Nova lei exige aprovação no Enamed para prática da medicina a partir de 2026

A partir de 19 de junho de 2026, estudantes de medicina precisarão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para poderem atuar como médicos. Essa exigência foi estabelecida pela Lei 15.527, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026.

A lei surgiu da Medida Provisória (MPv) 1.370/2026, que introduziu o Enamed como um método de avaliação das competências e conhecimentos adquiridos durante o curso de Medicina. Aqueles que já possuem diploma reconhecido nacionalmente antes da publicação da MP não precisarão realizar o exame. Médicos formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira fase do Revalida até a mesma data também estão isentos.

A proposta gerou um amplo debate no Senado. O senador Camilo Santana (PT-CE), que presidiu a comissão mista que analisou a medida, destacou a preocupação com a qualidade dos cursos de medicina, muitos dos quais operavam com autorizações provisórias.

O Enamed será aplicado em três etapas: a primeira ao final do quarto semestre, a segunda ao final do oitavo semestre, e a terceira ao término do décimo segundo semestre do curso. O exame ocorrerá semestralmente no Distrito Federal e em municípios com cursos de medicina, com critérios de avaliação definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Os alunos que não atingirem o nível mínimo de proficiência na terceira etapa poderão refazê-la para recalcular a média final. Aqueles que não obtiverem um resultado satisfatório poderão solicitar a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) junto ao Conselho Regional de Medicina, mas estarão impedidos de exercer funções privativas de médicos.

A nota final do Enamed poderá ser utilizada para seleção em programas de residência médica, e a lei também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) para aprimorar a qualidade desses programas.

Além disso, a norma estabelece diretrizes para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes, com limites a serem definidos em regulamento. Um artigo que exigia contrapartidas das instituições de ensino ao SUS foi vetado, pois o governo argumentou que isso poderia prejudicar a relação entre as instituições e os gestores do sistema público de saúde.

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