Cobrança por estacionamento público pode render multa de até R$ 2 mil em Goiânia (IA)

Dois projetos apresentados nesta quarta-feira (11) na Câmara Municipal de Goiânia colocaram novamente em discussão a atuação dos chamados flanelinhas e a cobrança de dinheiro para permitir que motoristas estacionem em vagas públicas. As propostas, de autoria dos vereadores Ronilson Reis (Solidariedade) e Romário Policarpo (Cidadania), buscam estabelecer punições para práticas consideradas abusivas, como exigir pagamento, constranger condutores ou utilizar cones e outros objetos para reservar espaços em ruas e avenidas. Embora tenham objetivos semelhantes, os textos apresentam diferenças nos valores das multas e nos mecanismos de fiscalização.

A proposta de Ronilson Reis (Solidariedade) prevê alteração no Código de Posturas do Município para proibir a cobrança coercitiva ou a exigência de vantagem econômica pela utilização de vagas em logradouros públicos. O projeto estabelece multa de R$ 1 mil para quem for flagrado nessa prática, com possibilidade de dobrar o valor em caso de reincidência no período de 12 meses. A iniciativa pretende criar um instrumento municipal de fiscalização e punição para situações em que motoristas são pressionados a pagar por um espaço que, por ser público, não pode ser apropriado ou comercializado por particulares.

Já o projeto apresentado por Romário Policarpo (Cidadania) prevê multa inicial de R$ 500 para quem exigir pagamento pela utilização de vagas públicas, também com punição dobrada em caso de reincidência. O texto inclui a possibilidade de apreensão de cones e outros objetos utilizados para demarcar ou reservar espaços nas vias. A proposta também prevê a participação de órgãos municipais na fiscalização, incluindo a Guarda Civil Metropolitana, agentes de trânsito e fiscais de posturas. Outro ponto é a destinação dos valores arrecadados com as multas para campanhas educativas.

A diferença entre os dois projetos está principalmente no valor das penalidades e na forma como cada iniciativa pretende enfrentar o problema. Enquanto Ronilson Reis (Solidariedade) propõe multa de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 2 mil em caso de reincidência, Romário Policarpo (Cidadania) estabelece inicialmente R$ 500, com possibilidade de chegar a R$ 1 mil. A proposta de Policarpo detalha ainda a apreensão de materiais usados para demarcar vagas. As duas iniciativas, entretanto, partem do mesmo entendimento: a ocupação de espaços públicos não pode ser transformada em mecanismo de cobrança obrigatória por pessoas que não possuem autorização para explorar comercialmente aquelas vagas.

O tema tem repercussão direta no cotidiano de quem circula pela capital. Em diferentes regiões de Goiânia, motoristas relatam situações em que são abordados por pessoas que se apresentam como responsáveis por vagas nas ruas e cobram valores para permitir o estacionamento ou para supostamente vigiar os veículos. A discussão envolve não apenas o pagamento exigido, mas também o constrangimento de quem se recusa a entregar dinheiro e a utilização de objetos para bloquear espaços que deveriam permanecer disponíveis à população. A eventual aprovação de regras municipais poderá estabelecer critérios mais claros para a atuação da fiscalização diante dessas situações.

As propostas também levantam uma questão prática: como será feita a fiscalização e de que maneira o município conseguirá comprovar a cobrança irregular? A aplicação de multas dependerá da identificação da conduta, da abordagem dos responsáveis e da atuação dos órgãos competentes. A simples presença de uma pessoa nas proximidades de um veículo, por si só, não deve ser confundida automaticamente com uma infração. Será necessário diferenciar situações de cobrança coercitiva, constrangimento e reserva irregular de vagas de atividades permitidas, respeitando os procedimentos legais e o direito de defesa dos envolvidos.

No caso do projeto de Ronilson Reis (Solidariedade), o texto também prevê que a lavagem de veículos continue permitida, desde que realizada por profissionais registrados e autorizados. Esse ponto procura distinguir a prestação de um serviço regular da cobrança indevida pelo uso de uma vaga pública. A discussão, portanto, não se limita a proibir a presença de trabalhadores nas ruas, mas busca estabelecer limites para práticas que transformem o espaço público em fonte de cobrança particular. A regulamentação precisará deixar claro quais atividades são permitidas, quais exigem autorização e quais comportamentos poderão resultar em penalidades.

As duas propostas ainda precisam passar pela tramitação legislativa, incluindo análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), avaliação pelas comissões competentes e votação em Plenário. No caso do projeto de Ronilson Reis (Solidariedade), a proposta prevê alteração no Código de Posturas. O texto de Romário Policarpo (Cidadania) também dependerá da análise dos vereadores antes de qualquer aplicação. Como os projetos tratam de matéria semelhante, a tramitação poderá abrir espaço para discussão de ajustes, compatibilização de dispositivos ou eventual construção de um texto comum. Até que haja aprovação e conclusão do processo legislativo, as multas anunciadas não podem ser tratadas como penalidades já em vigor.

A apresentação das duas iniciativas no mesmo dia indica que o combate à cobrança irregular por vagas públicas ganhou espaço na agenda do Legislativo municipal. O desafio, agora, será transformar as propostas em uma regra clara, juridicamente segura e efetivamente fiscalizável. Para o motorista, a expectativa é que o espaço público seja preservado como área de uso coletivo, sem cobranças impostas por particulares. Para a Prefeitura, caso as medidas avancem, será necessário estruturar a fiscalização, definir procedimentos e garantir que a norma seja aplicada de maneira uniforme em Goiânia.