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Etarismo: TST anula demissão de 212 na Casa da Moeda

Fonte: ledware.com.br | Data: 12/11/2026 15:30:00

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12 de novembro de 2026
in LedNews, Trabalhista
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O etarismo foi reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) anulou as demissões nesta quinta-feira (12) e determinou a reintegração dos trabalhadores.

Fachada da sede da Casa da Moeda do Brasil, empresa que teve dispensa em massa anulada por etarismo no TST
Foto: Ramennw / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

De fato, a empresa escolheu quem demitir com base na aposentadoria ou no direito à aposentadoria. Para a maioria do colegiado, esse critério está ligado à idade e configura discriminação. A decisão também reforça a exigência de negociação coletiva em dispensas em massa.

O caso começou em abril de 2018, conforme o processo. A Casa da Moeda alegou perda de receita e reestruturação financeira. Além disso, o sindicato contestou o critério e pediu a anulação das demissões, a reintegração e uma indenização por dano moral coletivo.

O que o TST decidiu sobre etarismo na Casa da Moeda

Assim, a SDI-1 reconheceu a dispensa como discriminatória. O colegiado considerou inválida a medida e determinou o retorno dos 212 empregados. A decisão restabelece a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1).

Anteriormente, o TRT-1 já havia anulado as demissões. A sentença determinou a reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento. Também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

Contudo, a Quinta Turma do TST havia revertido esse entendimento. Para a turma, as demissões faziam parte de uma reestruturação financeira motivada pela crise. O sindicato recorreu à SDI-1, que reformou a decisão da turma.

Conforme o relator, ministro Augusto César, apontou violação à jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal. A corte exige diálogo e negociação coletiva para dispensas em massa. No caso, esse requisito não foi cumprido.

Etarismo: por que aposentadoria virou critério

A empresa sustentou que usou um critério objetivo. A ideia era demitir quem já tinha outra fonte de renda, como aposentadoria ou previdência complementar. O relator rejeitou essa leitura.

De fato, para ele, a condição de aposentado ou de elegível à aposentadoria está diretamente ligada à idade. Usar esse critério atinge a faixa etária mais avançada do quadro. Por isso, a prática caracteriza etarismo.

O relator citou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória do TST. O documento define etarismo como preconceito e opressão em razão da idade. Também lista práticas comuns, como restringir vagas por idade e pressionar pela demissão de trabalhadores mais velhos.

Igualmente, o TST tem precedentes sobre o tema. A dispensa baseada na proximidade da aposentadoria pode ser discriminatória. O entendimento se apoia no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no emprego.

O voto vencido

Entretanto, o ministro Alexandre Ramos divergiu. Para ele, o critério real foi a situação previdenciária diferenciada, e não a idade. Esse entendimento, porém, ficou vencido.

Portanto, a maioria prevaleceu. O resultado mostra que a justificativa financeira não basta para validar um corte baseado em aposentadoria. A empresa precisa demonstrar critério neutro e diálogo com os representantes dos trabalhadores.

O caminho do processo de etarismo no TST

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira ajuizou ação civil pública. Conforme a entidade, a Casa da Moeda demitiu empregados com base na idade. O pedido incluía salários do período de afastamento e manutenção do plano de saúde.

Assim, o TRT-1 acolheu os pedidos. O tribunal considerou que a própria empresa admitiu usar a aposentadoria como critério. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela discriminação.

Posteriormente, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório. O colegiado entendeu que a crise justificava a reestruturação. A decisão registrou que a empresa adotou outras medidas de redução de gastos antes das demissões.

Contudo, a SDI-1 restaurou a condenação. Assim, o caso agora define um precedente importante para outras dispensas em massa. Portanto, a decisão não se limita à Casa da Moeda.

O que a decisão exige das empresas

Primeiramente, a exigência é negociação coletiva. Dispensas em massa devem ser discutidas com o sindicato. A jurisprudência não aceita a comunicação unilateral como suficiente.

Além disso, a segunda exigência é critério objetivo e neutro. Produtividade, competência e necessidade da função podem ser avaliadas. Idade, aposentadoria ou proximidade dela não servem como filtro.

Em seguida, a terceira exigência é documentação. A empresa deve registrar a motivação, os critérios e as alternativas analisadas. Sem essa trilha, a defesa fica frágil em uma ação trabalhista.

Por fim, a quarta exigência é transparência. O diálogo com os trabalhadores reduz o risco de passivo. Também ajuda a preservar o clima organizacional e a imagem da empresa.

Reintegração e custos

Assim, a reintegração tem efeito financeiro imediato. A empresa deve pagar salários e vantagens do período de afastamento. Também precisa restabelecer o plano de saúde e os demais benefícios.

Igualmente, a condenação por dano moral coletivo alcança R$ 10 milhões. Contudo, o valor pode ser questionado em recurso, mas sinaliza o risco de práticas discriminatórias. Empresas com passivo semelhante devem revisar seus processos.

Além disso, o TST citou dois casos da CEEE-GT. Em ações individuais, a Segunda Turma condenou a companhia a reintegrar eletricitários demitidos pelo mesmo critério. Os empregados tinham mais de 30 anos de casa.

Assim, esses casos reforçam a tese. A justificativa de ajuste financeiro não afasta a discriminação indireta. O critério de aposentadoria atinge de forma desproporcional a faixa etária mais avançada.

Etarismo: impacto na folha e na gestão

Por isso, o departamento pessoal deve revisar os critérios de desligamento. Também precisa conferir se há cláusula coletiva sobre o tema. Por isso, a ausência de regra aumenta o risco de questionamento.

No eSocial, a reintegração exige eventos específicos. O retorno do empregado deve ser registrado com a data correta e sem interrupção do vínculo. Assim, erros nesse ponto geram divergência em fiscalização e no FGTS.

Além disso, na contabilidade, o passivo trabalhista precisa de provisão adequada. A empresa deve avaliar o valor da condenação e o efeito nas demonstrações. Além disso, a decisão pode alterar a projeção de encargos e de caixa.

Portanto, para o gestor, o caso é um alerta. Programas de demissão voluntária e cortes por idade exigem cuidado redobrado. Contudo, a aparência de critério objetivo não elimina o risco de discriminação.

O que muda nas dispensas em massa

Primeiramente, mapeie o quadro por função e desempenho. A empresa deve definir critérios impessoais e aplicá-los de forma consistente. Depois, é hora de abrir a negociação com o sindicato.

Em seguida, registre a discussão. Atas, propostas e respostas devem ficar documentadas. Essa trilha demonstra boa-fé e reduz o espaço para alegação de arbitrariedade.

Por fim, revise os programas de desligamento. Critérios como aposentadoria, tempo de casa ou idade precisam de justificativa muito forte. Na dúvida, é melhor buscar orientação jurídica antes de aplicar o corte.

O caso dialoga com outras decisões recentes. A mudança nas regras da escala 6×1 e a validação do divisor 220 para a jornada de 40 horas mostram como a Justiça do Trabalho revisa critérios de organização do emprego. Por isso, a revisão de políticas de desligamento deve acompanhar esse movimento.

Em resumo

  • A SDI-1 do TST anulou a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda;
  • A empresa usou aposentadoria ou direito à aposentadoria como critério de corte;
  • Para a maioria, o critério configura etarismo e discriminação por idade;
  • O TST determinou a reintegração e restaurou a sentença do TRT-1;
  • A condenação inclui R$ 10 milhões por dano moral coletivo;
  • Dispensas em massa exigem negociação coletiva e critérios neutros;
  • O caso serve de alerta para programas de desligamento em outras empresas.

A decisão está publicada na página de notícias do TST. O processo principal é o Emb-ED-RRAg-00339-71.2018.5.01.0037.



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