Violência e letalidade policial brasileira na mira da CIDH
Fonte: wikifavelas.com.br | Data: 11/11/2026 01:25:41

O artigo científico “O Caso Honorato e Outros versus Brasil: a violência e letalidade policial brasileira mais uma vez na mira da Corte Interamericana de Direitos Humanos“, de autoria de Bruna Tamiris Gaertner e Luana Soares, integrantes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), analisa o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) acerca do uso excessivo da força policial no Brasil, tomando como paradigma comparativo o caso Favela Nova Brasília versus Brasil (2017) e como objeto central o caso Honorato e Outros versus Brasil (2023). O trabalho parte da premissa de que a letalidade policial constitui um padrão estrutural nas instituições de segurança pública brasileiras, cujas violações reiteradas já ensejaram duas condenações internacionais por fatos de natureza semelhante — execuções extrajudiciais em contextos de vulnerabilidade social.
Autoria: Bruna Tamiris Gaertner e Luana Soares (UNISC)[1]
Autoria do verbete: Norma Miranda da Equipe do Repositório da Produção sobre Chacinas no Brasil.
Apresentação geral
Trata-se de comunicação científica apresentada no XX Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, vinculado à XVI Mostra Internacional de Trabalhos Científicos, realizado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com ISSN 2358-3010. O artigo é resultante do projeto de pesquisa sobre “fórmulas” de aferição da margem de apreciação do legislador na conformação de políticas públicas de inclusão social e proteção de minorias, financiado pelo CNPq (Edital Universal 14/2014, Processo 454740/2014-0) e pela FAPERGS (Programa Pesquisador Gaúcho, Processo 2351-2551/14-5), estando vinculado ao Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional Aberta” e ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas (CIEPPP), ambos coordenados pela Professora Pós-Doutora Mônia Clarissa Hennig Leal.
O problema de pesquisa formulado pelas autoras é: quais as principais violações e determinações presentes na sentença do Caso Honorato e Outros versus Brasil? Para respondê-lo, as autoras traçam um percurso que parte da compreensão da relação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e o Estado brasileiro, passa pela análise dos standards protetivos fixados no caso Favela Nova Brasília e culmina no exame pormenorizado da decisão de 2023.
Autores e grupos
- Bruna Tamiris Gaertner — mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC, linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, bolsista PROSUC/CAPES (modalidade II), graduada em Direito pela UNISC (2020), integrante do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional Aberta”.
- Luana Soares — graduanda em Direito na UNISC, bolsista PIBIC, integrante do mesmo grupo de pesquisa, sob coordenação da Prof.ª Pós-Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) — órgão jurisdicional citado como fonte primária das sentenças analisadas (Casos Favela Nova Brasília, 2017, e Honorato e Outros, 2023).
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) — órgão que submeteu o caso Honorato à jurisdição da Corte.
- Amici curiae no Caso Favela Nova Brasília (2017): Defensoria Pública da União; Núcleo de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Instituto HEGOA (Universidade do País Basco); Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
- Amici curiae no Caso Honorato e Outros (2023): Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; Clínica de Direitos Humanos da UNIFESP em conjunto com a Clínica de Acesso à Justiça da FGV-SP, o CAJU, o Núcleo Gênero e Direito da Escola de Direito de São Paulo da FGV e o Observatório da Violência Racial (Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da USP); Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Internacional da UFU; Coletivo de Estudos em Direitos Humanos da Escola de Direito da FGV-SP; Artigo 19 Brasil e América do Sul; Conectas Direitos Humanos e Instituto Vladimir Herzog; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — citado quanto ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões da Corte IDH (UMF/CNJ), instituída pela Resolução nº 364/2021.
Descrição da chacina
O evento central examinado — a “Operação Castelinho“, objeto do Caso Honorato e Outros versus Brasil — pode ser reconstituído cronologicamente da seguinte forma:
- Período anterior aos fatos: três indivíduos encarcerados na capital paulista foram recrutados pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (GRADI) para se infiltrarem na organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), mediante promessa de benefícios penais ou liberdade antecipada.
- Fabricação da narrativa delitiva: os infiltrados, orientados pelo GRADI, incentivaram 12 pessoas supostamente vinculadas ao PCC a planejar o roubo de uma aeronave que, segundo notícia falsa fornecida pelos próprios agentes, transportaria R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) ao aeroporto de Sorocaba/SP. Os agentes forneceram armas e munições, parte delas de festim.
- 5 de março de 2002: as 12 vítimas dirigiam-se a um pedágio situado nas proximidades de Sorocaba/SP, na localidade conhecida como “Castelinho” (Rodovia Castelo Branco), quando foram surpreendidas por mais de 53 policiais militares.
- Execução: após a abordagem de um dos veículos, os policiais dispararam ininterruptamente por aproximadamente 10 minutos, contabilizando mais de 700 disparos. As 12 vítimas morreram em decorrência de hemorragias internas provocadas por ferimentos de projéteis de arma de fogo; apenas um policial sofreu ferimento leve (tiro de raspão). Testemunhas relataram que os agentes estatais iniciaram o confronto e que as vítimas estavam desarmadas, e que, cessados os disparos, não se ouviram mais gritos ou gemidos — indício de execução deliberada.
- Encaminhamento hospitalar: ainda que alguns agentes tenham alegado ter conduzido as vítimas imediatamente ao hospital Santa Casa de Sorocaba, os relatos médicos confirmaram que estas já chegaram sem vida.
- 30 de janeiro de 2004: os autos foram remetidos à Corregedoria da Polícia Militar com ordem de arquivamento.
- 4 de novembro de 2014: concluído o processo penal instaurado pelo Ministério Público contra 55 pessoas (53 agentes e 2 civis privados de liberdade), sobreveio a absolvição de todos os acusados sob os fundamentos da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal.
- 2023: decorridos 18 anos e um mês entre o protocolo da petição inicial junto à CIDH e o julgamento definitivo, a Corte IDH proferiu sentença condenatória em 27 de novembro de 2023, constituindo a décima terceira condenação do Estado brasileiro perante aquele Tribunal.
Como evento paradigma comparativo, o artigo também descreve o Caso Favela Nova Brasília: duas incursões policiais ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília (RJ), que resultaram na morte de 26 pessoas e em episódios de tortura e violência sexual contra três mulheres, duas delas menores de idade, com sentença condenatória proferida pela Corte IDH em 2017.
Dados do território
- Caso Favela Nova Brasília: localidade periférica da cidade do Rio de Janeiro, caracterizada, segundo o artigo, como território de vulnerabilidade social, habitado majoritariamente por população negra e de baixa renda.
- Caso Honorato e Outros (“Operação Castelinho”): praça de pedágio situada nas proximidades do município de Sorocaba, interior do estado de São Paulo, na Rodovia Castelo Branco, localidade popularmente conhecida como “Castelinho”.
O texto situa ambos os episódios em um mesmo padrão espacial de atuação truculenta das forças policiais brasileiras, associado historicamente a “locais de vulnerabilidade”, sem que as autoras apontem, contudo, dados estatísticos ou geográficos mais detalhados (como coordenadas, densidade populacional ou indicadores socioeconômicos) além da caracterização qualitativa mencionada.
Metodologia
O artigo declara expressamente:
- Método de abordagem: dedutivo, partindo da análise dos standards protetivos fixados pela Corte IDH no Caso Favela Nova Brasília para, então, proceder à análise específica dos elementos destacados no Caso Honorato e Outros versus Brasil.
- Método de procedimento: analítico.
- Técnica de pesquisa: bibliográfica, com exame de doutrina especializada em Direitos Humanos e Sistema Interamericano, além das sentenças da Corte IDH como fontes documentais primárias.
A estrutura argumentativa segue lógica de precedente e comparação: (i) contextualização da relação Brasil–SIDH; (ii) exame do caso paradigma (Favela Nova Brasília, 2017); (iii) exame pormenorizado do caso central (Honorato e Outros, 2023); (iv) cotejo entre as violações, determinações e níveis de cumprimento de ambas as sentenças.
Resultados e conclusões
Dentre os principais achados do estudo, destacam-se:
- Baixo número de condenações, mas não por conformidade normativa: o Brasil ostenta apenas 13 condenações perante a Corte IDH — número inferior ao de vizinhos latino-americanos como Colômbia, Argentina e Peru —, o que as autoras atribuem não a um histórico de proteção efetiva aos Direitos Humanos, mas ao desconhecimento da população brasileira quanto ao Sistema Interamericano.
- Padrão estrutural de letalidade policial: a Corte IDH concluiu que a privação da vida das 12 pessoas na “Operação Castelinho” decorreu de operação planejada e executada por agentes estatais para fins de execução extrajudicial, configurando privação arbitrária da vida (violação do art. 4º c/c art. 1.1 da Convenção Americana).
- Violações reconhecidas no Caso Honorato: direito à vida; garantias judiciais e proteção judicial (arts. 8.1 e 25.1 c/c art. 1.1 da CADH), em razão de graves falhas investigativas, ausência de imparcialidade processual e duração injustificada do processo penal; e direito à verdade, em prejuízo dos familiares das vítimas e da sociedade em geral.
- Irregularidade da operação encoberta: a Corte constatou ausência de autorização judicial e de controle ou supervisão do Ministério Público sobre a operação, além de a legislação vigente (Lei nº 9.034/1995) não autorizar a infiltração de pessoas privadas de liberdade — apenas de agentes policiais mediante autorização judicial fundamentada.
- Obstrução da investigação: fitas de videomonitoramento da praça de pedágio desapareceram após entrega ao órgão competente; a cena do crime e a maior parte das provas não foram preservadas pelos agentes; material solicitado ao GRADI jamais foi entregue ao Ministério Público. A Corte assinalou que a atuação do GRADI parece integrar um padrão institucional de conduta.
- Semelhança estrutural entre os dois casos: em ambos há uso excessivo da força policial em incursões contra populações vulneráveis, mortes qualificadas como “extrajudiciais” e deficiências crônicas na investigação e responsabilização dos agentes envolvidos.
- Descumprimento reiterado das determinações da Corte IDH: das 15 obrigações de reparação fixadas no Caso Favela Nova Brasília, até a redação do artigo apenas uma havia sido cumprida — a restituição ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas —, o que, segundo as autoras, evidencia a persistência da violência policial e a inefetividade do cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado brasileiro.
Recomendações
Com base nas determinações (medidas de reparação) fixadas pela Corte IDH na sentença do Caso Honorato e Outros — apresentadas pelas autoras como parâmetros normativos a serem observados pelo Estado brasileiro — destacam-se:
- Criação de Grupo de Trabalho para esclarecer as atuações do GRADI no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas, com recomendações para prevenir repetição de fatos análogos.
- Oferecimento de tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico às vítimas indiretas identificadas na sentença.
- Realização de publicações oficiais e de ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional.
- Implementação plena de dispositivos de geolocalização e registro de movimentação dos veículos e agentes policiais no estado de São Paulo, com envio de registros de operações que resultem em mortes ou lesões graves de civis (incluindo gravações de câmeras corporais) aos órgãos de controle interno e externo.
- Adoção de quadro normativo que determine o afastamento temporário de agentes policiais envolvidos em mortes decorrentes de ação policial, até deliberação da corregedoria sobre sua reincorporação.
- Criação de mecanismo de reabertura de investigações e processos judiciais, inclusive nos casos de prescrição, quando a Corte IDH reconhecer, em sentença futura, o descumprimento do dever de investigação diligente e imparcial.
- Supressão da competência da Polícia Militar para investigar delitos supostamente cometidos contra civis, transferindo-a a órgão institucionalmente independente.
- Garantia de recursos econômicos e humanos ao Ministério Público de São Paulo para a investigação de mortes de civis praticadas por policiais civis ou militares.
- Pagamento de indenizações por danos material e imaterial, reembolso de custas e gastos, e restituição ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte IDH.
- Apresentação de relatório sobre o cumprimento da sentença no prazo de um ano, com supervisão continuada da Corte IDH até o cumprimento integral das obrigações.
As autoras concluem, criticamente, que a efetividade dessas determinações — em especial as relativas a geolocalização e câmeras corporais — depende de implementação material efetiva, sob pena de repetição do padrão de descumprimento observado no caso Favela Nova Brasília, e reafirmam a necessidade de que o Estado brasileiro compreenda tais medidas não como penalidade ao aparato policial, mas como instrumento de reeducação institucional voltado à garantia do direito à vida.
Referências bibliográficas
Referências citadas no artigo (conforme lista original):
- BERNARDES, Márcia Nina. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como esfera pública transnacional: aspectos jurídicos e políticos da implementação de decisões internacionais. Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 8, n. 15, p. 135-156, dez. 2011.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Brasília: CNJ, [2022?].
- CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília versus Brasil: sentença de 16 de fevereiro de 2017. Exceções preliminares, mérito, reparação e custas. Série C, n. 333. San José: Corte IDH, 2017.
- CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Honorato e outros versus Brasil: sentença de 27 de novembro de 2023. Exceções preliminares, mérito, reparação e custas. Série C, n. 508. San José: Corte IDH, 2023.
- GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. In: SCHMIDT, Andrei Zenkner (org.). Novos rumos do direito penal contemporâneo: livro em homenagem ao Prof. Dr. Cezar Roberto Bitencourt. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 427-437.
- LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 123-140, set./dez. 2014.
- MAAS, Rosana Helena; DAROIT, Ana Paula. A proteção interamericana do direito humano e social à saúde. Revista de Direito Sanitário, v. 20, n. 1, p. 13-31, 2019.
- OSPINA, Felipe Arias; VILLARREAL, Juliana Galindo. El sistema interamericano de derechos humanos. In: GALINDO, G. R. B.; UREÑA, R.; PÉREZ, A. T. (coord.). Protección multinivel de derechos humanos: manual. [S. l.: s. n.], 2013. p. 131-164.
- PIOVESAN, Flávia C. Proteção dos direitos sociais: desafios do iuscommune sul-americano. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 4, p. 102-139, out./dez. 2011.
Relatório na íntegra
Ver também
Eles entram atirando – Policiamento de comunidades socialmente excluídas
Relatório de Missão ao Estado do Rio de Janeiro – Massacre em Jacarezinho
- ↑ GAERTNER, Bruna Tamiris; SOARES, Luana. O caso Honorato e outros versus Brasil: a violência e letalidade policial brasileira mais uma vez na mira da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: XX SEMINÁRIO INTERNACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA; XVI MOSTRA INTERNACIONAL DE TRABALHOS CIENTÍFICOS. Santa Cruz do Sul: UNISC, [2024]. ISSN 2358-3010.