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Juiz proíbe empresa de exigir compensação de horas de trabalhadores para exercer direito ao voto

Fonte: jurinews.com.br | Data: 12/11/2026 10:08:23

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Medida impõe multa de R$ 10 mil por descumprimento e veda punições disciplinares contra vigilantes da Amazon Security Ltda. no Acre

A Justiça do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) determinou que a empresa Amazon Security Ltda. cesse a exigência de compensação de horas de seus empregados que se ausentam do trabalho para votar. A decisão liminar garante aos trabalhadores no Acre o direito de comparecer às urnas sem sofrer descontos salariais, necessidade de reposição de jornada ou qualquer tipo de punição.

A medida foi concedida pelo juiz do Trabalho plantonista Douglas Pinheiro Bezerra em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação foi motivada pela identificação de um comunicado interno que obrigava vigilantes em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36) a compensar, antecipada ou posteriormente, o período destinado ao voto. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 10 mil por obrigação não cumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, sem prejuízo de outras medidas judiciais.

Segundo o MPT, a empresa orientou trabalhadores escalados para o dia 2 de outubro a prolongarem suas jornadas até as 21h, totalizando mais de 14 horas consecutivas de trabalho, para compensar a ausência no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro. A mesma sistemática estava prevista para o segundo turno, em 25 de outubro. Durante a investigação, o órgão constatou que a determinação foi aplicada a um vigilante na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco (AC). A empresa alegou que a orientação partiu de um supervisor regional, justificativa que não foi acolhida pelo magistrado.

A empresa deve cumprir as determinações enquanto a ação tramita na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC). Durante essa etapa, as partes poderão apresentar argumentos e provas, e a decisão inicial poderá ser mantida, modificada ou revogada. Ao analisar o pedido, o juiz destacou que o voto é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que nenhuma relação de trabalho pode criar obstáculos ao seu exercício.

O entendimento também se fundamentou no art. 234 do Código Eleitoral e na Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assegura aos eleitores em atividade profissional o direito de se ausentar pelo tempo necessário à votação. Para o magistrado, a exigência de compensação representa uma restrição indevida. Ele observou ainda que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, vigente de 2025 a 2027, proíbe sistemas de compensação de horários para empregados em escala 12×36.

A Justiça determinou que a Amazon Security Ltda. garanta a liberação dos trabalhadores pelo tempo necessário ao deslocamento e ao exercício do voto, sem prejuízos remuneratórios. A decisão proíbe advertências, punições disciplinares, transferências de posto, alterações prejudiciais de escala ou dispensas motivadas pelo exercício do direito ao voto, pela recusa à compensação ou pela colaboração com as investigações. A empresa deve divulgar imediatamente um comunicado aos empregados, via WhatsApp, e-mails, quadros de avisos e supervisores, informando a revogação da orientação anterior.

A decisão foi proferida no âmbito do Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, estruturado para atender denúncias urgentes. A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece medidas de prevenção ao assédio eleitoral.

Processo: 0000475-85.2026.5.14.0403