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Deputados analisam regulamentação do imposto seletivo a partir de 2027

Fonte: camara.leg.br | Data: 10/11/2026 21:07:03

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  • Deputados analisam regulamentação do imposto seletivo a partir de 2027
  • Câmara aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idosos em asilos
  • Projeto dá desconto na conta de água e luz para descarte correto de resíduos

Avança, na Câmara, o projeto de lei que garante descontos nas contas de água e luz para quem descartar corretamente os resíduos recicláveis. Keity Naiany tem os detalhes.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que oferece descontos nas contas de água e luz de cidadãos que fizerem o descarte de resíduos recicláveis corretamente. Para viabilizar a medida, a proposta cria o Programa Recicla e Cash.

Para ganhar créditos financeiros, os cidadãos devem se cadastrar em uma plataforma digital e entregar os resíduos em pontos de coleta credenciados. O material será pesado e posteriormente convertido em pontuação para descontos. A lista de materiais que serão aceitos inclui papel e papelão, plásticos, vidros, metais e resíduos eletrônicos e baterias.

A gestão e fiscalização do programa será de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e das agências reguladoras de energia elétrica (Aneel) e de águas e saneamento (ANA).

Segundo o relator da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), entre as principais vantagens de oferecer estímulo financeiro com o Programa Recicla e Cash estão o incentivo à reciclagem e à destinação adequada dos resíduos, além da redução do descarte irregular de lixo no meio ambiente. O deputado argumenta ainda que a iniciativa vai ajudar a promover a educação ambiental e o consumo consciente, a participação de cooperativas e catadores na cadeia produtiva e a integração dos setores público e privado na economia circular.

O projeto que oferece descontos nas contas de água e luz de cidadãos que fizerem o descarte correto de resíduos recicláveis será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Keity Naiany.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) critica a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica nas cidades do sertão da Bahia. O deputado contesta as justificativas da concessionária sobre as chuvas e cobra mais respeito aos comerciantes e moradores afetados por interrupções nos serviços.

Charles Fernandes denuncia também as cobranças exigidas pela empresa para o remanejamento de postes em vias públicas e obras urbanas. Ele exige providências da concessionária e reafirma o compromisso de defender os interesses dos consumidores e dos municípios baianos.

Icaro de Valmir (Republicanos-SE) condena a falta de planejamento do governo de Sergipe para enfrentar a crise de abastecimento de água no estado. Ele observa que a queda no nível de água da Barragem do Poxim para pouco mais de 20% da capacidade útil levou ao racionamento na Grande Aracaju.

Icaro de Valmir cobra providências da estatal responsável pela captação e pelo tratamento da água e da concessionária que faz a distribuição. O congressista pede investimentos para reduzir as perdas na rede e proteger os rios e as nascentes.

Luiz Couto (PT-PB) defende que o orçamento da União seja instrumento de justiça social e combate às desigualdades. Por isso, ele pede prioridade para ações sociais, garantias de saúde e água potável, e condições para que famílias do campo permaneçam na terra e produzam.

Ao afirmar que o ajuste fiscal deve preservar os pobres, o deputado reivindica investimentos em cisternas, adutoras e abastecimento no semiárido, para ampliar a segurança hídrica no Nordeste. Na opinião de Luiz Couto, o dinheiro público ganha sentido quando assegura dignidade aos cidadãos.

Bebeto (PP-RJ) cobra da MRS Logística a conclusão das obras de revitalização da ferrovia que atravessa São João de Meriti. Segundo ele, a concessionária já construiu um viaduto e passarelas, mas ainda não entregou o muro de proteção nem os 14 quilômetros de ciclovia previstos.

Bebeto alerta que o abandono das margens da ferrovia mantém o risco de atropelamentos e favorece o acúmulo de lixo. O deputado vai propor uma nova audiência pública para cobrar da empresa, do Ministério dos Transportes e da ANTT a retomada das obras.

Meio ambiente

Airton Faleiro (PT-PA) alerta para a gravidade dos incêndios florestais na Amazônia e cobra ações da Polícia Federal contra os responsáveis pelas queimadas. Ele menciona o impacto da fumaça na saúde das populações locais e os prejuízos à fauna e à agricultura da região.

Airton Faleiro reconhece o empenho das brigadas comunitárias e valoriza os recursos federais destinados a ações humanitárias e ao combate ao fogo. O deputado defende mais agilidade e integração entre as esferas de governo para conter o avanço das chamas no oeste do Pará e no Marajó.

Saúde

A valorização do Sistema Único de Saúde como direito universal foi tema da redação do Enem de 2026. Como médico, Geraldo Resende (União-MS) ressalta a importância do SUS em áreas como vacinação, transplantes, fornecimento de medicamentos e cirurgias.

Geraldo Resende também destaca sua atuação na ampliação da rede de atendimento à saúde no estado. Entre os exemplos, ele cita o Hospital Regional de Dourados, a ampliação do Hospital Universitário da Grande Dourados e a instalação de novos equipamentos para o tratamento do câncer em Campo Grande.

Educação

Ismael (PL-SC) critica questão do Enem que falava sobre o preconceito contra mulheres em sermões religiosos da Europa medieval. Ele considera que a abordagem pode levar a uma generalização sobre a fé cristã, ao confundir interpretações históricas com os ensinamentos de Jesus.

Ismael cobra do Ministério da Educação mais equilíbrio na elaboração das questões, com respeito à liberdade religiosa e à diversidade de crenças. O parlamentar afirma que o ensino deve estimular o pensamento crítico sem transformar a fé dos estudantes em alvo de preconceito.

Direitos humanos

Os deputados aprovaram a visitação de crianças e adolescentes órfãos a idosos que vivem em asilos. Paula Bittar traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos, com atividades recreativas e de interação social (PL 4861/24).

O objetivo é promover a interação entre pessoas idosas institucionalizadas e crianças e adolescentes em situação de acolhimento e, assim, contribuir para a efetivação da convivência familiar e comunitária,

Relator na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou que a proposta concretiza valores previstos na Constituição e fortalece vínculos comunitários. Segundo ele, a convivência familiar e comunitária é prevista no ordenamento jurídico e “fomenta um ambiente mais inclusivo, humano e atento às necessidades de grupos historicamente vulnerabilizados”.

A proposta que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos já pode seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.  

Justiça

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) critica a condução do inquérito das fake news pelo STF. Ele comenta o arquivamento do caso, mas afirma que ainda existem mais de cem investigações relacionadas e cerca de 1.600 ações penais em andamento.

Delegado Marcelo Freitas defende que o Congresso atue para garantir a harmonia e a independência entre os Poderes, atuando contra decisões monocráticas e o que considera abusos de autoridade. O deputado também manifesta preocupação com possíveis excessos do Judiciário.

Giovani Cherini (PL-RS) pede que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, torne público o conteúdo do inquérito das fake news, apelidado de inquérito do fim do mundo. O deputado alega que as investigações visavam apenas perseguir militantes de direita para fortalecer o campo político da esquerda.

Giovani Cherini também critica os gastos elevados do governo com viagens internacionais e questiona as prioridades do Executivo na aplicação dos recursos públicos. Ele ainda cobra esclarecimentos sobre a capacidade orçamentária para cumprir os compromissos assumidos no período eleitoral.

Política

Valmir Assunção (PT-BA) defende que a reforma política seja uma das prioridades da próxima legislatura, com medidas que permitam a construção de projetos políticos capazes de ampliar a participação da sociedade. Para ele, o debate sobre a adoção do voto em lista é fundamental nesse processo.

O parlamentar também defende que o modelo de votação assegure paridade e amplie a participação de grupos sub-representados, como a população negra e os jovens. Segundo Valmir Assunção, a reforma deve fortalecer os partidos e tornar a representação política mais inclusiva.

Otoni de Paula (PSD-RJ) critica o que considera uma escalada da intolerância política entre apoiadores do bolsonarismo. Ele cita campanhas contra empresas e trabalhadores que votaram em Lula, além de perseguições a pessoas que manifestaram apoio ao atual governo.

Otoni de Paula também denuncia uma mobilização de grupos bolsonaristas contra o Teleton, do SBT, após a emissora parabenizar Lula pela eleição. Para ele, a divergência política não pode justificar ataques a iniciativas de solidariedade, especialmente às destinadas a pessoas com deficiência.

Luiz Lima (Novo-RJ) atribui a queda das doações ao Teleton – uma maratona televisiva de solidariedade exibida anualmente pelo SBT – à perda do poder de compra dos brasileiros. Ele cita o endividamento das famílias e as dificuldades para pagar contas básicas, como água, luz e esgoto.

Luiz Lima lembra que, em 2020, Jair Bolsonaro foi o primeiro presidente brasileiro a participar ao vivo do programa e a fazer uma doação. Na avaliação do parlamentar, o Congresso deve atuar para evitar que as dificuldades econômicas se agravem nos próximos anos.

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB, acusa o governo do Maranhão de abandonar a gestão do estado após a derrota eleitoral do grupo político que está no poder. Ele alerta que fornecedores e trabalhadores estão sem receber e que unidades de saúde enfrentam redução de serviços.

Márcio Jerry pede que o governo mantenha a responsabilidade na administração do Maranhão até o fim do mandato. O parlamentar também cobra que os órgãos de controle e o Ministério Público fiscalizem a gestão.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, condena a violência política de gênero no país. A congressista frisa que a intimidação contra mulheres eleitas não pode ser considerada liberdade de expressão, e sim, ataques diretos à representação democrática.

Benedita da Silva cobra punição rigorosa aos que tentam afastar as mulheres da vida pública e solicita medidas de proteção às parlamentares ameaçadas. Ela destaca ainda que nenhuma cidadã deve ser forçada a escolher entre exercer seu mandato ou proteger a própria vida.

Eleições

Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) cobra do Supremo Tribunal Federal uma decisão rápida sobre a eleição para o governo do Rio de Janeiro. Segundo ele, a disputa segue indefinida porque uma controvérsia jurídica sobre a validade de candidaturas pode mudar o resultado.

Dr. Daniel Soranz pede que o STF leve o caso ao plenário da Corte e defina se haverá segundo turno ainda em dezembro. O deputado também defende a suspensão da diplomação até que haja segurança jurídica sobre o processo eleitoral no estado do Rio de Janeiro.

Economia

Os deputados estão analisando a regulamentação do imposto seletivo que deve começar a valer a partir do ano que vem. Mais informações com Silvia Mugnatto.

A Câmara dos Deputados vai analisar medida provisória (MP 1399/26) que estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo criado pela reforma tributária para substituir parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será extinto nos próximos anos.

O Imposto Seletivo tem o objetivo de reduzir o consumo de produtos que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027 e o Executivo afirma que as alíquotas foram calibradas de forma a manter a carga tributária atual.

Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei para o Congresso estabelecendo alíquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte.

Na prática, segundo o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo de carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI até o final de 2027. O aumento do imposto ocorrerá a partir de 2028, conforme explicou o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que participou da comissão especial da reforma tributária.

Mauro Benevides Filho: “Olha só a diferença. Uma coisa é 2027, alíquotas temporárias, mantendo a mesma carga do Imposto sobre Produtos Industrializados. Isso será corrigido com um projeto de lei para vigorar a partir de janeiro de 2028. Eu acho que ficou claro, portanto, e alíquotas que podem ir de 2% a 66%”

Carros, aeronaves e embarcações que atendam critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores e até alíquota zero no caso dos veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Também terão alíquota zero, os carros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, além de taxistas.

O Imposto Seletivo não vai incidir sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

No caso das bebidas, as alíquotas serão maiores para as que tiverem maior teor alcoólico e os pequenos produtores terão reduções de até 40%, dependendo do porte da empresa.

Para os cigarros, será aplicada uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.

A medida também prevê alíquota zero para os bens minerais extraídos até o final do ano que vem, embora a reforma tributária autorize a tributação. Para as apostas, como a Mega-Sena, foi estabelecida alíquota de 0,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) defende a manutenção do cronograma de implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista para janeiro. Ele acredita que o novo modelo elimina a cobrança cumulativa de impostos e beneficia o setor agropecuário.

Luiz Carlos Hauly lembra que a etapa inicial da reforma alcança apenas grandes e médias empresas. O deputado também elogia a atuação da Receita Federal na transição e afirma que não há razões técnicas para adiar a implantação do novo tributo.

Afonso Hamm (PP-RS) critica medida provisória que prevê a cobrança de 8% de imposto seletivo sobre vinhos e espumantes. O deputado considera injusta a diferença em relação à cerveja, cuja alíquota será de pouco mais de 4%.

Afonso Hamm pede ao governo federal que reveja a medida, por considerá-la prejudicial à competitividade dos produtores brasileiros. O parlamentar destaca que a cadeia da uva e do vinho gera mais de cem mil empregos no país.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica a postura de jornais tradicionais por defenderem cortes de gastos públicos e compararem a economia atual com o período de instabilidade política dos anos 2013 a 2016. Para ela, a pressão do mercado é oposta aos interesses nacionais.

Jandira Feghali afirma haver estabilidade democrática, apoia a estratégia do governo de reduzir a relação entre dívida e PIB, considera necessário elevar a taxa de investimento do país e defende um projeto nacional baseado na soberania, na industrialização e no fortalecimento de setores estratégicos.