PENHORA DE FATURAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: O QUE MUDA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM O PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019

Gerenciar o caixa de uma pequena ou média empresa exige planejamento rigoroso para honrar compromissos operacionais, fornecedores e folhas de pagamento. Quando surge uma execução na Justiça do Trabalho, um dos maiores receios dos empresários é a penhora direta sobre o faturamento do negócio.

Historicamente, a legislação processual civil admite que o juiz retenha parte das receitas da sociedade para saldar dívidas trabalhistas. Contudo, a ausência de um teto legal fixo sempre gerou incertezas, abrindo margem para decisões que fixam percentuais elevados e comprometem o fluxo diário de caixa.

Nesse cenário de insegurança, o Projeto de Lei nº 3.083/2019 ganha enorme relevância prática ao propor regras claras e limites objetivos para proteger a sobrevivência dos empreendimentos. Conhecer os pontos centrais dessa proposta legislativa é essencial para que gestores compreendam os seus direitos e as ferramentas de defesa do negócio.

1. O Cenário Atual: Por Que a Penhora de Faturamento Preocupa Tanto?

Atualmente, a retenção de receitas é aplicada com base no artigo 866 do Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais. A regra geral determina que a medida ocorra de forma subsidiária, ou seja, quando não forem localizados outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem insuficientes ou de difícil alienação para garantir a dívida.

Todavia, o diploma processual civil não definiu um teto percentual máximo nem especificou detalhadamente a base de cálculo sobre a qual o desconto incide. Como consequência dessa lacuna, a Justiça do Trabalho tem aplicado retenções bastante díspares, variando de 5% até 30% sobre os ingressos da empresa.

Para um negócio de pequeno ou médio porte que opera com margens estreitas de lucro, perder 20% ou 30% da receita bruta mensal inviabiliza a reposição de insumos e estoques. Essa sangria financeira desorganiza o fluxo de pagamentos e pode comprometer a continuidade das atividades empresariais, prejudicando inclusive os demais empregados da sociedade.

2. As Principais Inovações do Projeto de Lei nº 3.083/2019

O texto aprovado na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir um teto legal de 10% para a penhora sobre o faturamento. Essa limitação impede que execuções trabalhistas imponham percentuais desproporcionais que asfixiem a rotina operacional do negócio.

Além de estipular o limite máximo, a proposta estabelece que o percentual deve ser calculado após a dedução expressa dos valores destinados aos salários dos empregados. Essa regra preserva a folha salarial estrita, buscando assegurar que a remuneração direta dos colaboradores em atividade não seja desamparada durante a execução processual.

Por outro lado, subsiste relevante imprecisão técnica na base de cálculo adotada no texto final. A redação substitutiva substituiu a expressão originária “valor mensal” por “receitas mensais”, vocábulo contábil consideravelmente mais amplo que o de faturamento estrito (vendas e serviços), alcançando rendimentos operacionais e não operacionais, como receitas financeiras ou alienação de bens do ativo.

Nesse contexto, a proposição não esclarece se o cálculo recai sobre o montante bruto ou líquido e deixa de prever a dedução de despesas e encargos indispensáveis, como os tributos incidentes sobre a folha (INSS patronal e FGTS), contas essenciais de consumo e fornecedores de insumos operacionais. Essa indefinição traz o risco concreto de consumir integralmente a margem operacional de empresas com margens estreitas de rentabilidade.

Com essa nova diretriz, o magistrado precisará avaliar as provas concretas da saúde financeira da empresa e fixar percentual que propicie a satisfação do débito em prazo razoável sem inviabilizar a atividade. Significa que o percentual de 10% funcionará como teto máximo, podendo o juiz fixar patamares menores caso a realidade financeira do devedor assim exija.

3. Disparidades Regionais e a Necessidade de Uniformização

Hoje, a localização geográfica da empresa influencia diretamente o tamanho do risco suportado na fase de execução trabalhista. Em São Paulo, enquanto o Tribunal do Trabalho de Campinas adota o teto de 5%, a corte regional da capital costuma chancelar retenções em torno de 10%.

Já no estado do Paraná, decisões judiciais chegam a autorizar descontos de até 20% da receita bruta mensal. Essa oscilação entre os tribunais gera grave desequilíbrio concorrencial, pois negócios de mesmo porte recebem tratamentos jurídicos totalmente diferentes conforme o município em que estão sediados.

Diante dessas discrepâncias, a fixação de uma norma federal uniforme trará estabilidade e previsibilidade para todo o setor produtivo nacional. Pequenos e médios empresários terão a certeza prévia de que seus custos e despesas básicas não serão desestruturados por ordens judiciais imprevistas.

4. O Desafio da Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Um ponto de atenção para os administradores diz respeito à certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho. No texto inicial do projeto, bastava a determinação judicial da penhora sobre receitas para que a empresa obtivesse a certidão necessária para participar de licitações públicas.

Contudo, o texto final aprovado pelos deputados passou a exigir que os valores bloqueados cubram integralmente o débito trabalhista para viabilizar o documento. Essa restrição reduz o alcance pretendido originalmente pela medida, mantendo entraves burocráticos para negócios que dependem de contratos públicos e crédito bancário para faturar.

Mesmo com essa exigência procedimental para a certidão, a fixação de um teto legal representa relevante parâmetro de contenção para o planejamento orçamentário. O limite de 10% confere previsibilidade para que a sociedade empresária mantenha suas operações ativas, preserve empregos e adote plano viável de quitação do passivo judicial.

5. Como o Empresário Deve se Preparar na Prática

Caso a empresa enfrente uma execução trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 769, pacificou que alegações genéricas de crise não bastam para afastar a constrição sobre o faturamento. O ônus de demonstrar que o percentual pretendido pelo exequente inviabilizará a continuidade da atividade empresarial recai sobre o devedor, conforme balizado no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Organizar previamente a escrituração contábil, os balancetes mensais e o fluxo de caixa é providência indispensável perante o juízo e subsidia a atuação do administrador-depositário previsto no artigo 866, § 2º, do CPC. Somente a exibição de dados fiscais e bancários robustos permite comprovar que determinada retenção inviabiliza as compras e despesas rotineiras.

Por fim, o acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei nº 3.083/2019 no Senado Federal mostra-se fundamental para os empreendedores e operadores do direito. A eventual conversão da matéria em lei consolidará marco importante para a previsibilidade jurídica e para a sustentabilidade econômico-financeira das micro, pequenas e médias empresas no país.

Por Cesar de Andrade Filho – Advogado, sócio fundador do escritório Advocacia Bornacina – www.advocaciabornacina.com.br – especialista em Direito do Trabalho pela Universidade São Judas Tadeu (EBRADI), com atuação na advocacia trabalhista empresarial, pós-graduando em Jurimetria – Ciência de Dados aplicada ao Direito.