência, o Enare. A prova passa ainda a substituir a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.

A substituição unifica o padrão para quem se forma no Brasil e para quem retorna com diploma de instituição estrangeira. A mudança atinge diretamente os brasileiros que cursam medicina fora do país e precisam revalidar o título para trabalhar.

Cursos com conceito insatisfatório no exame ficam submetidos a processos de supervisão instaurados pelo Ministério da Educação. O ministério poderá aplicar medidas cautelares, como a redução de vagas ou a suspensão temporária de novas matrículas.

A supervisão é o ponto que transforma a avaliação em poder de regulação. Com as medidas cautelares, o ministério passa a poder frear cursos com formação frágil antes que o aluno se forme.

A lei separa dois alvos de cobrança, o desempenho do estudante e o da instituição. O primeiro é medido pelo exame, o segundo pelo conceito que submete o curso à supervisão.

É nas unidades básicas, nos ambulatórios e nos hospitais da rede pública que os estudantes fazem o internato e os residentes se especializam. A nova lei usa o papel central do Sistema Único de Saúde na formação para justificar a exigência de qualidade.

A política de avaliação é conduzida em conjunto pelos ministérios da Educação e da Saúde. O arranjo reconhece que a formação médica depende tanto da sala de aula quanto da rede de atendimento.

Para as faculdades, a lei muda o cálculo financeiro. Um curso mal avaliado pode perder vagas ou ver a matrícula suspensa, o que incide diretamente sobre a receita da instituição.

O texto sancionado vetou a cobrança de 2% sobre o faturamento líquido das faculdades privadas de medicina como contrapartida pelo uso da rede pública. A disputa sobre quem paga a conta da formação prática segue sem resposta.

Na cerimônia de sanção, Lula ligou a qualificação do médico ao atendimento da população mais pobre. “Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, disse que a política vai acompanhar toda a formação do estudante. “Para nós, do Ministério da Educação, é muito importante ter um instrumento efetivo de regulação e de supervisão desses cursos”, declarou.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a lei responde à expectativa de quem procura atendimento. “A população brasileira, quando vai ao médico, tem expectativa que a palavra do médico vai ser uma palavra ética, de acolhimento, de sabedoria”, disse.

Para o paciente, a lei amarra o registro profissional do médico à nota num exame nacional. A promessa é que o diploma, sozinho, deixe de bastar.

A regra não alcança quem já está formado nem quem entrou no curso antes do corte. Para essas turmas, o registro profissional continua como antes.

A primeira turma submetida à regra só será avaliada por inteiro ao fim da graduação. Até lá, os processos de supervisão e a cobrança das contrapartidas seguem como as frentes abertas da nova política.