TST diz que comércio pode adotar fim da escala 6×1 antes do STF
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho afirmou que a mudança pode começar de imediato. O STF fará audiência de conciliação para discutir a transição.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou nesta segunda-feira, 09/11, que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pode ser implantado imediatamente em todo o país, começando pelo setor de comércio. A avaliação foi dada durante entrevista ao programa televisivo Roda Viva, um dia antes da audiência de conciliação que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para tratar da transição.
A discussão ganhou corpo depois que o Congresso Nacional promulgou, em outubro, a Emenda Constitucional 141. O novo texto garante duas folgas semanais sem redução de salário e estabelece cronograma para queda gradual da jornada máxima: de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria, pedem um período de adaptação maior e levaram a questão ao STF.
O ministro Flávio Dino, relator das ações, convocou representantes de trabalhadores e empresas para audiência de conciliação marcada para HOJE, às 14h. O encontro tratará exclusivamente das regras de transição, pois o mérito da redução de jornada já foi fixado pelo Congresso.
“Não há nenhuma razão para você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente, reduzir para 42 ou para 40”,
defendeu Vieira de Mello Filho, ao indicar que o prazo de dois anos previsto na emenda é suficiente.
Para o dirigente do TST, categorias com jornadas especiais — aeronautas, trabalhadores da Petrobras e profissionais que atuam em regime 12×36 — precisarão de regulamentação setorial, mas sem adiar a regra geral. Ele afirmou que acordos e convenções coletivas podem tratar das especificidades sem ferir o comando constitucional.
Vieira de Mello Filho sustentou que a mudança deverá beneficiar principalmente mulheres empregadas no varejo, grupo que, segundo ele, costuma acumular jornadas domésticas. O magistrado argumentou que folgas adicionais tendem a aumentar a produtividade e reduzir licenças médicas.
“O contrato é absolutamente assimétrico. Um vende sua força de trabalho; o outro detém o poder econômico. Então não há autonomia”,
disse, ao defender que a legislação garanta pisos mínimos de proteção diante da disparidade entre patrões e empregados.
Na entrevista, ele comparou a polêmica atual às críticas ouvidas na década de 1960, quando o 13.º salário foi criado:
“Quando foi instituído o 13.º, diziam que ia quebrar tudo. Hoje, o comércio não dispensa o dezembro reforçado pelo benefício.”
O debate sobre o fim da escala 6×1 não é recente. Propostas tramitavam desde 2019, mas ganharam fôlego na esteira das discussões sobre saúde mental pós-pandemia. Pesquisa do Ministério do Trabalho de 2025 mostrou que 27% dos afastamentos por transtornos de ansiedade ocorreram em ocupações com jornada superior a 44 horas semanais. Esse histórico pesa sobre o julgamento no STF, que precisa equilibrar competitividade empresarial e bem-estar dos trabalhadores.
Se não houver acordo hoje, o relator poderá levar o pedido de liminar para apreciação do plenário virtual ainda em novembro. Caso a Corte mantenha os prazos fixados na emenda, empresas que desrespeitarem a nova escala estarão sujeitas a autuações da fiscalização trabalhista e a ações civis públicas a partir de dezembro de 2026.
Nos bastidores, integrantes do Executivo acompanham a disputa porque a redução de jornada impacta arrecadação previdenciária e planejamento fiscal. Já centrais sindicais preparam campanhas informativas para esclarecer trabalhadores sobre as novas folgas. A expectativa é que o mercado de serviços seja o primeiro a adotar a escala 5×2, enquanto a indústria negocia ajustes linha por linha para não comprometer a produção contínua.
Com a audiência ocorrendo nesta tarde, o impasse pode começar a ser resolvido ainda esta semana, mas a última palavra caberá ao STF, que decidirá se o cronograma elaborado pelo Congresso permanece ou se será estendido conforme pleito dos empregadores.