Banco do Brasil disse que demitir bancário não exigia motivo, mas TST viu retaliação a ação de 2013 e manteve reintegração e R$ 50 mil
Concursado do Banco do Brasil desde 1981, o funcionário de Brasília pediu horas extras na Justiça em fevereiro de 2013 e recebeu a carta de demissão no mês seguinte; a decisão da 3ª Turma do TST foi divulgada em 9 de novembro de 2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Banco do Brasil e manteve a condenação do banco a reintegrar um bancário de Brasília (DF) e a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais, segundo a notícia publicada pelo TST em 9 de novembro de 2026. O empregado entrou com uma ação trabalhista para cobrar horas extras em fevereiro de 2013 e foi demitido no mês seguinte.
Ele tinha mais de 30 anos de serviço no Banco do Brasil e nenhuma punição no histórico, de acordo com o TST. Em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, a conclusão foi a mesma: a dispensa foi retaliação e foi discriminatória. O processo tem o número AIRR-1809-52.2013.5.10.0006.
A empresa pode demitir quem entra na Justiça contra ela?
Neste caso, a resposta do TST foi não. O resumo do tribunal diz que a demissão violou direitos fundamentais porque punia o uso legítimo do acesso à Justiça. Para os juízes, o banco não apresentou um motivo válido e abusou do direito de encerrar o contrato.
Dois pontos pesaram juntos. O primeiro é a data: a carta de demissão chegou logo depois da ação trabalhista. O segundo é o tipo de empregador. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, e o bancário era concursado, o que muda a regra sobre explicar uma demissão.
Quem trabalha em empresa privada e pensa em cobrar horas extras na Justiça deve ler a decisão com cuidado. O que o TST confirmou aqui foi a reintegração de um concursado de estatal, com prova de que a dispensa foi uma resposta à ação trabalhista.
Como foi a demissão do bancário em 2013?
O bancário foi admitido por concurso no Banco do Brasil em 1981. Em fevereiro de 2013, entrou na Justiça para pedir o pagamento de horas extras. No mês seguinte, segundo o relato publicado pelo TST em 9 de novembro de 2026, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e recebeu a carta de demissão.
Na ação trabalhista, ele disse que nunca tinha recebido penalidade nem tido queda de desempenho, segundo o resumo do processo divulgado pelo TST. Contou ainda que havia vários casos no Distrito Federal de empregados do Banco do Brasil que entravam na Justiça para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Esse relato é a versão do trabalhador no processo.
O pedido foi a nulidade da demissão. O argumento: como concursado, ele só poderia ser dispensado por um ato motivado, com a razão por escrito.
Por que o Banco do Brasil dizia que não precisava explicar a demissão?
Na defesa, o Banco do Brasil sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa. Para o banco, a demissão de empregado de sociedade de economia mista não exige motivação, porque a empresa segue o regime jurídico das empresas privadas.
A primeira instância não aceitou o argumento. O juiz determinou a reintegração e fixou a indenização por danos morais em R$ 50 mil, valor informado pelo TST na notícia de 9 de novembro de 2026. A sentença destacou que a demissão veio dias depois da ação trabalhista e que não havia outro fundamento para ela, o que revelava perseguição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que cobre o Distrito Federal e o Tocantins, manteve a sentença. O TRT apontou que os atos administrativos precisam de motivação e que, no caso, a falta de motivo escondia uma discriminação contra quem exerceu o direito de ir à Justiça, conforme o relato do TST.
O que o STF decidiu em 2024 e por que isso não salvou o banco?
No TST, o relator foi o ministro Mauricio Godinho Delgado. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 2024 a tese de repercussão geral do Tema 1.022. Por ela, empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de empregados concursados.
O STF julgou o Tema 1.022 em fevereiro de 2024. Pelo TRT-2, a regra só vale depois da publicação da ata do julgamento. Pelo TST, o marco é 4 de março de 2024. O bancário saiu em 2013, mais de dez anos antes. Pela regra de data, o pedido de reintegração poderia cair.
Não caiu porque, para Godinho Delgado, o caso permite uma distinção: a dispensa foi retaliação à ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou o ministro, segundo a notícia do TST sobre o julgamento.
Há ainda uma barreira processual. Para chegar a uma conclusão diferente da do TRT, o TST teria de reexaminar fatos e provas, o que a Súmula 126 não permite. Por isso, a 3ª Turma não mudou o que as instâncias anteriores concluíram sobre a retaliação.
Um caso de São Paulo mostra o outro lado da regra de data. Em notícia de 3 de dezembro de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informou que manteve a demissão sem motivação de um concursado da Sabesp dispensado em 15 de setembro de 2015, porque na época não havia exigência de motivação. Ali, a empresa alegou faltas e baixa produtividade, e não se discutiu retaliação por processo.
Quanto tempo o caso levou e ainda cabe recurso?
A ação trabalhista começou em fevereiro de 2013. A decisão da 3ª Turma foi divulgada pelo TST em 9 de novembro de 2026. São 13 anos e 9 meses entre a cobrança das horas extras e a notícia do TST. De 1981 a 2013, o bancário somou cerca de 32 anos de Banco do Brasil.
Cronologia do caso, pelas datas da notícia do TST:
- 1981: admissão por concurso no Banco do Brasil;
- fevereiro de 2013: ação trabalhista para cobrar horas extras;
- março de 2013: carta de demissão entregue pelo gerente executivo;
- primeira instância: reintegração e R$ 50 mil por danos morais;
- TRT da 10ª Região: sentença mantida;
- 4 de março de 2024: data a partir da qual vale o Tema 1.022 do STF;
- 9 de novembro de 2026: TST divulga a decisão da 3ª Turma.
Segundo o TST, das decisões das Turmas pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Ou seja, a reintegração e a indenização foram confirmadas pela 3ª Turma, mas o processo ainda pode ter mais uma etapa dentro do próprio tribunal.
Para quem é concursado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e foi demitido depois de 4 de março de 2024, a regra do Tema 1.022 já exige motivo formal. Para dispensas anteriores, como a de 2013, o caso do Banco do Brasil mostra que a retaliação comprovada contra quem processou o empregador foi o que levou à reintegração.