Novo SAC obriga atendente humano das 8h às 20h e cancelamento na hora em qualquer menu
Fonte: revistasaoroque.com.br | Data: 12/11/2026 15:16:18
Decreto federal em vigor desde 2 de novembro vale para telefonia, energia, planos de saúde, bancos digitais e outros setores regulados
Ficou mais difícil para operadora de celular, banco, plano de saúde, distribuidora de energia ou companhia aérea prender o cliente no robô. Desde 2 de novembro vale o novo regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, o Decreto federal nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro e em vigor 20 dias depois. As três mudanças que mais afetam o dia a dia: atendimento por pessoa de verdade das 8h às 20h, todos os dias; opção de cancelar na hora em qualquer etapa do menu; e espera de até 20 segundos para falar com atendente na maioria das ligações.
Quem é obrigado a cumprir
O decreto não vale para toda loja. Ele se aplica a dois grupos, segundo o artigo 1º: empresas de setores regulados pelo governo federal (telefonia e internet, energia elétrica, planos de saúde, aviação e outros, conforme os critérios de cada agência) e empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais sob supervisão do Banco Central. Aplicativos de entrega, de transporte e marketplaces terão de apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) seus modelos de atendimento, com número de reclamações e taxa de resolução.
O que muda no atendimento
- Gente de verdade, 12 horas por dia, sete dias por semana. Por telefone e no chat, o atendimento humano em tempo real tem de funcionar das 8h às 20h, inclusive fins de semana (arts. 12 e 14). A regra anterior, o Decreto nº 11.034/2022, agora revogado, exigia apenas um horário “não inferior a oito horas diárias” com atendente humano.
- Robô pode, desde que tenha saída. A empresa pode usar inteligência artificial para triagem e resolução, mas a opção de falar com uma pessoa tem de estar disponível em todos os níveis do menu, inclusive no primeiro (arts. 3º e 16).
- Espera máxima. No telefone, até 20 segundos para chegar ao atendente em pelo menos 80% das ligações e até 300 segundos nas demais, salvo regra específica da agência do setor (art. 15). O cliente deve ser avisado do tempo estimado de espera.
- Ligação caiu? A empresa liga de volta em até 300 segundos, com o mesmo protocolo e sem pedir para repetir tudo (art. 14, § 3º).
- No máximo cinco etapas de menu para resolver a demanda, sem empurrar o cliente para outro canal (arts. 13 e 16).
- Sem propaganda na espera e sem exigir dados antes de passar para o atendente (arts. 6º e 8º).
Cancelamento na hora e cobrança indevida em 48 horas
O pedido de cancelamento tem de ser aceito pelo mesmo canal usado para contratar, com efeito imediato mesmo que haja conta em aberto, e o comprovante deve chegar por meio eletrônico (art. 20). Antes, a empresa precisa informar multas de fidelidade, se houver. Reclamações comuns devem ser respondidas em até sete dias corridos; em caso de serviço não pedido ou cobrança indevida, a empresa tem até 48 horas para suspender a cobrança (art. 21). As gravações e conversas ficam guardadas por no mínimo 90 dias, e o consumidor pode pedir o histórico, que deve ser enviado em cinco dias úteis (arts. 18 e 19).
O que fazer se a empresa não cumprir
Anote o número de protocolo, a data e o horário de cada contato e peça o histórico da demanda por escrito, direito garantido pelo próprio decreto. Se a resposta não vier no prazo, registre reclamação na plataforma federal consumidor.gov.br, onde a empresa é chamada a responder, ou procure o Procon-SP. Nos setores regulados, a agência do setor (como Anatel, Aneel ou ANS) também recebe queixas e pode fixar regras complementares, desde que não reduzam o mínimo previsto no decreto. A fiscalização e as multas ficam a cargo da Senacon e dos órgãos de defesa do consumidor (art. 23).