Lei exige Enamed para novos estudantes exercerem medicina

Quem está sujeito ao exame

Pela Lei 15.527/2026, estudantes que ingressaram no curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de obter resultado proficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, o Enamed, para exercer a medicina. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (6).

Médicos com diploma reconhecido no Brasil e obtido antes da data de referência não precisam cumprir a nova exigência. A lei também prevê transição para formados no exterior que haviam passado na primeira etapa do Revalida até 19 de junho.

Esses profissionais podem fazer o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida. A transição está vinculada à aprovação prévia na primeira etapa, conforme os critérios da norma.

Aplicação e cálculo do resultado

O Ministério da Educação aplicará o Enamed semestralmente no Distrito Federal e em municípios que oferecem cursos de medicina. A comissão nacional responsável pela avaliação definirá a pontuação mínima, os pesos e os critérios de cálculo.

O desempenho nas avaliações seriadas será apurado pela média acumulada, com peso maior para a terceira etapa. Quem não atingir o nível mínimo poderá refazer essa etapa para recalcular o resultado final.

A nota de quem obtiver nível proficiente poderá ser usada na seleção para programas de residência médica de acesso direto. A lei também cria um sistema nacional de avaliação para esses programas.

Inscrição restrita e regras para o SUS

Quem se formar sem atingir a proficiência poderá pedir uma Inscrição de Egresso de Medicina no Conselho Regional de Medicina. A inscrição tem finalidade técnico-científica e não autoriza atendimento a pacientes, prescrição de medicamentos, emissão de laudos ou outros atos privativos de médico.

A lei prevê parâmetros para o uso de unidades do SUS na formação prática. Limites como o número de estudantes por paciente dependerão de regulamentação. O presidente vetou o dispositivo que estabelecia contrapartida obrigatória das instituições de ensino pelo uso dos serviços públicos.

Na justificativa do veto, o governo sustentou que uma regra financeira uniforme reduziria a capacidade de pactuar contrapartidas segundo os custos e as necessidades de cada território. A sanção é uma etapa posterior à aprovação do texto pelo Congresso em outubro.