Luiz Philippe Vieira de Mello Filho cobra fim da escala 6×1 já – NC News

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a aplicação imediata do fim da escala 6×1 no Brasil e criticou a reforma trabalhista de 2017 ao vivo no programa Roda Viva, na noite de segunda-feira (9), ao apontar precarização dos empregos formais, avanço do trabalho por aplicativos sem proteção social e explosão de casos de assédio eleitoral em empresas.

O que Luiz Philippe Vieira de Mello Filho disse sobre a escala 6 x 1?

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho afirmou que empresas já podem adaptar as jornadas à Emenda Constitucional 141, que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e garante duas folgas semanais sem redução de salário. Segundo ele, não há motivo para adiar o cumprimento da nova regra.

“Não há nenhuma razão pra você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente, reduzir pra 42 ou pra 40”, disse o presidente do TST, ao defender que o comércio saia na frente na mudança das escalas.

A Emenda 141, promulgada em outubro, prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 horas para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. O decreto que detalha a implementação, prometido para esta segunda-feira (9), foi adiado e ficará para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil.

A mudança é contestada no Supremo Tribunal Federal por entidades empresariais, que pedem mais tempo de transição. O ministro Flávio Dino, relator das ações, marcou para esta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir apenas as regras de adaptação, sem reabrir o debate sobre a redução da jornada e a ampliação das folgas já aprovadas pelo Congresso.

Vieira de Mello Filho avaliou que o prazo definido na Constituição é suficiente, mas defendeu uma regulamentação específica para categorias com jornadas especiais, como aeronautas, trabalhadores da Petrobras e profissionais submetidos à escala 12 x 36. “Basta regulamentação, porque a regulamentação pode, por exemplo, ressalvar o caso das convenções”, afirmou.

O presidente do TST destacou ainda que a nova jornada tende a beneficiar principalmente mulheres que trabalham no comércio e acumulam responsabilidades domésticas, com reflexos positivos em produtividade e saúde, ao garantir mais tempo de descanso.

Quais foram as principais críticas de Luiz Philippe Vieira de Mello Filho sobre a reforma trabalhista?

Para Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a reforma trabalhista de 2017 precarizou os empregos formais, rebaixou salários e esvaziou perspectivas de ascensão profissional de grande parte da classe trabalhadora.

“Os trabalhos oferecidos formalmente foram extremamente precarizados”, afirmou o ministro. Ele citou pesquisa da Unicamp segundo a qual a taxa de desemprego permaneceu próxima de 11% entre 2017 e 2019, e avaliou que as mudanças na lei não entregaram empregos melhores nem maior inserção produtiva. “Não gerou um emprego melhor, não gerou uma inserção na economia, gerou o contrário, um rebaixamento”, disse.

Vieira de Mello Filho relacionou esse quadro à expansão do trabalho mediado por plataformas digitais. Parte dos trabalhadores, observou, migrou para aplicativos em busca de mais liberdade de horário, mas sem abrir mão de proteção social. “Os trabalhadores não querem perder seus direitos, perder suas garantias. O que eles estão procurando é uma forma de ter um trabalho com maior liberdade”, afirmou.

Ele defendeu uma nova regulação para esse segmento, construída em modelo tripartite, com participação de governo, empresas e trabalhadores, para conciliar flexibilidade com direitos básicos. Segundo o presidente do TST, a negociação entre empregado e empregador não parte de um ponto de igualdade: “O contrato é absolutamente assimétrico. Um vende sua força de trabalho e o outro tem o poder econômico e define as condições. Então não há autonomia.”

Entenda o contexto

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho tem carreira no Judiciário trabalhista desde o fim dos anos 1980, já foi vice-presidente do TST e assumiu a presidência do tribunal em setembro de 2025. A entrevista ao Roda Viva, gravada nos estúdios da TV Cultura com transmissão também pela TV O POVO e plataformas digitais, ocorre em meio à implementação da Emenda 141 e a pressões de sindicatos e entidades empresariais sobre o novo modelo de jornada.

As declarações do presidente do TST, dadas em rede nacional, ampliam a pressão sobre o Executivo para a publicação do decreto regulamentador e sobre o STF, que tenta costurar um acordo sobre transição e categorias específicas sem alterar o núcleo da emenda aprovada pelo Congresso.

Assédio eleitoral é “chaga político-social”, diz presidente do TST

Na entrevista, Vieira de Mello Filho classificou o assédio eleitoral no ambiente de trabalho como uma violência histórica contra a liberdade dos empregados, que veio à tona com força após as eleições municipais de 2026.

“Essa é uma chaga político-social que a gente traz desde o século passado, e ela sempre aconteceu. O que aconteceu agora foi que nós colocamos luz nessa questão”, declarou.

De agosto até agora, o TST mantém um plantão especial para receber e encaminhar denúncias de coação política em empresas, em cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e a Advocacia-Geral da União. O plantão, que terminaria logo após o segundo turno, foi prorrogado até dezembro diante do volume de casos.

Segundo o presidente do TST, mais de 12 mil ações relacionadas a assédio eleitoral já estão em andamento nos órgãos de fiscalização. O tribunal usa seu Centro de Pesquisa Judiciária para mapear ocorrências e notificar automaticamente os parceiros, acelerando a resposta estatal.

Vieira de Mello Filho alertou para o risco de empregadores tentarem encerrar processos com acordos que encubram compra de votos. “Se eu homologo o acordo, eu estou pagando pelo voto comprado depois”, afirmou, ao defender rigor judicial contra práticas de coação e manipulação política dentro das empresas.

Críticas aos aplicativos e mortes de motoboys

Ao tratar do avanço do trabalho por plataformas digitais, o presidente do TST concentrou críticas no modelo de remuneração que, na avaliação dele, incentiva a imprudência no trânsito. Ele citou que, em 2023, 13.477 motoboys morreram no Brasil, a maioria jovens, pretos e pobres, com idades entre 18 e 35 anos.

“Se você correr mais, seu risco de morrer é muito maior”, disse Vieira de Mello Filho, ao afirmar que aplicativos estimulam entregadores a dirigir mais rápido para cumprir prazos e receber melhor pontuação, ampliando a chance de acidentes fatais.

Segundo o ministro, apesar de valorizarem a autonomia, esses profissionais rejeitam vínculos frágeis e abusivos: “Eles querem proteção social. O que eles não querem é um emprego precarizado. É serem subjugados, humilhados e manipulados.”

Para ele, a futura legislação sobre plataformas deve partir da premissa de que não existe plena igualdade de forças entre o trabalhador que oferta sua mão de obra e a empresa que controla os algoritmos, premiações e bloqueios.

Desigualdade de gênero e sobrecarga das mulheres

Vieira de Mello Filho dedicou parte da entrevista à desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Ele destacou que mulheres, especialmente negras e de baixa renda, seguem arcando com a maior parte do cuidado com filhos e familiares, o que restringe o tempo disponível para qualificação e permanência em empregos formais.

Na avaliação do presidente do TST, essa sobrecarga ajuda a explicar diferenças salariais e demissões logo após o fim da estabilidade garantida pela maternidade. Ele rejeitou a ideia de que a Consolidação das Leis do Trabalho não teria sido feita para proteger mulheres, mas ressaltou que a legislação, sozinha, não dá conta do problema.

Para enfrentar essas desigualdades, o ministro defendeu políticas combinadas, que incluam divisão mais equilibrada das tarefas de cuidado entre homens e mulheres e serviços públicos que reduzam a pressão sobre as trabalhadoras, além de medidas empresariais para reter e promover mulheres em cargos de maior remuneração.

Quem é Luiz Philippe Vieira de Mello Filho?

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é ministro de carreira da Justiça do Trabalho e preside o Tribunal Superior do Trabalho desde setembro de 2025. Ele ingressou na magistratura trabalhista em 1987 e passou por diferentes instâncias até chegar ao TST, onde também já ocupou a vice-presidência.

Ao longo da trajetória, construiu reputação ligada à defesa de direitos sociais, da negociação coletiva e do diálogo com o mundo acadêmico. No Roda Viva, citou pesquisas universitárias e decisões históricas para sustentar posições sobre a reforma trabalhista, a redução da jornada e a regulação do trabalho em plataformas.

Na entrevista, o ministro não tratou de temas pessoais como família, esposa, pai ou biografia detalhada, nem de produção de livros ou contatos profissionais fora dos canais institucionais do TST. A atuação dele é conhecida principalmente pelo trabalho nas turmas do tribunal e, agora, pelo comando da presidência, em que tem priorizado debates sobre jornada, assédio eleitoral e novas formas de contratação.

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