“Dinastia Meirelles” sofre derrota em decisão unânime do STJ

Fonte: brasilagro.com.br | Data: 10/11/2026 07:16:39

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Fábio Meirelles, que dirigiu durante 48 anos ininterruptos a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – Faesp/Senar-SP e seu filho Tirso, que teve sua eleição em dezembro de 2023 para sucedê-lo anuladas em 1ª e 2ª instâncias pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sofreram nova derrota desta vez no Superior Tribunal de Justiça em Brasília.

No último dia 3 de novembro a “Quinta Turma”, formada pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a ministra relatora Maria Marluce Caldas em ação presidida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negando, por unanimidade provimento ao agravo regimental apresentado por Fábio Meirelles e seu filho Tirso contra Paulo Junqueira, presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto.

Como se recorda, em uma Assembleia Geral Extraordinária no dia 2 de junho de 2025 foi apresentado parecer da “comissão processante” e acolhido por 145 votos a favor da exclusão de Paulo Junqueira presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto) dos quadros de conselheiros da entidade, em meio a fortes protestos e tumulto da oposição.

Na época, integrantes do movimento “Nova Faesp”, que busca por fim ao “reinado da Dinastia Meirelles” no comando da maior e mais importante federação de produtores rurais do País, denunciaram que a “comissão processante” criada pelo presidente sub judice Tirso Meirelles teria o objetivo de fundamentar, juridicamente, uma “queixa-crime” para a exclusão do presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto dos quadros da entidade.

A “queixa-crime” envolvia uma manifestação pública na qual Paulo Junqueira chamou Fábio Meirelles de “Rei” e seu filho Tirso de “Príncipe”. Eles sofreram derrotas em 1ª e 2ª instâncias e agora também, por unanimidade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ao justificar seu voto a ministra relatora Maria Marluce Calda fez a seguinte declaração:

“O que se verifica nos autos é que a conduta do querelado se insere no contexto de uma disputa política sindical, onde ele expressou suas opiniões e críticas, sem a intenção de ofender a honra dos querelantes. A crítica política, embora ácida, deve ser protegida no âmbito da liberdade de expressão, especialmente no contexto de uma disputa eleitoral.

Destarte, de fato não havia elementos suficientes a ensejar o recebimento da queixa-crime e, inexistente a justa causa para a ação penal, é de rigor a manutenção da decisão recorrida.

Constata-se que o Tribunal de origem consignou que a conduta do querelado se insere no contexto de uma disputa sindical, na qual expressou suas opiniões e críticas, sem intenção de ofender a honra dos querelantes.”

Ação indenizatória

Ao tomar conhecimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça Paulo Junqueira a considerou “excepcional” e afirmou que Tirso Meirelles, presidente sub judice da Faesp, gasta recursos da entidade mantida pelos produtores rurais paulistas também para o pagamento de advogados e que deve ingressar com uma ação indenizatória.

Ele também afirmou que, depois da anulação por fraude da eleição de Tirso Meirelles em 1º e 2º graus no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a qualquer momento deve ser conhecida decisão final do julgamento que se encontra no Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.

Segue a íntegra da decisão do STJ:

O que se verifica nos autos é que a conduta do querelado se insere no contexto de uma disputa política sindical, onde ele expressou suas opiniões e críticas, sem a intenção de ofender a honra dos querelantes. A crítica política, embora ácida, deve ser protegida no âmbito da liberdade de expressão, especialmente no contexto de uma disputa eleitoral. Destarte, de fato não havia elementos suficientes a ensejar o recebimento da queixa-crime e, inexistente a justa causa para a ação penal, é de rigor a manutenção da decisão recorrida.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3252171 – SP (2026/0173545-5)

RELATORA AGRAVANTE: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS

AGRAVANTE: FABIO DE SALLES MEIRELLES

AGRAVANTE: TIRSO DE SALLES MEIRELLES

ADVOGADOS: PHILIP ANTONIOLI – SP121247

CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA SP234082

AGRAVADO: PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO :

ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB – SP220540

LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL SP444562

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O recurso especial alegou violação dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal e requereu o recebimento da queixa-crime, sustentando a impossibilidade de afastar, no juízo de admissibilidade, o dolo específico dos crimes contra a honra sem instrução probatória.

3. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de justa causa para a ação penal, destacando que a conduta questionada se inseriu em disputa política sindical e foi praticada com animus narrandi e animus criticandi, sem intenção de ofender a honra objetiva. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da Súmula n. 7/STJ, é possível o reexame do conjunto fáticoprobatório para sustentar o recebimento da queixa-crime em sede de recurso especial; e (ii) saber se, no juízo de recebimento da queixa-crime, é possível afastar de plano o dolo específico dos Documento eletrônico VDA61478477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 05/11/2026 14:34:31 Código de Controle do Documento: 8a1e119d-c199-486a-bb97-7af0a29f6714crimes contra a honra quando as instâncias ordinárias concluíram pela atuação com animus narrandi e animus criticandi.

III. Razões de decidir

5. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de matéria fáticoprobatória em recurso especial, não cabendo a esta Corte Superior atuar como terceira instância revisora para viabilizar o recebimento da queixa-crime.

6. Os crimes contra a honra exigem dolo específico; constatado pelas instâncias ordinárias que a manifestação ocorreu em contexto de disputa política sindical, com animus narrandi e animus criticandi, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em sede especial.

7. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo justa causa para o recebimento da queixa-crime, aferível desde logo.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 03 de novembro de 2026.

MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS

Relatora

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O recurso especial alegou violação dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal e requereu o recebimento da queixacrime, sustentando a impossibilidade de afastar, no juízo de admissibilidade, o dolo específico dos crimes contra a honra sem instrução probatória.

II. Questão em discussão

III. Razões de decidir

7. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo justa causa para o recebimento da queixa-crime, aferível desde logo.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por TIRSO DE SALLES MEIRELLES e FÁBIO DE SALLES MEIRELLES contra decisão de fls. 493-495, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.

Sustenta a parte agravante que a controvérsia possui natureza jurídica e não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, pois se limita a definir se era possível, no juízo de recebimento da queixa-crime, afastar de forma definitiva o elemento subjetivo do delito (dolo específico), sem instrução probatória, quando a inicial acusatória descreveu a conduta, identificou o autor e atribuiu finalidade ofensiva às manifestações impugnadas.

Afirma a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por tratar-se da definição do standard jurídico exigível no juízo de delibação, à luz dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal, e não de reexame de provas.

Defende, ainda, a inadequação do precedente AREsp n. 3.021.096/BA, utilizado na decisão agravada, por tratar de condenação em crime de tráfico com conjunto probatório já formado, ao passo que, no caso concreto, houve encerramento da persecução antes da instrução, em sede de recebimento da queixa-crime, sob conclusão prematura de inexistência de dolo específico.

Requer o provimento do agravo regimental para: a) reconsiderar a decisão agravada, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; b) subsidiariamente, submeter o recurso à apreciação da Colenda Quinta Turma; c) afastado o óbice sumular, conhecer do recurso especial, por versar matéria jurídica sem necessidade de reexame probatório; d) no mérito, dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de afastar definitivamente o elemento subjetivo no juízo de admissibilidade quando sua inexistência não é manifesta de plano; e) reformar o acórdão recorrido para determinar o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal, com instrução probatória.

O Ministério Público Federal, em parecer (fls. 539-543), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Contudo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se revelam irrefutáveis diante dos argumentos apresentados pelo agravante.

De início, cumpre ressaltar que o recurso especial versou sobre a violação dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal, com a consequente requerimento de recebimento da queixa-crime.

Para a adequada compreensão da controvérsia, destaca-se o que foi decidido pelo Tribunal de origem (fls. 286-290): Observo que o crime de difamação demanda, para a sua caracterização, o dolo específico, qual seja, a intenção de ofender a honra objetiva, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. Na realidade, o querelado agiu com notório “animus narrandi” e “animus criticandi”, em contexto de disputa política sindical, que inclusive estava sendo questionada judicialmente à época. Sobre tal aspecto, bem analisou e ponderou o MM. Juiz sentenciante: […]

Como é cediço, a honra é direito fundamental cuja proteção pelo Direito Penal está contemplada em três figuras típicas: calúnia, difamação e injúria. Enquanto na calúnia ocorre falsa imputação a terceiro de fato definido como crime, na difamação, imputa-se fato ofensivo à reputação, e na injúria são atribuídas qualidades negativas, e não fatos, que abalem a dignidade ou o decoro da vítima. Para a caracterização dos delitos contra a honra, exige-se, todavia, prova da especial intenção de ofender a honra alheia, isto é, do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, tradicionalmente reconhecido como dolo específico.

Portanto, seja qual for a figura típica, imprescindível será o propósito de ofender para o comportamento ser considerado ilícito, não incorrendo em crime de calúnia, difamação ou injúria aquele que agir sem dolo, com mero “animus narrandi” ou “animus criticandi”, hipótese dos autos. […]

Destarte, de fato não havia elementos suficientes a ensejar o recebimento da queixa-crime e, inexistente a justa causa para a ação penal, é de rigor a manutenção da decisão recorrida.

Esta Corte Superior entende que, nos termos da Súmula n. 7/STJ, a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, uma vez que a competência do STJ se restringe à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como terceira instância revisora.

No caso, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, com o objetivo de receber a queixa-crime, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme destacado acima.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.

2. A parte agravante sustenta que foram cotejadas todas as premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido, possibilitando a análise da matéria, e argumenta ser imprescindível o processamento da ação penal privada, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime, à luz da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, com possibilidade de interposição de agravo regimental.

5. O reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime é inviável em sede especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede tal análise.

6. Para a caracterização dos crimes contra a honra, é necessária a intenção dolosa de ofender, o que não se vislumbra nos fatos descritos pela Corte local, não havendo, portanto, justa causa para o recebimento da queixa-crime.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, por ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, não viola o princípio da colegialidade. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime é inviável em sede especial, conforme a Súmula 7 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885.413/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 903.418/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.684.701/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)

Assim, modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o propósito de reverter a conclusão da Corte local, esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, a decisão monocrática agravada não comporta qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.” Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Da Redação, 9/11/26)