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Cadastro de assédio eleitoral só se sustenta depois do processo administrativo
Fonte:
jota.info |
Data:
11/11/2026 03:01:42
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PERSEGUIÇÃO A TRABALHADORES
Lei 9.029/1995 já veda crédito oficial a quem discrimina. Parâmetro para aplicar a sanção está na ADPF 509