A bem-vinda ‘OAB da Medicina’
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que exige a aprovação dos estudantes de Medicina no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício da profissão. Trata-se da bem-vinda “OAB da Medicina”, que, a exemplo do que ocorre nos cursos de Direito, cobrará a proficiência dos formandos em Medicina.
Isso não quer dizer que os estudantes que venham a ser aprovados no Enamed serão necessariamente bons médicos: eis aí a própria advocacia para atestar que a obtenção da carteira da OAB não é sinônimo de prestação de bom serviço. Mas é provável que o Enamed sirva para moralizar a profusão desenfreada de cursos de Medicina, alguns de qualidade bastante duvidosa.
Já não era sem tempo. Ainda durante o governo de Michel Temer, foi baixada uma moratória que suspendeu a criação dos cursos de Medicina para tentar arrumar a bagunça do setor. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a abertura de vagas passou a ser condicionada a critérios dos editais do programa Mais Médicos, como demanda regional e infraestrutura da instituição. Ocorre que, nesse meio tempo, o Judiciário, extrapolando suas atribuições e agindo como regulador do ensino superior, concedeu uma enxurrada de liminares autorizando a abertura de cursos. Segundo o Ministério da Educação (MEC), de 2015 a 2024 a oferta privada cresceu 118,2%, passando de 143 para 312 cursos. Metade das novas graduações foi criada por força de decisão judicial.
Aplicado no ano passado, o primeiro Enamed revelou a formação sofrível ofertada por muitos desses cursos. De acordo com os resultados da prova aplicada pelo MEC em parceria com o Ministério da Saúde, mais de 30% das escolas de Medicina apresentaram desempenho insatisfatório. Ou seja, os estudantes não sabiam o básico. Foram nada menos do que 87 faculdades particulares mal avaliadas, além de 7 municipais e 4 federais nessa condição.
A exigência da proficiência no Enamed poderá mudar esse cenário. Valendo apenas para quem ingressou em Medicina a partir de junho deste ano, a avaliação será contínua, com a aplicação de três provas: a primeira no segundo ano, a segunda no quarto e a última no sexto, o que dará a chance de a faculdade mudar a rota em caso de notas ruins. Além disso, nesse percurso, serão verificados conhecimentos, habilidades e competências previstos nas diretrizes curriculares nacionais, considerando os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) – ou seja, será valorizada a formação em sintonia com as demandas da sociedade.
Como se vê, a aprovação da “OAB da Medicina” vai muito além de uma mera prova de proficiência. O Enamed será um filtro pelo qual as faculdades terão de passar. As escolas caça-níquel precisarão melhorar o ensino ofertado, investindo em bons professores, laboratórios, bibliotecas e hospitais-escola. O exame ainda mostrará aos vestibulandos e às suas famílias que a escolha da faculdade deve ser criteriosa, haja vista que o eventual fracasso na obtenção do direito de exercer a medicina implicará perda de tempo e prejuízo financeiro, além de profunda frustração.