Receita propõe prazo extra de 30 dias para ajuste do pagamento da CBS

247 – O governo Lula prepara uma mudança nas regras de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, para permitir que empresas tenham mais 30 dias para realizar o ajuste definitivo dos valores devidos. A proposta busca impedir que contribuintes sejam obrigados a desembolsar quantias superiores às efetivamente devidas enquanto aguardam o reconhecimento de créditos tributários.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11) que o Executivo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer o novo mecanismo. A medida permitirá que o recolhimento inicial seja calculado com base em créditos estimados, com posterior ajuste conforme os pagamentos realizados pelos fornecedores.

Pelo modelo proposto, as empresas poderão considerar, no vencimento da CBS, uma estimativa dos créditos gerados pela compra de insumos. No mês seguinte, será feita a apuração definitiva, levando em conta os tributos efetivamente recolhidos pelos fornecedores e registrados no sistema da Receita Federal.

A alteração procura resolver uma dificuldade operacional decorrente da mudança no aproveitamento dos créditos tributários. Atualmente, as empresas podem utilizar os valores informados nas notas fiscais para calcular os abatimentos. Com a reforma, o reconhecimento desses créditos ficará condicionado ao recolhimento do imposto pelo fornecedor.

Essa sistemática poderia provocar um descompasso financeiro, já que uma empresa teria de pagar a CBS antes de conseguir utilizar os créditos correspondentes às suas aquisições. O mecanismo anunciado pela Receita pretende evitar esse problema durante a implantação do novo sistema.

Regra de transição valerá durante 2027

O primeiro recolhimento da CBS está previsto para o final de fevereiro de 2027, referente às operações realizadas em janeiro. Nesse momento, grande parte das empresas ainda não terá créditos efetivamente reconhecidos, uma vez que os fornecedores também estarão realizando seus primeiros pagamentos.

Para contornar essa situação, a Receita permitirá que os contribuintes utilizem inicialmente os valores registrados nas notas fiscais, sem precisar aguardar a confirmação do recolhimento pelos fornecedores.

A sistemática de apuração com base nesses documentos será admitida durante todo o ano de 2027, período inicial de funcionamento do novo tributo. A intenção é preservar a disponibilidade de recursos das empresas e reduzir os riscos financeiros associados à transição.

A Receita também prevê que a implantação do chamado split payment, a partir de agosto, contribua para solucionar parte dessas dificuldades. O mecanismo permitirá separar automaticamente os valores dos tributos no momento das transações, facilitando o controle dos pagamentos e dos créditos correspondentes.

Receita anuncia programa para evitar autuações de empresas de boa-fé

Além das mudanças no recolhimento da CBS, Barreirinhas anunciou a criação de um programa de conformidade tributária destinado a contribuintes que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação às novas regras.

A iniciativa deverá evitar autuações em situações nas quais forem identificados erros ou problemas no pagamento dos tributos, desde que não existam indícios de sonegação ou de descumprimento intencional das obrigações fiscais.

A previsão é que o programa seja aplicado inicialmente à CBS em 2027, com possibilidade de se tornar permanente.

O objetivo é diferenciar dificuldades decorrentes da implementação do novo sistema de práticas deliberadas de evasão fiscal, reduzindo o risco de penalidades para empresas que estejam tentando cumprir corretamente suas obrigações.

Governo adia exigências de notas fiscais para março

Outra medida anunciada pela Receita é o adiamento, de janeiro para março de 2027, da obrigatoriedade de utilização de novos modelos de documentos fiscais por empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias para outros contribuintes.

A prorrogação também abrangerá documentos utilizados pelo setor aéreo, plataformas digitais, operações de alienação de imóveis e serviços de transporte coletivo municipal.

Segundo Barreirinhas, embora a estrutura tecnológica da Receita esteja preparada para receber as informações, parte das empresas ainda precisa concluir as adaptações necessárias.

“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas pequenas”, afirmou o secretário.

A decisão representa uma flexibilização do cronograma de implementação das obrigações acessórias, sem alterar a previsão de entrada em vigor da CBS.

Entidades apontam dificuldades na implementação da reforma

As medidas foram anunciadas após manifestações de entidades empresariais que solicitaram o adiamento da implementação do novo tributo. Entre as principais preocupações estão a instabilidade dos sistemas informatizados, as alterações frequentes nas regras, as indefinições operacionais e os custos de adaptação.

As organizações também questionam a quantidade de testes realizados até agora, considerada insuficiente para assegurar uma transição sem problemas.

A CBS substituirá o PIS, a Cofins, o IOF incidente sobre seguros e a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro do processo de reorganização da tributação federal sobre o consumo.

Apesar das dificuldades relatadas, a Receita defende a manutenção do cronograma. A avaliação apresentada pelo órgão é que parte dos problemas operacionais somente poderá ser identificada e corrigida quando o sistema estiver efetivamente em funcionamento.

“Vale a pena avançar na reforma tributária. Adiar não é solução de nada, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas.