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Emenda Constitucional reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Fonte: brasilemfolhas.com.br | Data: 12/11/2026 09:54:08

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A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso semanal remunerado. A medida será implementada em duas etapas, com a carga horária caindo para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e atingindo as 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Empresas que já adotam a jornada de 40 horas não precisarão reduzir a carga horária proporcionalmente. No entanto, a obrigatoriedade de dois dias de folga semanal passa a valer para todos os trabalhadores a partir de 16 de dezembro de 2026. Operações baseadas em turnos de 6h40 ou escalas de revezamento com apenas uma folga deverão ser reorganizadas.

O sábado passa a ser considerado repouso semanal remunerado, o que altera o cálculo de comissões e horas extras habituais. Para trabalhadores horistas, o segundo repouso deverá ser pago separadamente. O trabalho realizado aos sábados sem folga compensatória tende a ser pago em dobro, seguindo a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A nova regra também impacta o controle de faltas e férias. A perda do repouso por ausência injustificada e a proibição de iniciar férias nos dois dias que antecedem o descanso agora incluem o sábado. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com o novo regime perdem a validade em 16 de dezembro de 2026, incluindo bancos de horas que prevejam compensação aos sábados sem garantir os dois repousos.

A emenda afasta as regras de controle de jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mínima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), embora os dois dias de repouso permaneçam obrigatórios.

Setores de serviços terceirizados, como limpeza, segurança e manutenção, que operam na escala 6×1, devem enfrentar aumento de custos. A medida pode gerar pedidos de reequilíbrio contratual, impactando as empresas tomadoras que respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas desses profissionais.