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Receita Federal do Brasil esclarece conceito de Receita Bruta para efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento na atividade de Transporte de Passageiros

Fonte: netcpa.com.br | Data: 12/11/2026 15:08:55

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A Receita Federal do Brasil (RFB),  através da Solução de Consulta COSIT nº 222, de 10.11.2026, esclareceu que, para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Assim, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.

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