Câmara aprova renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas
Fonte: camara.leg.br | Data: 11/11/2026 21:01:04
- Câmara aprova renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas
- Projeto facilita acesso à habitação para profissionais da segurança pública
- Plenário amplia ajuda a empresas atingidas pelo tarifaço norte-americano
A Câmara aprovou a medida provisória que ampliou o programa de financiamento a empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Quem acompanhou a votação foi Antonio Vital.
O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1379/26) que amplia em até R$ 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao Plano Brasil Soberano, programa do governo federal que oferece financiamento a empresas brasileiras afetadas pelos conflitos no Oriente Médio e pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Com a ampliação, o total de recursos do governo federal para o programa poderá chegar a R$ 28,5 bilhões de reais.
O benefício é destinado a empresas exportadoras de produtos industriais, agropecuários, florestais, da pesca, da aquicultura e de recursos minerais. Também são beneficiados os fornecedores e empresas de setores industriais considerados estratégicos para o comércio exterior.
Os financiamentos podem ser utilizados para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica e adaptação de produtos às exigências dos mercados internacionais.
As operações podem ser contratadas por meio do BNDES ou de instituições financeiras habilitadas. Para ter acesso, as empresas devem atender aos critérios definidos pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda.
O risco de crédito é assumido pelo BNDES e pelas instituições financeiras participantes.
O Plano Brasil Soberano foi criado em agosto de 2025, logo após as sanções impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em março de 2026, uma nova etapa autorizou até R$ 15 bilhões de reais em financiamentos.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou que a medida reduz os impactos das tarifas e da instabilidade do mercado de exportação.
Maria do Rosário: “A construção que foi feita na comissão valoriza o programa lançado pelo governo federal, que agrega R$ 13,5 bilhões em incentivo à exportação brasileira. E, sobretudo, que este programa Brasil Soberano trata de mitigar os efeitos das guerras e do tarifaço que foi colocado contra o Brasil de forma injusta pelo governo norte-americano.”
A medida provisória que amplia, em até R$ 13,5 bilhões de reais, os recursos destinados ao Plano Brasil Soberano seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
Economia
Luiz Lima (Novo-RJ) critica a falta de medidas concretas do governo para o ajuste fiscal, sugerindo que a medida recairá sobre os contribuintes. Ele também rechaça os gastos com viagens internacionais, enquanto os brasileiros sofrem com o aumento de impostos.
Luiz Lima protesta contra o consumo de produtos de luxo por membros do Executivo e do Judiciário, enquanto o poder de compra da população é achatado e os trabalhadores enfrentam dificuldades para comprar alimentos básicos.
Paulão (PT-AL) aponta que as altas taxas de juros no Brasil aumentam as dívidas das famílias e dificultam o acesso das empresas ao crédito. O deputado entende que essa política monetária favorece os grandes bancos e prejudica a geração de empregos.
Paulão também questiona a autonomia do Banco Central diante da resistência da instituição em apresentar soluções para a queda dos juros. O parlamentar acusa o mercado financeiro de estimular a especulação durante as eleições, com a participação de setores da imprensa.
Luiz Couto (PT-PB) defende o aproveitamento das riquezas naturais do Brasil para impulsionar o desenvolvimento nacional. Segundo o deputado, recursos como petróleo, lítio, nióbio e grafite devem fortalecer a indústria, a ciência e a produção de tecnologia no país.
Luiz Couto critica a exportação de matérias-primas sem agregação de valor. O parlamentar acrescenta que o país deve ampliar o comércio e a cooperação internacional com outras nações, mas sem renunciar à autonomia para decidir o próprio futuro.
Desenvolvimento regional
Charles Fernandes (PSD-BA) denuncia as interrupções diárias no fornecimento de energia em vários municípios da Bahia, com prejuízos a moradores e produtores rurais. Ele rejeita a explicação de que as falhas são provocadas pelas chuvas, já que a estiagem no estado começou em fevereiro.
Charles Fernandes pretende solicitar uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para cobrar providências e explicações da concessionária responsável pela distribuição de energia e da Aneel.
Educação
Na opinião de Clarissa Tércio (PP-PE), questões do Enem deste ano apresentaram viés político e ideológico. A parlamentar avalia que conteúdos sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, o agronegócio, o SUS e a Lei Rouanet favoreceram determinadas posições partidárias.
Clarissa Tércio também contesta uma questão que, na avaliação dela, associa a pregação cristã à disseminação da misoginia. A deputada defende que os estudantes sejam avaliados pelo conhecimento adquirido, e não por posições políticas ou religiosas.
Carla Dickson (PL-RN) também aponta viés ideológico de esquerda no Enem de 2026. A deputada contesta referências ao MST e ao agronegócio, além de uma questão que, segundo ela, associa a tradição cristã à ideia de desordem moral.
Na opinião de Carla Dickson, os estudantes se sentem pressionados a apresentar respostas alinhadas ao pensamento da banca examinadora. Nas palavras da deputada, o exame representa um retrocesso para a educação brasileira.
Erika Kokay (PT-DF) defende a educação pública como principal instrumento de proteção social para crianças e jovens. A parlamentar cita a expansão de programas como o Pé-de-Meia e das políticas de acesso ao ensino superior pelo Sisu, Prouni e Fies.
Erika Kokay: “Meninos e meninas têm na escola um centro de proteção; proteção contra a insegurança alimentar, mas proteção de direitos! O elo mais forte, mais sólido de proteção a crianças e adolescentes são as famílias e as escolas. Havia que se investir mais e mais e mais em educação. Este é o governo do Pé-de-Meia! Este é o governo do Enem!”
Erika Kokay cobra a garantia de recursos e a regularização dos repasses para serviços essenciais da rede de ensino, como o transporte escolar no Distrito Federal. A deputada enfatiza que o acesso contínuo às salas de aula é um direito constitucional que deve ser preservado.
Saúde
Geraldo Resende (União-MS) alerta para os riscos de reações alérgicas severas causadas por alimentos, insetos e outros agentes. Por isso, ele defende a distribuição gratuita, pela rede pública, de canetas de adrenalina para o tratamento de choques anafiláticos.
Geraldo Resende reforça que a medida beneficia diretamente famílias de regiões isoladas e comunidades ribeirinhas que enfrentam dificuldades de acesso a centros hospitalares. Ele pede prioridade ao Legislativo para concluir a análise do projeto que trata do assunto.
Direitos humanos
Gilson Daniel (Pode-ES) registra que a população com mais de 60 anos cresceu 73% no Espírito Santo, entre 2010 e 2022. O parlamentar defende políticas públicas para garantir atendimento de saúde, assistência social e condições dignas de vida à população idosa.
Gilson Daniel também alerta para os casos de violência contra idosos, como agressões físicas, psicológicas e financeiras. Ele propõe fortalecer a atenção básica, ampliar os espaços de convivência e oferecer assistência às famílias responsáveis pelos cuidados.
Habitação
A Câmara aprovou a ampliação do programa de financiamento habitacional para profissionais da segurança pública. Daniele Lessa acompanhou a votação.
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto (PL 4480/25) que junta o programa Habite Seguro ao programa Minha Casa, Minha Vida, com regras específicas para policiais, bombeiros e guardas municipais e outros profissionais da área de segurança. O Habite Seguro foi criado em 2021 para facilitar a compra, construção ou reforma da casa própria por profissionais da segurança pública.
Pelo texto aprovado, quem tiver alguma restrição de crédito, como o nome negativado, não ficará automaticamente impedido de conseguir financiamento, desde que tenha margem suficiente no salário para pagar as prestações. Outra mudança permite que profissionais da segurança pública tenham acesso às condições especiais de financiamento, sem limite de renda.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou o projeto, explica como essas mudanças vão ampliar o alcance do programa habitacional.
Capitão Alden: “De 2021 a 2024, apenas cinco mil policiais foram contemplados com financiamento do imóvel. É um alcance muito limitado diante das necessidades dos profissionais. E por que havia essa limitação? Policiais com nome no SPC e Serasa não havia possibilidade de fazer financiamento. Policial que poderia juntar renda com a sua esposa ou seu marido não poderia. Enfim, havia uma série de restrições e barreiras que impediam o acesso desse policial ao programa, e hoje nós retiramos uma série de barreiras.”
O deputado destacou também que o financiamento imobiliário como funciona hoje não considera a realidade da profissão em que muitos policiais trabalham sob ameaça, têm suas famílias intimidadas e em situações extremas são obrigados a abandonar suas residências.
O programa Habite Seguro também será ampliado para atender profissionais que deixaram a atividade por causa de lesões ou doenças adquiridas no exercício da função. Dependentes e cônjuges de agentes mortos em serviço também poderão participar, dentro do prazo de dois anos após a morte.
O texto cria ainda uma regra especial para profissionais ameaçados por organizações criminosas ou milícias em razão do trabalho. Nesses casos, será possível obter apoio para adquirir outra moradia, mesmo que o beneficiário já tenha um imóvel. A ameaça deverá ser comprovada, e o endereço da nova residência será mantido em sigilo.
O projeto também permite a destinação de emendas parlamentares ao Habite Seguro e o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir os empréstimos.
O projeto que amplia o acesso ao programa habitacional para profissionais da segurança pública agora será analisado no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.
Segurança pública
Saullo Vianna (MDB-AM) apresentou projeto que determina prisão de quatro a oito anos, multa e perda da propriedade rural para quem financiar ou provocar queimadas criminosas. O texto prevê ainda o ressarcimento dos gastos públicos com o combate aos incêndios e por danos ambientais.
Saullo Vianna condena o uso das queimadas naturais, provocadas pela estiagem, para encobrir incêndios intencionais em áreas de mata e fazendas. O parlamentar observa que o problema preocupa os estados da região Norte, mas exige atenção de todo o país.
Hildo Rocha (MDB-MA) defende projeto que prevê pena de até dez anos para quem produzir ou divulgar montagens digitais que atinjam a honra de outras pessoas, as chamadas deepfakes. Ele alerta para os prejuízos que esse tipo de vídeo tem causado, especialmente às mulheres.
Autor da proposta, Hildo Rocha cobra o apoio dos deputados, ressaltando a importância da medida em tempos de popularização dos vídeos de inteligência artificial. Ele afirma que as plataformas digitais têm sido omissas por lucrarem com a circulação desse tipo de conteúdo.
Justiça
A Justiça Federal reconheceu a construtora OAS como dona do triplex do Guarujá atribuído a Lula pela Operação Lava Jato. Para Tadeu Veneri (PT-PR), a decisão é mais uma prova das injustiças cometidas contra o presidente, acusado de receber o apartamento como propina para beneficiar a OAS em contratos com a Petrobras.
Tadeu Veneri acrescenta que a Justiça determinou o repasse de cerca de dois milhões e quatrocentos mil reais obtidos com o leilão do triplex ao grupo OAS, que sempre teve o registro do imóvel.
Zé Neto (PT-BA) comemora decisão da Justiça Federal que determinou a devolução do triplex do Guarujá, em São Paulo, à construtora OAS. Para o deputado, a medida reforça a inocência do presidente Lula no caso investigado pela Operação Lava Jato.
Zé Neto considera a decisão uma reparação das injustiças que, segundo ele, foram cometidas durante a operação. O parlamentar avalia que o episódio reforça a importância das instituições democráticas para garantir os direitos individuais e impedir perseguições políticas.
Otoni de Paula (PSD-RJ) registra ação policial realizada no Rio de Janeiro contra Ricardo Magro, dono da antiga Refinaria de Manguinhos e suspeito de liderar um esquema de sonegação de até R$15 bilhões. Ele pede que as investigações se estendam a políticos suspeitos de terem sido beneficiados.
Otoni de Paula também questiona o resultado da eleição para o governo do Rio de Janeiro e defende a realização de um segundo turno. Para ele, o TSE cometeu um erro, desrespeitando preceito constitucional que exige maioria absoluta de votos para eleição de um governador.
Agricultura
A Câmara aprovou a medida provisória que criou linhas de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais. Saiba mais sobre o assunto com Antonio Vital.
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1376/26) que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que enfrentaram perdas econômicas nos últimos anos.
A proposta cria linhas de crédito destinadas ao pagamento ou amortização de débitos relativos a operações de custeio, comercialização, industrialização, investimento e capital de giro. Também prevê condições especiais para a renegociação de dívidas vinculadas a Cédulas de Produto Rural, as CPRs.
CPRs são títulos emitidos pelos produtores rurais, uma espécie de nota promissória, pela qual ele se compromete a pagar a dívida contratada.
O programa é destinado a produtores rurais e cooperativas que tenham registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025. A condição é que essas perdas tenham provocado prejuízo de pelo menos 30% da produção.
Para empreendimentos localizados na Amazônia, Centro-Oeste, Nordeste e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, o percentual mínimo de perda exigido é de 25%.
Entre as principais formas de renegociação estão as linhas de crédito com prazos de até oito anos e carência de dois anos para o início do pagamento do principal. Os juros variam conforme o enquadramento do produtor.
Para a agricultura familiar, o limite é de R$ 400 mil reais, com taxa de 6% ao ano. Para os médios, o limite é de R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano. E, para os demais produtores, o teto é de R$ 4 milhões de reais, com taxa de 12% ao ano.
O texto permite limite maior de crédito para produtores com dívidas maiores e prevê condições ainda mais favoráveis para aqueles que tenham sofrido pelo menos três perdas de safra entre 2019 e 2025 em razão de eventos climáticos extremos, com prejuízo de pelo menos 40% da produção.
De acordo com o governo, o programa previsto na medida provisória poderia viabilizar a renegociação de mais de R$ 100 bilhões de reais em dívidas.
A maioria dos deputados em Plenário considerou a medida provisória um alívio para os produtores, mas o texto foi considerado insuficiente pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Marcel van Hattem: “É um avanço muito tímido perto daquilo que nós precisamos de fato, em especial lá no Rio Grande do Sul. O problema está sendo resolvido para cerca de 10% dos produtores. Muita gente que perdeu tudo nas enchentes de 2024 até hoje não viu uma solução definitiva.”
O texto final aprovado ampliou o alcance da medida provisória original do governo. Contempla, por exemplo, produtores que estavam em dia com o pagamento das dívidas. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é preciso analisar quem realmente precisa das linhas de crédito.
Pedro Uczai: “Então nós vamos votar sim, levantando essa preocupação de cada vez mais saber o histórico daqueles que estão endividados, se não tem conta na especulação financeira, rendendo recursos de um lado e buscando renegociar a dívida pública de outro.”
A medida provisória que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que enfrentaram perdas econômicas nos últimos anos seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
Depois de aprovada na Câmara, a medida provisória que trata da renegociação das dívidas rurais foi analisada e aprovada, hoje, no Senado. O texto vai à sanção presidencial.