Presidente do TST cobra lei para apps e diz que CLT não alcança o setor
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defendeu regras próprias para motoristas e entregadores de plataformas. Para ele, o modelo atual mistura autonomia e controle tecnológico.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que o Brasil precisa de uma legislação própria para regular as atividades de motoristas e entregadores de plataformas digitais. A declaração foi feita na noite de 09/11, durante participação no programa “Roda Viva”, da TV Cultura.
Segundo o magistrado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não contempla as particularidades do setor de aplicativos, que combina autonomia operacional e algum grau de subordinação tecnológica. Para ele, uma lei específica corrigiria lacunas jurídicas sem descaracterizar a proteção social oferecida pelo modelo celetista.
“É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT”, afirmou.
Vieira de Mello Filho relatou que, no grupo de negociação que reuniu representantes das empresas, dos entregadores e do Congresso, a principal divergência foi o valor pago por rota e por entrega. Trabalhadores pediram R$ 10,50 por rota, além de R$ 2,50 por entrega acumulada. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota — aumento de apenas R$ 1 em relação aos R$ 6,50 então praticados — e defenderam manter o adicional de R$ 1,50 por entrega extra. O impasse travou o avanço do texto.
No Congresso, continuam em tramitação o PLP 12/2024, voltado a motoristas de transporte individual, e o PLP 152/2025, que disciplina o serviço de entregas por aplicativo. O presidente do TST sugeriu a adoção de regras diferenciadas para plataformas que apenas exibem ofertas de serviço — permitindo ao profissional selecionar trajetos e negociar valores — e aquelas que definem preço, rota e prazo de forma unilateral.
Vieira de Mello Filho também criticou decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal que, invocando o precedente firmado na ADPF 324 (terceirização), afastaram o reconhecimento de vínculo trabalhista em ações envolvendo aplicativos. Ele avaliou que a ampliação do alcance daquele julgamento gerou insegurança jurídica.
“Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro”, declarou.
O STF ainda não concluiu o Tema 1.291, que definirá se motoristas de app mantêm vínculo empregatício com as empresas. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, saiu da pauta em junho de 2026 enquanto a Corte aguardava avanços legislativos. Quando retomado, o resultado deverá orientar centenas de processos semelhantes no país.
O presidente do TST acrescentou preocupação com a pressão por entregas cada vez mais rápidas, ligada ao aumento de acidentes. Ele defendeu que qualquer futura regulação preserve a autonomia dos profissionais, mas inclua garantias como férias, 13º salário e descanso remunerado.
“Eles querem o quê? Proteção social”, concluiu.
Com o debate travado no Legislativo e o julgamento pendente no Judiciário, o tema segue sem definição. Para especialistas em direito do trabalho, uma lei específica pode reduzir a litigiosidade, alinhar práticas de mercado e oferecer segurança jurídica a trabalhadores, empresas e investidores.