TCE suspende seleção de OSS para gerir unidades de saúde em contrato de R$ 16,4 milhões após suspeita de irregularidade
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata do credenciamento aberto pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo para contratar uma Organização Social de Saúde (OSS) para fazer a gestão da UPA 24 horas Charles Frederico Fumieri e do Pronto Atendimento de União do Norte.
O contrato tem valor estimado de R$ 16,4 milhões para os primeiros 12 meses e poderia ser prorrogado por até 10 anos.
A decisão foi assinada pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, após representação apresentada pela Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria (AFSSM), que apontou possíveis irregularidades na habilitação de uma das entidades participantes do credenciamento.
O principal questionamento envolve a habilitação da Sociedade de Caridade Santa Casa de Misericórdia Madre Michel. Segundo a associação representante, a entidade apresentou durante a sessão pública, em 8 de setembro, uma declaração exigida pelo edital sobre a disponibilidade ou futura contratação da equipe técnica mínima para garantir o funcionamento dos serviços de saúde por 24 horas. O documento, porém, não estaria no envelope de habilitação entregue originalmente.
Na análise, o TCE considerou que a própria ata da sessão registrou a ausência do documento e a oportunidade concedida à representante da Santa Casa para apresentá-lo posteriormente. Para o relator, há indícios de possível descumprimento das regras do edital e da Lei de Licitações, que restringem a apresentação de novos documentos após a fase de habilitação.
A decisão também apontou dúvidas sobre outras diligências realizadas pela Comissão de Seleção, incluindo consultas relacionadas à certidão de falência, à regularidade do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O relator cobrou esclarecimentos sobre os documentos consultados, as datas e os registros dessas providências.
A Prefeitura, por sua vez, defendeu a legalidade do procedimento. Em manifestação encaminhada ao Tribunal, alegou que as diligências tiveram caráter de esclarecimento e confirmação de condições que já existiam antes da sessão, com base no princípio do formalismo moderado. O município também argumentou que não houve criação de novos requisitos de habilitação.
O auditor, entretanto, entendeu que há plausibilidade na denúncia de apresentação posterior de documento obrigatório e risco de consolidação de uma contratação potencialmente irregular. Por isso, concedeu a tutela de urgência e determinou a paralisação de todas as etapas do credenciamento, incluindo julgamento das propostas, classificação final, homologação, adjudicação, assinatura do contrato e início da transição operacional.
O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária de 10 UPFs/MT. O TCE também determinou que o vice-prefeito José Agnaldo Paranhos Souto (PRD), atualmente responsável pela condução do procedimento, e a presidente da Comissão de Seleção, Juliane Semensati Silva, encaminhem, em até cinco dias úteis, cópia integral do processo administrativo, incluindo documentos de habilitação, atas, diligências e decisões.
A suspensão não determina a interrupção dos atendimentos na UPA e no Pronto Atendimento. O relator destacou que a medida atinge apenas a contratação decorrente do credenciamento e não impede a continuidade dos serviços por meio do arranjo atualmente vigente ou de outro instrumento legal.